Procedimento Comum Cível 0014075-50.2016.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014075-50.2016.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE AROLDO DA SILVA APELADO: Banco Itau Bmg DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO 0014075-50.2016.8.06.0128 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE AROLDO DA SILVA, em face da sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, que, nos autos da AÇÃO DE Obrigação de Fazer, ajuizada por si em desfavor do Banco Itau Bmg, julgou extinto o pedido de cumprimento de sentença. Em consulta ao sistema e-SAJ e PJe, verifica-se que houve a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0014075-50.2016.8.06.0128), sob a relatoria do eminente Desembargador EMANUEL LEITE DE ALBUQUERQUE, membro da 1ª Câmara de Direito Privado, o qual possui as mesmas partes e tem por objeto a mesma causa de pedir da demanda de origem do presente recurso o qual, se tornou prevento para processar e julgar os demais recursos oriundos da referida demanda. Sobre a distribuição por prevenção, dispõe o artigo 930, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (GN). A propósito, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê: Art. 68 A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. POSTO ISSO, com a finalidade de prevenir nulidades, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição para, nos termos do art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, proceder à redistribuição do presente recurso, por prevenção, ao e. Desembargador EMANUEL LEITE DE ALBUQUERQUE. Proceda-se à baixa no acervo deste gabinete. Expedientes Necessários. 19 de dezembro de 2024 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

10/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA MILENA MUNIZ GONZAGA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164734727

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164734728

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164734729

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164734730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164734727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164734728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164734729

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164734730

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