Tutela Cautelar Antecedente 0211824-58.2022.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0211824-58.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 14:07

Juntada de Certidão

18/02/2025, 14:07

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:39

Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:29

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131405091

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0211824-58.2022.8.06.0001. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SILVA DOS ANJOS, DANILO LIMA MACIEL, PEDRO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS, LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO, CATERINE PINTO MACHADO, CLAUDIA OLIVEIRA PAIVA, SAMUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, LUAN SIQUEIRA MENDONCA, LANA RACHEL SABOIA ARAUJO, DEBORA DE SOUSA TORRES, REBECCA FIUZA GOULART, JONIELSON NUNES REIS, FRANCISCO JOABE DE SOUSA ALMEIDA, FRANCISCO WLADIMIR MEDEIROS DA SILVA, MARIA LINDALIA ACACIO BARROSO, TATIANA SILVA ARAUJO XAVIER, ROBERTO BEZERRA LEITAO, ALBERTO CARLOS TEODOSIO MATIAS, FRANCIVANDRO DAMASCENO CAMPOS, JANETE MOURA DA FONSECA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c declaratória de direito c/c tutela antecipada de urgência ajuizada por ROBERTO BEZERRA LEITÃO e outros em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, qualificados nos autos. Consta da petição inicial que os requerentes são alunos matriculados em curso de graduação em Direito ofertado pela promovida. Afirmam que já cursaram as disciplinas necessárias para a conclusão do referido curso, pretendendo cursar, cumulativamente, as disciplinas de estágio previstas, pretensão esta que teria sido negada pela instituição ré. Pedem, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que lhes assegure matrícula nas disciplinas de estágio em questão, a ser confirmado em julgamento final. A petição inicial, de ID 115922954, veio acompanhada dos documentos de IDs 115923421/115923408. Os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da decisão de ID 115917763 (0622801-47.2022.8.06.0000) (ID 115917764). Entendeu o eminente Relator do referido recurso pela anulação da decisão impugnada, determinando a este Juízo que "caso ainda entenda pelo indeferimento da tutela, declinar as razões pelas quais encontram-se supostamente ausentes os requisitos legais da medida" (ID 115921150). Sem êxito a tentativa de conciliação (ID 115921154). Proferida decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência, conforme razões ali expostas (ID 115921172). Apresentada contestação (ID 115922531). Em síntese, sustenta que o regulamento interno da instituição, baseado na Resolução nº 5/2018 do Ministério da Educação, proíbe a cumulação das disciplinas de estágio supervisionado, exigindo sua realização de forma progressiva ao longo de quatro semestres consecutivos, para garantir a formação adequada; que a negativa de matrícula cumulativa está amparada no princípio da autonomia universitária (art. 207 da Constituição Federal), que permite à instituição definir currículos e requisitos pedagógicos; que não houve comprovação de violação contratual ou dano aos autores, já que as regras acadêmicas foram devidamente informadas e aplicadas de forma uniforme a todos os alunos; que os autores não apresentaram provas suficientes de sua hipossuficiência econômica. Requereu, ao final, o julgamento de improcedência da ação. Contestação acompanhada dos documentos de IDs 115922076/115922090. Os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da decisão de ID 115921172 (ID 115922543) (0631321-93.2022.8.06.0000). Houve réplica (ID 115922545). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 115922549), o promovido requereu o julgamento antecipado da lide (ID 115922553). Os autores, por sua vez, apresentaram "proposta de autocomposição da lide, com a extinção da presente ação COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, III-a e art. 488, todos do CPC, acolhendo a procedência de todos os pedidos realizados na exordial" (ID 115922555). Comunicada a certificação de trânsito em julgado e baixa processual relativamente ao recurso de agravo de instrumento de número 0631321-93.2022.8.06.0000 (ID 115922559). Ordenada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Fórum Clóvis Beviláqua (ID 115922563). O requerido demonstrou não haver interesse em conciliar (ID 115922571). Determinado o cancelamento da audiência conciliatória referida no ato ordinatório de ID 115922569, bem como a remessa dos autos à conclusão para sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que, para postular em juízo, faz-se necessária a existência do interesse processual, o qual se consubstancia a partir do binômio necessidade e adequação, sob pena de carência da ação. No caso em apreço, nada obstante fosse possível vislumbrar, a princípio, a coexistência do aludido binômio, o simples transcurso do tempo fez com que a necessidade e a utilidade da demanda desvanecessem, dando ensejo à falta superveniente do interesse de agir e, consequentemente, à perda do objeto. O interesse de agir constitui pressuposto da ação, cuja ausência acarreta o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme os arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] III - o autor carecer de interesse processual; Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Também chamado de interesse processual, este refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do citado