Procedimento Comum Cível 0142049-63.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0142049-63.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 14:43

Juntada de Certidão

18/02/2025, 14:43

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:42

Decorrido prazo de DANIELA NOGUEIRA DA SILVA PIMENTEL em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:42

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO ALVES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:04

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127725865

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

14/01/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142049-63.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): ALEX LOPES COSTAREQUERIDO(A)(S): Ana Celia Medeiros Urias Fukui e outros Vistos, Versam os autos acerca de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER formulada por ALEX LOPES COSTA que move em face de IMOBILIARIA ALESSANDRO BECHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA,, todos qualificados nos autos. Narra a exordial que o autor firmou um contrato de locação residencial com a requerida, tendo como objeto um imóvel em Fortaleza, com prazo de 30 meses, iniciado em 10 de junho de 2015 e término em 9 de dezembro de 2017, com aluguel mensal de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Afirma que, em janeiro de 2024, após o período chuvoso, o autor percebeu diversos defeitos estruturais ocultos no imóvel, como infiltrações, inundações e danos causados por água em vários cômodos, tornando a casa inabitável. Além disso, o imóvel apresentava risco de incêndio devido a curto-circuitos e fiação exposta. Contudo, o autor alega que foi informado pela Ré que a proprietária não autorizaria a reforma, apesar de ter sido apresentada outra proposta de orçamento, mais cara, por um profissional indicado por ela. Após tentativa de conciliação com o DECON-CE, sem sucesso, o autor busca judicialmente que a parte demandada realize os reparos necessários para restaurar a habitabilidade do imóvel, além de ressarcir os danos causados. Juntou procuração e documentos ao ID nº 116246286/116246277. Emenda à inicial ao ID nº 116241813, pugnando pela inclusão da Sra. ANA CÉLIA MEDEIROS URIAS FUKUI no polo passivo e do pedido de indenização por danos morais. Contestação de ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ao ID nº 116245237, na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou, quanto ao mérito, que os reparos restaram realizados, inexistindo quaisquer danos a serem reparados em favor do requerente, bem como o autor deixou o imóvel, tendo a obrigação de fazer perdido o objeto. Pugna, ao final, pelo julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Réplica ao ID nº 116245242, reiterando os argumentos alegados na inicial e pugnando pela declaração de revelia. Decisão Interlocutória de ID nº 116245243, indeferindo o pedido de aplicação dos efeitos da revelia e determinando citação da promovida Ana Célia por mandado. Petição da parte autora ao ID nº 116245826, pugnando pela exclusão da Ré ANA CELIA MEDEIROS URIAS FUKUI, requerendo que o feito prossiga em face da IMOBILIÁRIA ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Decisão Interlocutória de ID nº116245829, homologando o pedido da parte autora de ID nº 116245826, bem como facultou às partes a produção de novas provas. Petição da parte requerida ao ID nº116245838, pugnando pela produção de prova testemunhal. Despacho de ID nº 116245841, deferindo a produção de prova testemunhal. Ata de audiência de instrução ao ID nº 116245837. É o relatório. Decido. Inicialmente, sustenta a parte requerida que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que não é titular do direito material, considerando que atua como mera administradora da locação do imóvel. Analisando os autos do processo, conforme se observa no contrato de ID nº 116246285, a imobiliária ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA atua como mera administradora do imóvel, possuindo gestão da locação e, por essa razão, não é parte legítima para responder por defeitos estruturais ocultos no imóvel. Assim, o fato de a imobiliária ser mandatária do locador para a administração do contrato de locação a exime de qualquer responsabilidade, nos termos do art. 663 do CC, vejamos: "Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante." A imobiliária, no caso, fez a intermediação do negócio de locação, bem como administrou o contrato em nome do locador, o que exclui sua condição de contratante. Corroborando esse entendimento, cito o depoimento da testemunha GECILENE PACHECO DE ALMEIDA, cujo relato afirma que a imobiliária atua como intermediária do contrato, não possuindo competência para consertar o imóvel, tendo como função apenas comunicar o proprietário acerca do imbróglio. Dessa forma, sendo a imobiliária mera intermediadora do negócio e administradora do bem, agindo como mandatário do locador, não pode ser compelida a realizar o conserto dos defeitos narrados na inicial. Nesse sentido, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARTAMENTO. VAZAMENTO NO ANDAR SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA COMO INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO. A imobiliária, como intermediadora da locação ou como mandatária do locador, deixa de ter responsabilidade pelo conserto do vazamento oriundo da unidade habitacional respectiva. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 53515436820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-06-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53515436820238217000 OUTRA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 26/06/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024)" "Responsabilidade civil - contrato de locação de imóvel com intermediação de imobiliária - intermediadora da locação que somente responde pelos vícios atrelados à prestação do serviço de intermediação - responsabilidade por vícios no imóvel que é exclusiva do locador - ilegitimidade passiva da imobiliária bem reconhecida - sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10047269120238260002 São Paulo, Relator: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/11/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024)" Ademais, não está demonstrado nos autos que promovida tenha contribuído de qualquer modo para os danos experimentados pelo autor. Portanto, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da administradora requerida, pois esta agiu como mera mandatária, em funções administrativas da relação jurídica mantida entre locador e locatário. Nesse sentido, o posicionamento do. STJ em casos análogos: "PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO PROPOSTA CONTRA A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO, MANDATÁRIA DA LOCADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no pólo passivo de eventual ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação. Isso porque não se pode confundir o proprietário do imóvel com quem o representa, ou seja, com seu mandatário, tendo em vista que este, ao celebrar o contrato de locação, não o fez em nome próprio, mas em nome de seu mandante, o locador. Hipótese em que a ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta pelo fiador no contrato de locação foi proposta contra a Administradora de Imóveis e não em face da locadora. Ilegitimidade passiva ad causam configurada, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC." (REsp nº 664.654/RJ, 5a Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 12.9.2006) Esta Câmara também já se pronunciou sobre o tema em caso em que locatário ajuizou demanda em face do locador e da administradora da locação por questão relacionada ao contrato, confirmando a ilegitimidade da imobiliária. Confira-se o seguinte julgado: LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Ação de consignação em pagamento de alugueis cumulada com revisional de cláusulas contratuais e com indenização por benfeitorias necessárias - Propositura contra a administradora do imóvel e os proprietários - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Admissibilidade da cumulação de pedidos - Artigo 327 do Código de Processo Civil - Extinção sob tal fundamento afastada - Ilegitimidade da ré administradora do imóvel - Sentença confirmada nessa parte - Julgamento pelo tribunal - Artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil - Descabimento dos pedidos de consignação, de revisão e de indenização por benfeitorias - Ação improcedente em relação aos proprietários do imóvel - Apelação parcialmente provida. ( Apelação Cível 1030846-68.2019.8.26.0114, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29a Câmara de Direito Privado, DJe de 19.10.2022)" Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada, reconhecendo a ocorrência da prescrição no presente caso e extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 127725865

