Procedimento Comum Cível 0001276-91.2019.8.06.0120 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001276-91.2019.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO VASCONCELOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP 62.560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001276-91.2019.8.06.0120 ASUNTO: [Salário-Maternidade] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação ordinária de concessão de salário-maternidade rural proposta por Maria da Conceição Vasconcelos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sentença no ID 106520935 - pág. 56, que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condenou o INSS a conceder todas as parcelas atrasadas do benefício de salário-maternidade em favor da parte autora. Recurso de apelação registrado no ID 106520941 - pág.63, interposto pela autarquia previdenciária requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença condenatória, visando à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Voto proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou provimento ao recurso de apelação, conforme consta das págs. 79/88. Posteriormente, foi realizado pedido de cumprimento de sentença, registrado nas páginas 94 e 95 - ID 106520973, com a apresentação dos cálculos previdenciários pela parte autora. Intimada a autarquia previdenciária para se manifestar acerca dos valores apresentados, manteve-se inerte, conforme certidão constante no Id. 106521278 (pág. 101) Os autos vieram-me conclusos. É relatório. DECIDO. Considerando a inércia da autarquia previdenciária, que não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela autora, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 106520972 - pág. 95, extinguindo o feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se as respectivas requisições de pequeno valor ao TRF - 5ª Região para fins de pagamento. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Após a expedição das RPV's e demais medidas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Marco/CE, data registrada no sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186724865

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186724865

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186724865

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186724865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186724865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186724865

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(32)