Execução de Título Extrajudicial 0033292-95.2012.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0033292-95.2012.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0033292-95.2012.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ANA PAULA DE SOUSA BACURAU e outros (4) D E C I S Ã O Vistos etc. A regra da impenhorabilidade de salário somente poderá ser excepcionada nos casos expressamente previstos em lei, quais sejam: o rendimento exceder a 50 salários mínimos ou se tratar de pagamento de prestação alimentícia, devendo, em qualquer circunstância, ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e sua família, conforme julgado que ora colaciono: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" ( AgInt no REsp 1.866.087/SP, rel. ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021).2. No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial (AgInt no REsp n. 1.887.145/SP, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023). Outrossim, embora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha admitido a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, esta somente ocorre quando esgotados todos os meios para recebimento do crédito, pelo exequente, e ficar demonstrado que não há prejuízo à dignidade da pessoa humana, não comprometendo a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1874222). No entanto, não incide no caso em análise nenhuma exceção, uma vez que: a) não há demonstração de que os vencimentos recebidos pelo devedor ultrapassam 50 salários-mínimos mensais; b) a penhora pretendida não visa à satisfação de crédito de natureza alimentar; e, c) o salário recebido não é elevado a ponto de admitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Também não é o caso de mitigação da regra de impenhorabilidade, porquanto não se deve autorizar a retenção ou penhora sobre percentual dos vencimentos recebidos pelo executado, que notoriamente possui natureza alimentar e presta-se à sua sobrevivência e de sua família. Com efeito, o devedor aufere remuneração líquida em torno de R$ 3.000,00, conforme se depreende da cópia da declaração do imposto de renda acostado no id 99720490, valor que corresponde a menos da metade do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ 7.786,02, não havendo capacidade financeira apta a suportar descontos mensais de qualquer percentual que seja. Tampouco há indícios de que o executado oculta patrimônio ou leva uma vida incompatível com os valores auferidos. Soma-se ao exposto que, ainda que possível a penhora do percentual sugerido, ou de outro inferior, ainda assim não haveria satisfação do credor, que mal perceberia quantia equivalente aos juros moratórios da dívida, enquanto o executado seria privado de parcela substancial de sua renda. Desse modo, a constrição parcial de salário/proventos pleiteada não deve subsistir, pelo menos por ora. ISTO POSTO, indefiro o pedido de penhora formulado na petição de id 99720778 dos autos. Intime-se, via DJe, inclusive para efetuar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, para fins de intimação do executado ANTONIO TAUMATURGO DE BRITO BACURAU, nos termos requestados na referida petição. Exp. Nec. Crato/CE, 30 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199741834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199741834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199741834

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175937219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175937219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175937219

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(234)

legal

Todos os documentos(38)