interesse, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). Tal interesse está presente quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse que está sendo resistido pela parte adversa, bem como quando a via processual lhe traga alguma utilidade real, contudo, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a decisão. Com efeito, o juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 493 do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. No caso em tela, os requerentes são (ou ao menos eram, ao tempo do ajuizamento da ação), estudantes de graduação em curso de ensino superior ofertado pela instituição requerida, objetivando, em grande síntese, e tão somente, provimento jurisdicional que lhes assegurassem matrícula em disciplinas de estágio previstas na grade curricular do referido curso. Na linha do que já foi aqui assentado, o processo judicial visa à solução de controvérsias que apresentem utilidade prática, promovendo a efetividade da tutela jurisdicional. Verificando-se os históricos escolares dos autores, juntados com a petição inicial, observa-se que grande parte destes ingressou no curso ofertado pela requerida - no sentido de que iniciaram a cursar as disciplinas previstas para aquele - por volta dos anos de 2016 (dois mil e dezesseis) a 2018 (dois mil e dezoito), ou até antes em alguns casos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada no ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), bem como o prazo regular de duração do curso, que é de cinco anos, é razoável inferir que os requerentes já tenham concluído o curso e obtido sua graduação, mesmo com eventual atraso acadêmico, o que, evidentemente, inclui as disciplinas que foram objeto da pretensão inicial. Dessa forma, não subsiste nenhuma utilidade prática no julgamento do mérito da demanda, uma vez que a pretensão dos autores, ao que se vê, perdeu relevância no plano fático. O pronunciamento judicial sobre o pedido não produzirá efeitos concretos ou úteis, configurando-se a perda do objeto da ação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÉRMINO DO CONTRATO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO. TRANSCURSO DO TEMPO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para postular em juízo, faz-se necessária a existência do interesse processual, o qual se consubstancia a partir do binômio necessidade e adequação, sob pena de carência da ação. No caso, nada obstante fosse possível vislumbrar, a princípio, a coexistência do aludido binômio, o simples transcurso do tempo fez com que a necessidade e a utilidade da demanda desvanecessem, dando ensejo à falta superveniente do interesse de agir e, consequentemente, à perda do objeto. 2. Com efeito, a sentença concedeu a segurança requerida no presente Mandamus, no sentido de garantir a continuidade da prestação de serviços de exame laboratoriais até o final da vigência do contrato firmado entre as partes, suspendendo o pregão anunciado para contratação de novo prestador, porém, referido Contrato nº 1407.01-PC-1 tinha como data final 31/12/2014, consoante se depreende da cópia coligida às fls. 49/54, o que implica em prejudicialidade da presente Remessa Necessária diante da ausência superveniente do interesse de agir, acarretando, por conseguinte, a perda do objeto da lide. Nessa perspectiva, não mais se verificam a utilidade e a necessidade da presente demanda, a esvaziar, assim, o interesse processual. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Remessa Necessária não conhecida. Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, inciso VI, do CPC, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00555417220148060167 Sobral, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA OCORRIDO A PERDA DO OBJETO COM A ENTREGA DO DIPLOMA À AUTORA NO CURSO DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, NÃO DEVERIA A RECORRENTE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE ENTREGA DO DIPLOMA À AUTORA PELAS RÉS. ENTREGA DO DIPLOMA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE DEU INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL PARA TANTO E SEM QUALQUER MUDANÇA NOS FATOS NARRADOS NA PEÇA DE DEFESA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. APELADAS QUE DERAM AZO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RECORRIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 3 ANOS DESDE A DATA DA COLAÇÃO DE GRAU ATÉ A ENTREGA DO DIPLOMA À AUTORA. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECORRENTE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A FIM DE QUE AS APELADAS ARQUEM COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302017-43.2015.8.24.0073, de Timbó, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020). (TJ-SC - Apelação Cível: 0302017-43.2015.8.24.0073, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 30/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Portanto, diante da constatação de que a demanda não apresenta mais utilidade prática e da ausência superveniente de interesse processual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente da falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo suspensa a cobrança, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, ID 115917763. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131405091

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131405091

09/01/2025, 08:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/12/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 10:46

