Procedimento Comum Cível 0164124-91.2019.8.06.0001 - TJCE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0164124-91.2019.8.06.0001. Autor: FRANCISCO RAFAEL PINTO DA SILVA Réu: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consórcio] Vistos e bem examinados etc. FRANCISCO RAFAEL PINDO DA SILVA, já qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO ANULATORIA DO CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA em face da COOPERATIVA MISTA ROMA, atual denominação social da COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, conforme fatos e fundamentos expostos na inicial de id. 117176250. Narra em síntese o autor, que, aderiu em no dia 22 de agosto de 2018, a convite da vendedora THAINARA MARTHINS, onde encontra-se presa por estelionato, e respondendo por 5 processo sob o mesmo tipo penal, uma proposta de consórcio da COOPERATIVA MISTA JOCKLEY CLUB DE SÃO PAULO, de nº 13966, referente ao Grupo 100, cota 80, relativa a aquisição de um carro com carta de credito no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil reais), efetuando uma entrada no valor de R$ 4.570,00 (quatro mil, quinhentos e setenta) com o favorecido a empresa (COOPERATIVA MISTA JOCKLEY CLUBE).. Que o autor foi induzido ao erro ao firmar o contrato, pois o vendedor lhe vendeu o consórcio garantindo ao autor que estaria pondo-lhe em um grupo em andamento com boa saúde financeira onde prometeu que conseguiria contemplar provavelmente até 18 de setembro, mas não cumpriu o prometido Narra que o prazo prometido para conseguir a contemplação, o Requerente começou a ligar para vendedora e a mesma sempre vinha com varias desculpa, a Requerida fazia muitas promessas do tipo que iria colocar o Requerente na frente de duas pessoas na contemplação, que ia mandar fotos, mas sempre inventava uma desculpa, foi quando o Requerente assistindo TV ao meio dia, viu uma reportagem onde de um grupo de estelionatários da empresa Jockey Clube estaria praticando golpes na cidade, foi então que percebeu que tinha caído em um golpe. Que identificou várias irregularidades e abusividades que maculam o CDC, tendo o Autor foi induzida ao erro no momento da celebração do negócio jurídico, em razão da falta de transmissão de informações claras, precisas e fundamentais sobre o consórcio que lhe fora ofertado, sendo evidente que se tivesse ciência dos reais termos e condições a que estava sujeito, não teria aderido ao contrato de consórcio em questão. Portanto, conclui-se pelo vício no negócio conforme legislação, motivo da interposição da presente ação. Diante do que expôs, postulou A CONCESSÃO da TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR, fundada no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 84 do CDC, para que A PROMOVIDA SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO AQUI CONTESTADO, BEM COMO EM INSCREVER O CPF DA REQUERETE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO como SERASA, SPC, SCI, etc., inclusive protesto de títulos pelo débito que ora se pleiteia a declaração de nulidade; e por final, a declaração de inexistência do negocio jurídico com a condenação da parte promovida a restituir o que fora pago e a condenação em danos morais e demais cominações de estilo. A inicial foi instruída pelos documentos de ids 117176252/117176232. Deu-se à causa de R$ 14. 570,00 (quatorze mil, quinhentos e setenta reais). Decisão de admissibilidade da actio onde foi deferido a gratuidade judicial, a formação da relação processual e remessa a CEJUSC (fl. 62). Contestação ao id. 117173108, aduzindo no mérito, que a atuação da Ré ocorre por intermédio de seus representantes, sendo esta pautada em consonância com os ditames legais e todos os procedimentos supracitados foram estritamente seguidos, tendo o Autor fornecido todos os dados necessários, recebendo o "Regulamento de Participação em Consórcio para Aquisição de Bens Móveis, Imóveis e Serviços de Qualquer Natureza", preenchendo e assinando o questionário de checagem da administradora, portanto, quaisquer alegações acerca do não conhecimento de que estava contratando um consórcio ou do procedimento de venda, devem ser consideradas como infundadas, diante da inexistência de vícios na contratação. Que a Ré é administradora de consórcio e possui diversos representantes que realizam as vendas. Estes representantes não possuem exclusividade, ou seja, podem anunciar e comercializar produtos de qualquer concorrente da Ré ou produtos próprios, além de outros tipos de serviços/produtos. Deste modo, não há comprovação de que a Ré tenha alguma ligação com as acusações realizadas a representante e, os depoimentos anexados ao autos, os quais nem sabemos se são verdadeiros, requerendo a improcedência da ação. Adunou documentos (ids. 117173116/117173115) Réplica apresentada (id. 117175533). Instadas para a produção de outras provas e ou composição da lide (id. 117175539), manifestando-se a parte ré (id 117175543). Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (id. 117175564). Anunciado o julgamento antecipado da lide, nos precisos termos dos artigos 9,10 e 355, I do CPC. (id. 117176229) É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I e II do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Primeiramente, é importante reconhecer É necessário esclarecer, desde logo, que a matéria posta em tema deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, por ser incontroverso a existência de uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Esclarecido este ponto, passa-se à análise do mérito DO MÉRITO Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Nulidade C/C Reparação de Danos, onde a parte autora postula o ressarcimento pecuniário compatível com as lesões materiais e morais sofridas em virtude da conduta da parte ré oriunda da relação contratual de consórcio. O cerne da lide consiste em alegado erro na contratação de consorcio com pedido de rescisão do contrato cumulado com pedido de indenização e reparação por danos. Observo que, em verdade, a autora, pleiteia que seja condenada a ré a devolver os valores pagos a titulo de pagamento pela nulidade contratual, acrescida de reparação por danos morais. A relação contratual entre os litigantes está comprovada nos autos através de cópia do contrato firmado, cujo objeto era obter carta de crédito para compra do bem móvel. Com efeito, o contrato de consórcio funda-se na cooperação de todos os consorciados em prol de um objetivo comum. Há, portanto, o esforço de todos os participantes do grupo mediante contribuição periódica e pecuniária, por prazo determinado, visando permitir que todos adquiram, de forma gradual, os bens almejados, conforme as contemplações. Neste talante, deflui-se da proposta de participação, que deu ensejo ao ajuste entabulado entre os litigantes, que houve informação expressa no sentido de que a contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista na proposta, No bojo processual, verifica-se que o promovente afirma que lhe foi prometido que a contemplação se daria em determinado prazo. Ademais, para efeito de comprovação do alegado, junta aos autos matérias jornalísticas, dando conta de que um grupo de vendedores do consórcio em comento estava aplicando golpes, bem como, inquérito policial, dando conta da prisão de vários vendedores do Consórcio requerido. Nesta linha de raciocínio, está-se diante de culpa exclusiva da empresa administradora de consórcio, de modo que não é razoável que o consumidor somente receba os valores quitados ao final do plano ou quando de eventual contemplação. Portanto, não se trata de encerramento do negócio por vontade da parte contratante, e sim de anulação contratual, o que importa em devolução imediata dos valores adimplidos pela autora, sob pena de configurar penalidade indevida ao consumidor, como deve se dar no caso pautado. Nesta seara, indenização consiste no ato de reparar, compensar, ressarcir alguém por ação ou omissão de outrem que haja causado dano a seu patrimônio ou ofensa a sua pessoa, quer em termos de integridade física, quer na sua conduta pessoal, restringindo seu conceito de cidadão, agredindo sua dignidade perante a comunidade e entidade familiar, tolhendo-lhe as oportunidades de profissionalização e a conservação da respeitabilidade que gozava, imputando-lhe ato ou fato ilícito não plenamente comprovado, baseando-se em presunções ou empatia. As partes, documentos, alegações e demais provas contidas nos autos são legítimas e estão de acordo com os ditames legais e aptas ao apreço meritório da lide. No escólio de Flávio Tartuce o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. (Manual de Direito Civil. Volume Único. 3ª Edição. Editora Método. São Paulo, 2013, pg. 426. Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 204). Preenchidos os requisitos legais, nasce a obrigação de reparar o dano, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil. A conduta é compreendida como uma ação ou omissão do agente na realização de um ato, existindo nexo causal, que poderá gerar danos a terceiros, sem haver excludentes. O nexo causal, por sua vez, é o fio condutor que leva o fato gerador ao resultado obtido, sendo que a culpa genérica pode ser compreendida como a intencionalidade (dolo) ou a negligência, a imprudência ou a imperícia (culpa estrito sensu), sendo que todos esses requisitos desembocam na obrigação de indenizar. Como preleciona Sérgio Cavalieri Filho"o conceito de nexo causal não é exclusivamente jurídico; decorre primeiramente das leis naturais."; mais ainda, conforme indica René Demogue é importante verificar que, sem este fato, o dano não teria ocorrido. Nesta toada o nexo de causalidade, discorre sobre o tema o insigne referido mestre Sergio Cavalieri Filho: "Fazer juízo sobre nexo causal é estabelecer, a partir de fatos concretos, a relação de causa e efeito que entre eles existe (ou não existe) - o que deve ser realizado por raciocínio lógico e à luz do sistema normativo. Lógico porque consiste num elo referencial entre os elementos de fato; normativo porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de Direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Editora Atlas, pág.52) Esta interseção dos requisitos geradores da obrigação de indenizar encontra esteio no brocardo latino neminem laedere (a ninguém se deve lesar). Conclui-se, que para aferir a responsabilidade civil deve-se estar atento à dinâmica dos fatos e o fato em sí. Perlustrando os bojos processuais, depreende-se que a indicação de que o postulante viu-se sem esperança de ser contemplado no consórcio diante das irregulares e abusividades na condução do grupo e cobranças indevidas da ré, representado pelo contrato de consórcio, bem como no bojo processual não foram coligidos documentos para refutar o alegado na exordial. Com efeito, é de curial sabença que o contrato em questão deve estabelecer que devem constar obrigatoriamente de seu contrato de adesão: a. descrição do bem e o critério para definição de seu preço; b. a fixação da taxa de administração; c. o prazo de duração do contrato; d. obrigações financeiras do consorciado, inclusive as decorrentes de, por exemplo, contratação de seguro, inadimplemento contratual, cobrança de tarifas quando o pagamento for efetuado por meio de instituição financeira e despesas com escritura e taxas; e. as condições para concorrer a contemplação por sorteio, bem como as regras da contemplação por lance; f. condições para antecipação de pagamento; g. faculdade de o consorciado adquirir o bem em fornecedor ou vendedor que escolher, não sendo obrigado a comprar o bem na revenda indicada pela administradora; h. garantias a serem oferecidas pelo consorciado contemplado para a aquisição do bem; i. condições para a transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de adesão; j. condições para devolução de quantias pagas e formas de apuração do valor, os quais não restaram demonstradas no contrato, além das irregularidades das cobranças, o que gerou a expectativa do suplicante de não ser contemplado em seu grupo de consórcio e o motivando a requerer a nulidade contratual diante da culpa exclusiva do suplicado. DOS DANOS 1. MATERIAL. Inicialmente, cabe destacar que a relação havida entre as partes é de consumo, ainda que por equiparação, atraindo a responsabilidade objetiva da parte promovida, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:..........................................................................................................; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Nesta senda, reforçado pela dinâmica de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC associado ao art.6º da Lei n.8078/90, concluo que a parte ré não se desincumbiu de trazer aos autos elementos de prova capazes de modificar, extinguir ou impedir o direito do promovente; ressaltando por oportuno a ausência de prova do questionamento do contrário do que alegado pelo autor, inobstante tendo sido deliberado nesse sentido, quedando-se inerte. Portanto, a parte autora faz jus a ser restituído por todos os valores adimplidos da relação contratual com restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. 2.MORAL Em relação ao dano moral, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como "lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro" (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). A indenização pelos danos morais sofridos deve buscar um valor pecuniário pela dor sofrida, um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do dano causado.A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua: "Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2) A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material. Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima. O art. 927, do Código Civil, dispõe que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pela demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC/02. O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a empresa demandada pratica esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscam o judiciário a fim de assegurar os seus direitos, seja por falta de conhecimento, seja pela morosidade ou pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Embora nem todo defeito em produto deva ensejar a responsabilização por danos morais, sob pena de reforçar a famigerada "indústria dos danos morais" e assoberbar o Poder Judiciário com demandas pelos menores desconfortos, julgo que a hipótese dos autos, esta suficientemente demonstrado que a autora sofreu danos morais e mesmo apesar das inúmeras tentativas para tentar solucionar om problema de forma administrativa foram sempre frustadas junto a ré, não obteve sucesso..Acerca do quantum indenizatório, este deve ser fixado com cautela, de modo que não se incentive a conduta ilícita, por fazê-la mais vantajosa, mas também não se onere demasiadamente a atividade produtiva, causando um enriquecimento sem causa daquele que antes era prejudicado. Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, considerando os valores apontados pela parte autora e a capacidade financeira da promovida, entendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), em atenção às circunstâncias analisadas no vertente caso. Ex Positis, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, por sentença, RESCINDINDO/ANULANDO o contrato de adesão de consórcio proposta de contrato nº nº 13966, referente ao Grupo 100, cota 80, para aquisição de veículo automotivo, celebrado entre as partes e, em consequência, condeno a requerida ao cumprimento das seguintes obrigações: I) Ressarcimento do valor de R$ 4.570,00 (quatro mil, quinhentos e setenta), o qual deverão sofrer a incidência de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data de pagamento da parcela e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde a citação; II) Pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deste arbitramento (STJ, súmula 362) e com juros de mora com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde a citação; III) Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais ex lege e honorários advocatícios em prol do paraninfo judicial autoral, os quais fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

10/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 179100301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 179100301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179100301

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA ALVES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LEAO BRITO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO MENDES JUNIOR em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CHAVES SOUTO JUNIOR em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA RODRIGUES DEMETRIO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO INGLESI em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179100301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179100301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179100301

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)