Procedimento Comum Cível 0187625-74.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0187625-74.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/07/2025, 13:23

Alterado o assunto processual

31/07/2025, 13:22

Conclusos para despacho

04/06/2025, 19:43

Juntada de Petição de substabelecimento

02/06/2025, 15:44

Decorrido prazo de MAMEDE ADRIANO FILHO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:45

Decorrido prazo de HUGO JESUS SOARES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:45

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 17:41

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136516760

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136516760

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0187625-74.2019.8.06.0001. Autor: KENNEDY ELIEZER DO CARMO Réu: IPC Brasil e outros DECISÃO Tendo em vista o recurso de apelação ID 135237032, Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. Empós, transcorrido o prazo com ou sem manifestação, enviem-se os autos à Instância Superior, a qual caberá apreciar a admissibilidade recursal. Expedientes Necessários. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136516760

11/03/2025, 12:16

Conclusos para despacho

28/02/2025, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/02/2025, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2025, 17:03

Decorrido prazo de MAMEDE ADRIANO FILHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:35

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 17:41

Decisão

•20/02/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0187625-74.2019.8.06.0001. Autor: KENNEDY ELIEZER DO CARMO Réu: IPC Brasil e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos, etc. Versa a presente de uma AÇÃO INDENIZATÓRIA manejada por KENNEDY ELIEZER DO CARMO em face de IPC BRASIL nos termos da exordial de ID 118224910. Sustenta a parte autora, em síntese, que na data de 03/01/2017 realizou a compra de uma Lavadora Extratora IPC A262EXT 220 junto à empresa ré e que em pouco mais de 3 (três) meses o equipamento apresentou vício na mangueira e o problema foi prontamente solucionado pela empresa. Narra que pouco tempo depois o equipamento apresentou novo vício, agora na bomba d'água, tendo sido encaminhado para a assistência técnica "PRESTEC" no dia 23/08/2017 e que teria procurado a referida assistência no dia 09/10/2017 mais de trinta dias depois, entretanto, este não estava pronto, o que vem de encontro ao previsto no Código de Defesa do Consumidor. Alega que realizou reclamação junto DECOM, porém, o órgão equivocadamente entendeu que o requerente não era consumidor final, pois residia em um local onde funciona uma empresa de locação de espaços para eventos. Aduz, ainda, que somente em 07/12/2018 a assistência técnica teria tentado devolver o equipamento por correios, o que não teria sido efetivado. Requer a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ 4.790,00 (quatro mil setecentos e noventa reais) bem como lucros cessantes na quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) que o autor deixou de auferir com perda do produto, ambos acrescidas ainda de juros e correção monetária, além do pagamento de danos morais em valor não inferior a 30 (trinta) salários mínimos e a condenação em custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20%, caso haja recurso. Despacho de ID 118220907 deferindo a gratuidade judiciária e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC. Audiência designada por atos ordinatórios de ID 118220914 e 118220919. Ata de audiência infrutífera de ID 118224331. A promovida apresenta contestação de ID 118224334 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para a ação. No mérito, aduz que foram abertos e deferidos dois boletins técnicos de análise de garantia do equipamento e o equipamento foi enviado para a assistência técnica "PRESTEC SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA", tendo a ré cumprido com seu ônus. Além disso, aduz que não extrapolou o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do boletim técnico, de modo que se sucedeu algum atraso, ocorreu por culpa da assistência técnica. Aduz que o autor não pode ser enquadrado como destinatário final do equipamento adquirido pois utilizava o referido equipamento para o desenvolvimento de suas atividades empresariais. Requer a denunciação à lide, com a consequente expedição de citação para a assistência técnica PRESTEC SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, bem como a improcedência dos pleitos autorais, além da reconsideração da decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita e a condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Réplica de ID 118224338. Decisão intimando as partes para apontarem os pontos controvertidos com especificação das provas que pretendem produzir, tudo para fins de saneador, vedado o protesto genérico, visto a premente necessidade de cingir a prova de forma objetiva e eficaz, inclusive de cunho pericial, sua modalidade e qualificação do perito (ID 118224339). Petição da demandada requerendo, caso o juízo entenda ser necessário, o depoimento pessoal da autora, a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos novos e manifestando a ausência de interesse em audiência de conciliação (ID 118224344). Petição do demandante reiterando a procedência dos pedidos formulados na exordial e informando estar a disposição do juízo para esclarecimentos através do depoimento pessoal, requerendo, ainda, a juntada de documentos novos (ID 118224346). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide e facultando aos litigantes a possibilidade de se compor a lide (ID 118224897). É o que importa relatar. Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - DA DENUNCIAÇÃO À LIDE No que se refere a regularidade da parte requerida para integrar o feito, não merece guarida a tese suscitada pela parte ré. Isto porque "os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgInt no AREsp 1029864/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). Ademais, rejeito o pleito de denunciação à lide, sendo certo que, nos termos do art. 88 do CDC, nas demandas que versem sobre relação de consumo, é vedada a denunciação à lide, cabendo esclarecer que não há qualquer prejuízo para a parte autora, tendo em vista que a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos. DO MÉRITO O nó górdio da querela consiste em investigar se houve falha na prestação de serviços por parte da empresa demandada. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que o demandante apresenta notória vulnerabilidade técnica em relação ao produto, enquadrando-se no conceito de consumidor pela força da Teoria Finalista Mitigada, sendo aplicável, no caso vertente, o Código de Defesa do Consumidor, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA - VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO FORO DA SEDE DA RÉ. 1- O Superior Tribunal Justiça tem admitido a aplicação da teoria finalista mitigada para o fim de averiguar se as relações jurídicas firmadas com pessoa jurídica no polo passivo se submetem ao CDC. 2- Para se aplicar a teoria finalista mitigada é necessário identificar alguma vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 3- Sendo notória a hipossuficiência técnica do consumidor, frente às empresas responsáveis, impõe-se a aplicação da teoria finalista mitigada, permitindo-se a aplicação do CDC. (TJ-MG - AI: 23786712420228130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023). De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. No caso em epígrafe, a parte demandante alega que adquiriu o equipamento e em pouco mais de 3 (três) meses este apresentou vício na mangueira, sendo solucionado inicialmente pela empresa, entretanto, quando apresentou novo vício na bomba d'água no dia 23/08/2017, foi encaminhado para a assistência técnica "PRESTEC" e após o prazo de 30 dias o equipamento não estava pronto, na data de 09/10/2017, superando o prazo legal para sanar o vício do produto. Por outro lado, a parte demandada relata que cumpriu com seu ônus, haja vista que no momento em que obteve ciência do boletim técnico, aprovou a garantia do equipamento e encaminhou as peças necessárias para a manutenção. Ademais, aduz que a parte ré não extrapolou o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do boletim técnico, de modo que se sucedeu algum atraso, este é de responsabilidade da assistência técnica, que estava incumbida de realizar o reparo e entregar o equipamento ao cliente. Por fim, alega que a parte autora não é destinatária final do produto, não havendo incidência do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, analisando detidamente os autos em epígrafe, observo que, em que pese a alegação da parte demandada de que cumpriu com seu dever, esta não se desincumbiu de demonstrar que sanou o vício do produto no prazo fixado pela legislação consumerista, qual seja, no prazo de até 30 dias, deixando a parte autora sem poder usufruir do produto adquirido sem justificativa plausível e, portanto, possibilitando, a sua substituição por outro em perfeitas condições em uso, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço pelo consumidor, conforme dispõe o art. 18, a seguir: Art.18. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência Pátria, in verbis: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTO COM DEFEITO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA - VÍCIO NÃO SANADO - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Antes de fazer uso das alternativas constantes do artigo 18, § 1º, CDC, o fornecedor deve providenciar o conserto do produto, no prazo de 30 dias, não sendo reparados os vícios, o consumidor tem direito a troca, substituição do produto nos termos do inciso I, do § 1º do art. 18 do CDC, o que não foi feito no caso. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados. 3. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-MT 10378947520218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE DO PRODUTO. VÍCIO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ART. 18 DO CDC - DEVER DE INDENIZAR - EXISTENTE. DANO MORAL - CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É solidária a responsabilidade civil dos comerciantes e dos fabricantes por vícios dos produtos. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC, constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Não tendo as requeridas sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar o dano moral sofrido pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MS - AC: 08044895620188120018 MS 0804489-56.2018.8.12.0018, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021) Desta forma, não solucionado o vício do produto, forçoso concluir que a parte ré deverá restituir a parte autora nos valores correspondentes ao valor do produto R$ 4.790,00 (quatro mil setecentos e noventa reais), não tendo a empresa demandada sequer impugnado tais valores. No que tange aos danos morais, impõe-se, também, o dever da parte ré de indenizar os danos suportados pelo autor, que no presente caso ultrapassaram a esfera do mero dissabor, aborrecimento ou transtorno do cotidiano, causando prejuízo de ordem moral, tendo em vista que houve injusta privação do consumidor do produto adquirido e pela desídia da parte em promover a substituição ou o conserto do referido bem, o que, por certo, causa lesão a direito da personalidade de que a parte autora é titular. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. Quando ao pleito de lucros cessantes, assevero que o demandante não demonstrou de maneira concreta o prejuízo sofrido ocorrido de forma a ensejar a referida reparação, razão pela qual não há que se falar em condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a promovida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento de danos materiais referentes ao ressarcimento do produto, na quantia de R$ 4.790,00 (quatro mil setecentos e noventa reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês da citação e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Pela sucumbência recíproca, condeno os litigantes em custas processuais e honorários advocatícios dos causídicos da contraparte, que ora fixo em 15% sobre o valor da condenação, ficando, entretanto, haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária a promovente, que ora defiro, referido pagamento suspenso enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica da autora, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

10/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de MAMEDE ADRIANO FILHO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO JESUS SOARES em 07/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136516760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136516760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136516760

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de MAMEDE ADRIANO FILHO em 11/02/2025 23:59.

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