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127725865

09/01/2025, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 07:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/12/2024, 15:32

Conclusos para decisão

25/11/2024, 12:40

Juntada de Petição de memoriais

22/11/2024, 16:43

Documentos

Intimação da Sentença

•09/01/2025, 07:38

Intimação da Sentença

•09/01/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142049-63.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): ALEX LOPES COSTAREQUERIDO(A)(S): Ana Celia Medeiros Urias Fukui e outros Vistos, Versam os autos acerca de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER formulada por ALEX LOPES COSTA que move em face de IMOBILIARIA ALESSANDRO BECHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA,, todos qualificados nos autos. Narra a exordial que o autor firmou um contrato de locação residencial com a requerida, tendo como objeto um imóvel em Fortaleza, com prazo de 30 meses, iniciado em 10 de junho de 2015 e término em 9 de dezembro de 2017, com aluguel mensal de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Afirma que, em janeiro de 2024, após o período chuvoso, o autor percebeu diversos defeitos estruturais ocultos no imóvel, como infiltrações, inundações e danos causados por água em vários cômodos, tornando a casa inabitável. Além disso, o imóvel apresentava risco de incêndio devido a curto-circuitos e fiação exposta. Contudo, o autor alega que foi informado pela Ré que a proprietária não autorizaria a reforma, apesar de ter sido apresentada outra proposta de orçamento, mais cara, por um profissional indicado por ela. Após tentativa de conciliação com o DECON-CE, sem sucesso, o autor busca judicialmente que a parte demandada realize os reparos necessários para restaurar a habitabilidade do imóvel, além de ressarcir os danos causados. Juntou procuração e documentos ao ID nº 116246286/116246277. Emenda à inicial ao ID nº 116241813, pugnando pela inclusão da Sra. ANA CÉLIA MEDEIROS URIAS FUKUI no polo passivo e do pedido de indenização por danos morais. Contestação de ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ao ID nº 116245237, na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou, quanto ao mérito, que os reparos restaram realizados, inexistindo quaisquer danos a serem reparados em favor do requerente, bem como o autor deixou o imóvel, tendo a obrigação de fazer perdido o objeto. Pugna, ao final, pelo julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Réplica ao ID nº 116245242, reiterando os argumentos alegados na inicial e pugnando pela declaração de revelia. Decisão Interlocutória de ID nº 116245243, indeferindo o pedido de aplicação dos efeitos da revelia e determinando citação da promovida Ana Célia por mandado. Petição da parte autora ao ID nº 116245826, pugnando pela exclusão da Ré ANA CELIA MEDEIROS URIAS FUKUI, requerendo que o feito prossiga em face da IMOBILIÁRIA ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Decisão Interlocutória de ID nº116245829, homologando o pedido da parte autora de ID nº 116245826, bem como facultou às partes a produção de novas provas. Petição da parte requerida ao ID nº116245838, pugnando pela produção de prova testemunhal. Despacho de ID nº 116245841, deferindo a produção de prova testemunhal. Ata de audiência de instrução ao ID nº 116245837. É o relatório. Decido. Inicialmente, sustenta a parte requerida que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que não é titular do direito material, considerando que atua como mera administradora da locação do imóvel. Analisando os autos do processo, conforme se observa no contrato de ID nº 116246285, a imobiliária ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA atua como mera administradora do imóvel, possuindo gestão da locação e, por essa razão, não é parte legítima para responder por defeitos estruturais ocultos no imóvel. Assim, o fato de a imobiliária ser mandatária do locador para a administração do contrato de locação a exime de qualquer responsabilidade, nos termos do art. 663 do CC, vejamos: "Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante." A imobiliária, no caso, fez a intermediação do negócio de locação, bem como administrou o contrato em nome do locador, o que exclui sua condição de contratante. Corroborando esse entendimento, cito o depoimento da testemunha GECILENE PACHECO DE ALMEIDA, cujo relato afirma que a imobiliária atua como intermediária do contrato, não possuindo competência para consertar o imóvel, tendo como função apenas comunicar o proprietário acerca do imbróglio. Dessa forma, sendo a imobiliária mera intermediadora do negócio e administradora do bem, agindo como mandatário do locador, não pode ser compelida a realizar o conserto dos defeitos narrados na inicial. Nesse sentido, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARTAMENTO. VAZAMENTO NO ANDAR SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA COMO INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO. A imobiliária, como intermediadora da locação ou como mandatária do locador, deixa de ter responsabilidade pelo conserto do vazamento oriundo da unidade habitacional respectiva. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 53515436820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-06-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53515436820238217000 OUTRA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 26/06/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024)" "Responsabilidade civil - contrato de locação de imóvel com intermediação de imobiliária - intermediadora da locação que somente responde pelos vícios atrelados à prestação do serviço de intermediação - responsabilidade por vícios no imóvel que é exclusiva do locador - ilegitimidade passiva da imobiliária bem reconhecida - sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10047269120238260002 São Paulo, Relator: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/11/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024)" Ademais, não está demonstrado nos autos que promovida tenha contribuído de qualquer modo para os danos experimentados pelo autor. Portanto, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da administradora requerida, pois esta agiu como mera mandatária, em funções administrativas da relação jurídica mantida entre locador e locatário. Nesse sentido, o posicionamento do. STJ em casos análogos: "PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO PROPOSTA CONTRA A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO, MANDATÁRIA DA LOCADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no pólo passivo de eventual ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação. Isso porque não se pode confundir o proprietário do imóvel com quem o representa, ou seja, com seu mandatário, tendo em vista que este, ao celebrar o contrato de locação, não o fez em nome próprio, mas em nome de seu mandante, o locador. Hipótese em que a ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta pelo fiador no contrato de locação foi proposta contra a Administradora de Imóveis e não em face da locadora. Ilegitimidade passiva ad causam configurada, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC." (REsp nº 664.654/RJ, 5a Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 12.9.2006) Esta Câmara também já se pronunciou sobre o tema em caso em que locatário ajuizou demanda em face do locador e da administradora da locação por questão relacionada ao contrato, confirmando a ilegitimidade da imobiliária. Confira-se o seguinte julgado: LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Ação de consignação em pagamento de alugueis cumulada com revisional de cláusulas contratuais e com indenização por benfeitorias necessárias - Propositura contra a administradora do imóvel e os proprietários - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Admissibilidade da cumulação de pedidos - Artigo 327 do Código de Processo Civil - Extinção sob tal fundamento afastada - Ilegitimidade da ré administradora do imóvel - Sentença confirmada nessa parte - Julgamento pelo tribunal - Artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil - Descabimento dos pedidos de consignação, de revisão e de indenização por benfeitorias - Ação improcedente em relação aos proprietários do imóvel - Apelação parcialmente provida. ( Apelação Cível 1030846-68.2019.8.26.0114, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29a Câmara de Direito Privado, DJe de 19.10.2022)" Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada, reconhecendo a ocorrência da prescrição no presente caso e extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA NOGUEIRA DA SILVA PIMENTEL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO ALVES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127725865

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 127725865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127725865

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de memoriais

Todas as movimentações(176)

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