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 21:21

Mov. [86] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

25/10/2024, 10:17

Mov. [85] - Concluso para Sentença

21/10/2024, 16:36

Mov. [84] - Encerrar análise

05/07/2024, 10:59

Documentos

Intimação da Sentença

•09/01/2025, 08:52

Sentença

•19/12/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0211824-58.2022.8.06.0001. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SILVA DOS ANJOS, DANILO LIMA MACIEL, PEDRO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS, LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO, CATERINE PINTO MACHADO, CLAUDIA OLIVEIRA PAIVA, SAMUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, LUAN SIQUEIRA MENDONCA, LANA RACHEL SABOIA ARAUJO, DEBORA DE SOUSA TORRES, REBECCA FIUZA GOULART, JONIELSON NUNES REIS, FRANCISCO JOABE DE SOUSA ALMEIDA, FRANCISCO WLADIMIR MEDEIROS DA SILVA, MARIA LINDALIA ACACIO BARROSO, TATIANA SILVA ARAUJO XAVIER, ROBERTO BEZERRA LEITAO, ALBERTO CARLOS TEODOSIO MATIAS, FRANCIVANDRO DAMASCENO CAMPOS, JANETE MOURA DA FONSECA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c declaratória de direito c/c tutela antecipada de urgência ajuizada por ROBERTO BEZERRA LEITÃO e outros em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, qualificados nos autos. Consta da petição inicial que os requerentes são alunos matriculados em curso de graduação em Direito ofertado pela promovida. Afirmam que já cursaram as disciplinas necessárias para a conclusão do referido curso, pretendendo cursar, cumulativamente, as disciplinas de estágio previstas, pretensão esta que teria sido negada pela instituição ré. Pedem, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que lhes assegure matrícula nas disciplinas de estágio em questão, a ser confirmado em julgamento final. A petição inicial, de ID 115922954, veio acompanhada dos documentos de IDs 115923421/115923408. Os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da decisão de ID 115917763 (0622801-47.2022.8.06.0000) (ID 115917764). Entendeu o eminente Relator do referido recurso pela anulação da decisão impugnada, determinando a este Juízo que "caso ainda entenda pelo indeferimento da tutela, declinar as razões pelas quais encontram-se supostamente ausentes os requisitos legais da medida" (ID 115921150). Sem êxito a tentativa de conciliação (ID 115921154). Proferida decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência, conforme razões ali expostas (ID 115921172). Apresentada contestação (ID 115922531). Em síntese, sustenta que o regulamento interno da instituição, baseado na Resolução nº 5/2018 do Ministério da Educação, proíbe a cumulação das disciplinas de estágio supervisionado, exigindo sua realização de forma progressiva ao longo de quatro semestres consecutivos, para garantir a formação adequada; que a negativa de matrícula cumulativa está amparada no princípio da autonomia universitária (art. 207 da Constituição Federal), que permite à instituição definir currículos e requisitos pedagógicos; que não houve comprovação de violação contratual ou dano aos autores, já que as regras acadêmicas foram devidamente informadas e aplicadas de forma uniforme a todos os alunos; que os autores não apresentaram provas suficientes de sua hipossuficiência econômica. Requereu, ao final, o julgamento de improcedência da ação. Contestação acompanhada dos documentos de IDs 115922076/115922090. Os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da decisão de ID 115921172 (ID 115922543) (0631321-93.2022.8.06.0000). Houve réplica (ID 115922545). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 115922549), o promovido requereu o julgamento antecipado da lide (ID 115922553). Os autores, por sua vez, apresentaram "proposta de autocomposição da lide, com a extinção da presente ação COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, III-a e art. 488, todos do CPC, acolhendo a procedência de todos os pedidos realizados na exordial" (ID 115922555). Comunicada a certificação de trânsito em julgado e baixa processual relativamente ao recurso de agravo de instrumento de número 0631321-93.2022.8.06.0000 (ID 115922559). Ordenada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Fórum Clóvis Beviláqua (ID 115922563). O requerido demonstrou não haver interesse em conciliar (ID 115922571). Determinado o cancelamento da audiência conciliatória referida no ato ordinatório de ID 115922569, bem como a remessa dos autos à conclusão para sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que, para postular em juízo, faz-se necessária a existência do interesse processual, o qual se consubstancia a partir do binômio necessidade e adequação, sob pena de carência da ação. No caso em apreço, nada obstante fosse possível vislumbrar, a princípio, a coexistência do aludido binômio, o simples transcurso do tempo fez com que a necessidade e a utilidade da demanda desvanecessem, dando ensejo à falta superveniente do interesse de agir e, consequentemente, à perda do objeto. O interesse de agir constitui pressuposto da ação, cuja ausência acarreta o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme os arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] III - o autor carecer de interesse processual; Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Também chamado de interesse processual, este refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do citado interesse, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). Tal interesse está presente quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse que está sendo resistido pela parte adversa, bem como quando a via processual lhe traga alguma utilidade real, contudo, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a decisão. Com efeito, o juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 493 do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. No caso em tela, os requerentes são (ou ao menos eram, ao tempo do ajuizamento da ação), estudantes de graduação em curso de ensino superior ofertado pela instituição requerida, objetivando, em grande síntese, e tão somente, provimento jurisdicional que lhes assegurassem matrícula em disciplinas de estágio previstas na grade curricular do referido curso. Na linha do que já foi aqui assentado, o processo judicial visa à solução de controvérsias que apresentem utilidade prática, promovendo a efetividade da tutela jurisdicional. Verificando-se os históricos escolares dos autores, juntados com a petição inicial, observa-se que grande parte destes ingressou no curso ofertado pela requerida - no sentido de que iniciaram a cursar as disciplinas previstas para aquele - por volta dos anos de 2016 (dois mil e dezesseis) a 2018 (dois mil e dezoito), ou até antes em alguns casos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada no ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), bem como o prazo regular de duração do curso, que é de cinco anos, é razoável inferir que os requerentes já tenham concluído o curso e obtido sua graduação, mesmo com eventual atraso acadêmico, o que, evidentemente, inclui as disciplinas que foram objeto da pretensão inicial. Dessa forma, não subsiste nenhuma utilidade prática no julgamento do mérito da demanda, uma vez que a pretensão dos autores, ao que se vê, perdeu relevância no plano fático. O pronunciamento judicial sobre o pedido não produzirá efeitos concretos ou úteis, configurando-se a perda do objeto da ação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÉRMINO DO CONTRATO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO. TRANSCURSO DO TEMPO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para postular em juízo, faz-se necessária a existência do interesse processual, o qual se consubstancia a partir do binômio necessidade e adequação, sob pena de carência da ação. No caso, nada obstante fosse possível vislumbrar, a princípio, a coexistência do aludido binômio, o simples transcurso do tempo fez com que a necessidade e a utilidade da demanda desvanecessem, dando ensejo à falta superveniente do interesse de agir e, consequentemente, à perda do objeto. 2. Com efeito, a sentença concedeu a segurança requerida no presente Mandamus, no sentido de garantir a continuidade da prestação de serviços de exame laboratoriais até o final da vigência do contrato firmado entre as partes, suspendendo o pregão anunciado para contratação de novo prestador, porém, referido Contrato nº 1407.01-PC-1 tinha como data final 31/12/2014, consoante se depreende da cópia coligida às fls. 49/54, o que implica em prejudicialidade da presente Remessa Necessária diante da ausência superveniente do interesse de agir, acarretando, por conseguinte, a perda do objeto da lide. Nessa perspectiva, não mais se verificam a utilidade e a necessidade da presente demanda, a esvaziar, assim, o interesse processual. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Remessa Necessária não conhecida. Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, inciso VI, do CPC, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00555417220148060167 Sobral, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA OCORRIDO A PERDA DO OBJETO COM A ENTREGA DO DIPLOMA À AUTORA NO CURSO DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, NÃO DEVERIA A RECORRENTE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE ENTREGA DO DIPLOMA À AUTORA PELAS RÉS. ENTREGA DO DIPLOMA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE DEU INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL PARA TANTO E SEM QUALQUER MUDANÇA NOS FATOS NARRADOS NA PEÇA DE DEFESA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. APELADAS QUE DERAM AZO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RECORRIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 3 ANOS DESDE A DATA DA COLAÇÃO DE GRAU ATÉ A ENTREGA DO DIPLOMA À AUTORA. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECORRENTE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A FIM DE QUE AS APELADAS ARQUEM COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302017-43.2015.8.24.0073, de Timbó, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020). (TJ-SC - Apelação Cível: 0302017-43.2015.8.24.0073, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 30/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Portanto, diante da constatação de que a demanda não apresenta mais utilidade prática e da ausência superveniente de interesse processual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente da falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo suspensa a cobrança, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, ID 115917763. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito