Cumprimento de sentença 0697640-12.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0697640-12.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BEC S.A. EXECUTADO: ALBERTO OKKA BAQUIT, PAULO ROBERTO OTOCH BAQUIT, TEXTIL BAQUIT S/A - TEBASA [Cédula Hipotecária] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0697640-12.2000.8.06.0001 Vistos, etc. No ID de nº 103936740, Clóvis Ricardo Caldas da Silveira Mapurunga e Francisco Dias de Paiva Filho ajuizaram cumprimento definitivo da Sentença no valor de R$ 4.169.339,88( quatro milhões, cento e sessenta e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). No ID de nº 109945522, o banco executado impugna o cumprimento de sentença, alegando em suma que é inexequível o julgado que se pretende executar e que o banco é o titular do crédito e possui legitimidade para a sua cobrança. Pede o deferimento do efeito suspensivo, o reconhecimento a inexigibilidade do título judicial, com a extinção do cumprimento de sentença, com a condenação do exequente no ônus da sucumbência. No ID de n° 105786061, consta TED do Banco Bradesco de nº 105786061 na quantia de R$ 4.169.339,88(quatro milhões, cento e sessenta e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e oitenta e oito reais centavos). O exequente, ID de nº 111653491, pugna pela rejeição da impugnação do cumprimento de sentença. Decido. Da sentença inexequível e da legitimidade do Banco Bradesco. A sentença de ID de nº 103936733, julgou procedente a exceção de pré-executividade, reconhecendo e proclamando a ilegitimidade ativa do exequente, condenando-o ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no percentual dez por cento sobre o valor da execução, atualizado pelo INPC, baseado no que foi decidido pelo SJT no julgamento se seu REsp 1746072/PR. A sentença transitou em julgado em 02 de agosto de 2024, ID de nº 103936736. Uma nova discussão sobre a legitimidade do Banco Bradesco é inadmissível em sede de cumprimento de sentença definitiva. O título executivo ora impugnado foi regularmente formado, com observância ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) devendo, portanto, ser executado de acordo com o disposto na decisão transitada em julgado (CPC/2015, art. 509, §4º). Ademais, o trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários advocatícios impede a sua alteração, pois a decisão se tornou definitiva, imutável e indiscutível, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, art. 223, 505 e 507). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão transitada em julgado. Majoração em liquidação de sentença. Inadmissibilidade. A decisão que fixa honorários advocatícios, transitada em julgado, tem caráter definitivo, não podendo ser alterada em liquidação de sentença, ainda que verificado que o valor dos honorários sucumbenciais obtido foi irrisório. Decisão reformada. Recurso provido.(Agravo de Instrumento 3002676-64.2023.8.26.0000; Relator(a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público do TJSP; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023)(destaquei) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de modificação do título executivo judicial. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos contra decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão posta em análise cinge-se em verificar se possível reconhecer a inexistência de sucumbência material da parte agravante em sede de cumprimento definitivo de sentença, bem como se há excesso de execução. III. Razões de decidir 3. A parte recorrida ingressou com cumprimento de sentença requerendo o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão proferido nos Embargos de Terceiro. 4. Na sentença, a parte embargada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais correspondente a 10% do valor atribuído à causa. Ao julgar o Recurso de Apelação, o acórdão reformou a sentença para o fim de julgar improcedente os embargos de terceiro. Inclusive, ao julgar os Embargos de Declaração, a empresa ora agravante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa. O processo transitou em julgado. 5. Nessa perspectiva, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que condenou a empresa ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado exequente, o cumprimento de sentença deve prosseguir. 6. A impugnação ao cumprimento de sentença não é o meio processual adequado para desconstituição de título executivo judicial transitado em julgado, não sendo possível discutir, no cumprimento, quem deve pagar os honorários sucumbenciais em razão do julgamento improcedente dos embargos de terceiro, haja vista o acórdão ter sido explícito ao condenar a parte autora (empresa agravante). Não é possível a modificação do título executivo judicial no cumprimento de sentença, pois deve-se respeitar a coisa julgada. 7. No que se refere ao valor da execução, constata-se que o magistrado fixou o valor da causa o mesmo atribuído à execução. Assim sendo, não merece ser acolhido o argumento de há excesso de execução, pois o fato de terem sido recolhidas custas processuais em valor inferior ao determinado pelo juízo não tem o condão de modificar o valor atribuído à causa. Ressalte-se que, com o trânsito em julgado, as matérias discutidas e decididas no curso do processo são alcançadas pela coisa julgada, não sendo possível a alteração do título em sede de cumprimento definitivo de sentença. IV. Dispositivo. 8. Agravo de Instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 525. Jurisprudência relevante citada: n/a ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de outubro de 2024 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator(Agravo de Instrumento-0635483-34.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado do TJCE, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024)(grifei) Diante do exposto, rejeito a peça impugnatória de ID de nº 109945522. Converto o valor depositado em conta judicial vinculada de ID de nº 105786061 em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Intime-se o exequente para apresentar os valores atualizados da dívida, acompanhada da respectiva planilha de cálculos, no prazo de 15(quinze) dias, para o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 187027576

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 187027576

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187027576

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186535088

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186535088

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186535088

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de comunicação

Juntada de ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(32)