Execução de Título Extrajudicial 0029956-49.2013.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0029956-49.2013.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0029956-49.2013.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: FABIO RODRIGUES DE ALENCAR e outros D E C I S Ã O Vistos etc. À luz do disposto no art. 871, IV, do CPC, desnecessária a avaliação "quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Destarte, à falta de fundados indícios de que o bem sobre o qual recaiu a constrição (id 100894376 - veículo FORD/CARGO 815 N, PLACAS OCS 9516 CE) não apresenta bom estado de conservação, à luz da celeridade e da economia processuais, reputo despicienda a diligência avaliatória. Lembre-se de que a execução se faz no interesse do credor. Desse modo, não se afigurando a necessidade de avaliação por oficial de justiça, tem-se como perfeitamente possível a aferição de seus valores por meio de consulta à Tabela FIPE. Sobre o tema, os Professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "[...] Bens cuja avaliação é feita por institutos oficiais de pesquisa ou cujo valor é divulgado em meios de comunicação. Nesses casos, de fato é desnecessário proceder a qualquer avaliação, visto que, para tais bens, existe o cuidado de cientificar o mercado acerca dos valores praticados [...]" (Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. em e-book baseada na 17ª ed. impressa rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 1844). Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE RECURSAL - PLEITO DE AVALIAÇÃO POR MEIO DE PESQUISA REALIZADA POR ÓRGÃO OFICIAL OU ANÚNCIOS DE VENDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 871, INCISO IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 14.06.2018). Ressalta-se que o Oficial de Justiça somente procederá à avaliação em se tratando de automóvel sem avaliação na Tabela FIPE, ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Assim, deve o Banco exequente carrear aos autos a pesquisa atualizada desse valor. Com a juntada aos autos da pesquisa FIPE, designe-se datas para a realização de hasta pública. Intime-se o exequente, via DJE. Intime-se também o executado, através do DJe, do inteiro teor da penhora de id 100894376. Exp. Nec. Crato/CE, 27 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197526151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197526151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197526151

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de Petição de auto de avaliação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDREA AGUIAR DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES DE ALENCAR em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182731715

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182731715

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(267)

legal

Todos os documentos(43)