Execução Fiscal 0051346-82.2021.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0051346-82.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: CLADSON ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051346-82.2021.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE EUSEBIO em desfavor de CLADSON ALVES DE OLIVEIRA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 5.072,53. Parte Executada citada no curso do Processo (ID: 65000814). Realizado o bloqueio nos ativos financeiros da Parte Executada, a mesma se manifesta nos autos informando que o débito cobrado na presente execução teria sido quitado, requerendo assim, a exclusão do feito e o desbloqueio dos valores constritos em seus bancos (Id: 130532727). Instada a se manifestar, a Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 131624083). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 5.264,93 / ID: 130642035). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais, pelo principio da causalidade, segundo o qual, a parte que deu causa ao processo, deve arcar com as custas e honorários. P. R. I. C. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 8 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 14/04/2026. Documento: 199384162

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199384162

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199384162

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199384162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199384162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199384162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 06/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 07/03/2025 23:59.

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