Execução de Título Extrajudicial 3000449-90.2024.8.06.0043 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 12:41

Juntada de certidão

12/03/2025, 12:40

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 12:39

Juntada de Certidão

12/03/2025, 12:39

Decorrido prazo de PAULO ROMULO OLIVEIRA CRISOSTOMO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de PAULO ROMULO OLIVEIRA CRISOSTOMO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:31

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135429012

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135429012

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000449-90.2024.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Paulo Rômulo Oliveira Crisóstomo em face de Clara Zaila da Silva Correia dos Santos, ambos qualificados nos autos. Não sendo possível a citação por Carta com Aviso de Recebimento no endereço indicado na exordial (Id: 90253056), a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito. Contudo, deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (Id: 132024312). É o relatório, embora dispensado (artigo 38 da Lei nº 9099/95). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, princípio este que visa proteger tanto o demandante quanto o demandado, que não devem ser submetidos a uma espera indefinida por uma resolução judicial, especialmente quando parte demandante evidencia sua omissão no cumprimento de deveres processuais. Pois bem. Dentre as formas de extinção do processo sem resolução de mérito, encontra-se a hipótese elencada no inciso III do art. 485 do CPC, a qual proclama que o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Os processos que tramitam no Juizado Especial Cível estão subordinados aos princípios da simplicidade e da celeridade (Lei nº 9.099/95, art. 2º), em conformidade com a exigência constitucional de que os procedimentos nos Juizados Especiais sejam "sumaríssimos" (CF, art. 98, I). Nesse contexto, o art. 51 da Lei nº 9.099/95 dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito, estabelecendo expressamente em seu § 1º: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." (grifo nosso) Mesmo sem a expressão "em qualquer hipótese", o dispositivo já abrangeria os casos previstos nos incisos I a VI do art. 51 da Lei nº 9.099/95. No entanto, considerando que na interpretação jurídica não se admitem palavras inúteis, é evidente que o legislador inseriu essa expressão no § 1º do art. 51 para incluir também as hipóteses de extinção sem resolução de mérito previstas no Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, não há necessidade de uma nova intimação pessoal da parte negligente para que cumpra a diligência no prazo de cinco dias, conforme previsto no art. 485, § 3º, do CPC. Tal exigência comprometeria a simplicidade na avaliação do desinteresse da parte e reduziria a celeridade da tramitação processual. Outrossim, verifica-se que o advogado atua em causa própria e a intimação realizada por meio eletrônico deve ser considerada pessoal para todos os efeitos. Em conclusão, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando a inércia da parte promovente ultrapassar 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, aplicável por analogia na fase de conhecimento e subsidiariamente na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (Lei nº 9.099/95, arts. 52 e 53, caput; CPC, art. 771, parágrafo único). Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR DESNECESSIDADE DO ART. E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO 267 § 1.º CPC DA SÚMULA N.º 240 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI FEDERAL N.º STJ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS 51 § 1.º 9.099 /1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO EM SESSÃO". (Grifei) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001263-68.2012.8.16.0182/0 - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - Julg. 30.06.2015). DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ NOS. SENTENÇA MANTIDA". (Grifei) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007931-17.2011.8.16.0012/0 JUIZADOS ESPECIAIS - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - Julg. 07.07.2015). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL: PROCESSO PARADO POR APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXEQUENTE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO JUDICIAL SEM SE MANIFESTAR. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE- 2ªT., Proc.: 0008989-38.2011.8.06.0043 - Rel.: CANDICE ARRUDA VASCONCELOS, j. 21/10/20, DJ 21/10/20). Desnecessárias maiores considerações. Forte nesses argumentos, firmo convicção de que a demanda deve ser extinta, pois resta devidamente demonstrado o abandono da causa pelo promovente. Isto posto, ante o manifesto e inequívoco desinteresse do exequente pelo prosseguimento do feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito MACSP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135429012

17/02/2025, 10:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/02/2025, 08:58

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 08:32

Juntada de certidão

30/01/2025, 12:25

Decorrido prazo de PAULO ROMULO OLIVEIRA CRISOSTOMO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 08:21

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131764481

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000449-90.2024.8.06.0043. EXEQUENTE: PAULO ROMULO OLIVEIRA CRISOSTOMO EXECUTADO: CLARA ZAILA DA SILVA CORREIA DOS SANTOS Ato ordinatório expedido conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 (Código de Normas Judiciais), publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como por ordem e supervisão direta da MM. Juíza de Direito, Carolina Vilela Chaves Marcolino, Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratuais] intime-se a parte exequente para que tome conhecimento do documento de Id: 90253056, e, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. BARBALHA, 8 de janeiro de 2025. MARCUS ANTONIO CHRISTYAN SOUSA PINHEIRO Servidor de Gabinete de 1º Grau

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131764481

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131764481

09/01/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 08:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

02/08/2024, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 06:01

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:46

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 18:51

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO ROMULO OLIVEIRA CRISOSTOMO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROMULO OLIVEIRA CRISOSTOMO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135429012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135429012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135429012

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO ROMULO OLIVEIRA CRISOSTOMO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131764481

Todas as movimentações(24)