Procedimento Comum Cível 0040202-33.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0040202-33.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 13:24

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 13:24

Juntada de Certidão

18/02/2025, 13:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:15

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE CARVALHO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:15

Decorrido prazo de JULIANA ANDRADE CARNEIRO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:15

Decorrido prazo de ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:15

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130755785

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040202-33.2007.8.06.0001. AUTOR: JUDITE MARTINS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JUDITE MARTINS SANTOS em face de BANCO SANTANDER BANESPA, ambos já devidamente qualificados. Analisando os autos, vê-se que, em petição de ID 115726108, o requerido informou que tomou conhecimento sobre o falecimento da parte autora e, por isso, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. O despacho de ID 115726112 determinou a intimação da promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição retromencionada do réu, sob pena de julgamento do feito sem análise do mérito. Diante disso, a advogada da promovente peticionou nos autos para informar que somente no momento da intimação tomara conhecimento do falecimento da autora, razão pela qual requereu a suspensão processual. É o relatório. Passo a decidir. Os artigos 110 e 313, I, §1º e §2º, II, ambos do CPC, dispõem que: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (GRIFOS NOSSOS). O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que: O juiz não resolverá o mérito quando:[...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Pois bem. Analisando os autos, vê-se que, em petição de ID 115726116, a advogada da autora confirmou o falecimento da promovente e requereu a suspensão do processo nos termos do art. 313, I, do CPC. Todavia, o referido pedido foi formulado em 11/07/2024, porém, desde a referida data já decorreram mais de 06 (seis) meses, prazo superior ao previsto no referido artigo, e, até então, nada fora apresentado. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, c/c artigo 313, §2º, II, ambos do CPC, ante o falecimento da parte autora e ausência de pedido de habilitação dos sucessores. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, haja vista que deu causa à instauração do processo e que houve apresentação de contestação nos autos (ID 115729344), nos termos do artigo 85, §2º c/c §6º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do artigo 98, §3º, da legislação processual civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130755785

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130755785

09/01/2025, 10:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/12/2024, 16:18

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 15:36

Mov. [138] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 20:39

Mov. [137] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

23/07/2024, 13:10

Documentos

Intimação da Sentença

•09/01/2025, 10:52

Sentença

•17/12/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040202-33.2007.8.06.0001. AUTOR: JUDITE MARTINS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JUDITE MARTINS SANTOS em face de BANCO SANTANDER BANESPA, ambos já devidamente qualificados. Analisando os autos, vê-se que, em petição de ID 115726108, o requerido informou que tomou conhecimento sobre o falecimento da parte autora e, por isso, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. O despacho de ID 115726112 determinou a intimação da promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição retromencionada do réu, sob pena de julgamento do feito sem análise do mérito. Diante disso, a advogada da promovente peticionou nos autos para informar que somente no momento da intimação tomara conhecimento do falecimento da autora, razão pela qual requereu a suspensão processual. É o relatório. Passo a decidir. Os artigos 110 e 313, I, §1º e §2º, II, ambos do CPC, dispõem que: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (GRIFOS NOSSOS). O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que: O juiz não resolverá o mérito quando:[...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Pois bem. Analisando os autos, vê-se que, em petição de ID 115726116, a advogada da autora confirmou o falecimento da promovente e requereu a suspensão do processo nos termos do art. 313, I, do CPC. Todavia, o referido pedido foi formulado em 11/07/2024, porém, desde a referida data já decorreram mais de 06 (seis) meses, prazo superior ao previsto no referido artigo, e, até então, nada fora apresentado. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, c/c artigo 313, §2º, II, ambos do CPC, ante o falecimento da parte autora e ausência de pedido de habilitação dos sucessores. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, haja vista que deu causa à instauração do processo e que houve apresentação de contestação nos autos (ID 115729344), nos termos do artigo 85, §2º c/c §6º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do artigo 98, §3º, da legislação processual civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE CARVALHO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ANDRADE CARNEIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130755785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130755785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130755785

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Mov. [138] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [137] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

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