Execução de Título Extrajudicial 0157338-36.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0157338-36.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DAS DUNAS I E II EXECUTADO: FRANCISCO ONOFRE XIMENES LUSTOSA, HERMINIA GONCALVES DE SOUZA XIMENES [Despesas Condominiais] R.H. Em ID nº 92672668, a parte exequente veio aos autos requerer que seja validada a citação dos executados, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, vez que houve o comparecimento espontâneo na Secretaria, conforme ID nº 92666505. Ocorre que, em que pese o comparecimento da parte executada na Secretaria, a cientificação dos autos só seria válida após o recebimento da inicial, o que não é o caso em tela. A parte executada compareceu aos autos em 07/11/2016 e indicou o local onde residia, à época. No entanto, conforme a certidão a parte executada não foi citada em razão da ausência de despacho inicial. Desta feita, extrai-se que, enquanto o processo estiver na fase inaugural de recebimento da exordial, apenas a parte exequente e o Estado-Juiz participam, sendo prematura qualquer intervenção da parte executada nesse momento. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ANTES DE RECEBIDA A INICIAL E ORDENADA A CITAÇÃO. CHAMAMENTO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À EXORDIAL. POSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO PREMATURA. "BLOQUEIO". DESNECESSIDADE. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 3. O comparecimento espontâneo do réu somente surte os mesmos efeitos da citação válida em desfavor do autor se ocorrer depois de recebida a petição inicial e de exarado o despacho de citação pelo magistrado, não podendo manifestação anterior do demandado impedir eventual apresentação e acolhimento de pedido de emenda à petição inicial. 4. Em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC/2015) e da cooperação das partes para a célere tramitação do processo (art. 6º do CPC/2015), a apresentação de contestação antes de ordenada citação, ainda que prematura, não poderá ser considerada como nula, devendo permanecer nos autos para garantir ao réu que posteriormente não lhe sejam aplicados os efeitos da revelia. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (STJ - AREsp: 1914314 GO 2021/0178638-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0157338-36.2016.8.06.0001 indefiro os pedidos de ID nº 92672668 e 92672661, para não reconhecer a validade da citação. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (cinco) dias, se manifeste apresentando novo endereço dos executados para a intimação. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2026. Documento: 187022795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 187022795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187022795

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167918552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167918552

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167918552

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

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