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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2016

Valor da Causa

R$ 25.683,88

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim

Partes do Processo

MIGUEL FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Reu

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203754893

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203754893

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 14/05/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAIS DE SA RORIZ NEVES NOVAIS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO AURELIO MEDEIROS COSTA em 15/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 195836477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 195836477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195836477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(36)