Embargos à Execução 0201370-32.2024.8.06.0071 - TJCE

Embargos à Execução 0201370-32.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149902654

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149902654

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149902654

10/04/2025, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/04/2025, 22:14

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2025, 15:20

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:14

Decorrido prazo de VALDECIR RABELO FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 22:23

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131578619

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201370-32.2024.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: TARCYTTO HENRIQUE AMORIM MESQUITA e outros POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Vistos etc. De acordo com a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Essa súmula foi editada após aquela Corte Superior ter firmado o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, deveriam comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza (EREsp 1185828/RS, Min. CESAR ASFOR ROCHA; AgRg no RE 192715/RN, Min. BARROS MONTEIRO; AgRg no AREsp 1103391/RS, Min. CASTRO MEIRA, entre outros). A norma inserta na Súmula nº 481 acabou codificada pelo atual CPC que, em seu art. 99, § 3º, traz a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica como prerrogativa exclusiva da pessoa natural: Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Isso significa dizer que, sob qualquer ótica, a requerente - pessoa jurídica -, deve comprovar a necessidade do benefício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 481/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que a demonstração de que a requerente encontra-se em processo de recuperação judicial é suficiente para fins de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1623582/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) Com efeito, não se pode perder de vista que o direito à gratuidade da justiça é assegurado àquele que for verdadeiramente necessitado e não ao que se diz necessitado. Assim, o benefício deve ser concedido com cautela e moderação, analisado caso a caso, de modo a viabilizar o acesso à justiça ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, a inafastabilidade da jurisdição deve ser garantida às pessoas desprovidas de condição financeira, de modo que a sua situação de vulnerabilidade não venha a se constituir em óbice ao direito previsto na Carta Magna. Nesse sentido: "[...] LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Ademais, o deferimento indiscriminado da benesse legal poderá, inclusive, comprometer os recursos financeiros destinados pelo Estado ao custeio da atividade jurisdicional, imprescindível para a pacificação e tutela dos direitos da coletividade, em especial dos jurisdicionados cuja hipossuficiência econômica se sobressai. No caso dos autos, a parte embargante, mesmo intimada em duas oportunidades para comprovar a sua hipossuficiência (id 100976022 e id 100979683) não apresentou cópia integral da declaração do imposto de renda e nem elementos contábeis que efetivamente revelassem a inexistência de condições, mesmo que momentâneas, de arcar com os custos do processo ao ponto de inviabilizar seu acesso ao judiciário. Destarte, em se tratando de pessoa jurídica, a gratuidade da justiça deve alcançar exclusivamente aquelas que, de fato, não dispõem de qualquer recurso para tal pagamento, o que não é a hipótese dos autos. Assim, INDEFIRO o benefício da AJG à autora/embargante. Intime-se a parte autora/embargante, via procurador judicial, para que efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Exp. Nec. Crato/CE, 31 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131578619

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131578619

09/01/2025, 10:03

Gratuidade da justiça não concedida a TARCYTTO HENRIQUE AMORIM MESQUITA - ME - CNPJ: 08.581.260/0001-00 (EMBARGANTE).

31/12/2024, 18:20

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:32

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 02:40

Mov. [17] - Conclusão

12/07/2024, 11:38

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 22:14

Decisão

•31/12/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201370-32.2024.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: TARCYTTO HENRIQUE AMORIM MESQUITA e outros POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Vistos etc. De acordo com a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Essa súmula foi editada após aquela Corte Superior ter firmado o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, deveriam comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza (EREsp 1185828/RS, Min. CESAR ASFOR ROCHA; AgRg no RE 192715/RN, Min. BARROS MONTEIRO; AgRg no AREsp 1103391/RS, Min. CASTRO MEIRA, entre outros). A norma inserta na Súmula nº 481 acabou codificada pelo atual CPC que, em seu art. 99, § 3º, traz a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica como prerrogativa exclusiva da pessoa natural: Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Isso significa dizer que, sob qualquer ótica, a requerente - pessoa jurídica -, deve comprovar a necessidade do benefício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 481/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que a demonstração de que a requerente encontra-se em processo de recuperação judicial é suficiente para fins de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1623582/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) Com efeito, não se pode perder de vista que o direito à gratuidade da justiça é assegurado àquele que for verdadeiramente necessitado e não ao que se diz necessitado. Assim, o benefício deve ser concedido com cautela e moderação, analisado caso a caso, de modo a viabilizar o acesso à justiça ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, a inafastabilidade da jurisdição deve ser garantida às pessoas desprovidas de condição financeira, de modo que a sua situação de vulnerabilidade não venha a se constituir em óbice ao direito previsto na Carta Magna. Nesse sentido: "[...] LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Ademais, o deferimento indiscriminado da benesse legal poderá, inclusive, comprometer os recursos financeiros destinados pelo Estado ao custeio da atividade jurisdicional, imprescindível para a pacificação e tutela dos direitos da coletividade, em especial dos jurisdicionados cuja hipossuficiência econômica se sobressai. No caso dos autos, a parte embargante, mesmo intimada em duas oportunidades para comprovar a sua hipossuficiência (id 100976022 e id 100979683) não apresentou cópia integral da declaração do imposto de renda e nem elementos contábeis que efetivamente revelassem a inexistência de condições, mesmo que momentâneas, de arcar com os custos do processo ao ponto de inviabilizar seu acesso ao judiciário. Destarte, em se tratando de pessoa jurídica, a gratuidade da justiça deve alcançar exclusivamente aquelas que, de fato, não dispõem de qualquer recurso para tal pagamento, o que não é a hipótese dos autos. Assim, INDEFIRO o benefício da AJG à autora/embargante. Intime-se a parte autora/embargante, via procurador judicial, para que efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Exp. Nec. Crato/CE, 31 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149902654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149902654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149902654

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDECIR RABELO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131578619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131578619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131578619

Gratuidade da justiça não concedida a TARCYTTO HENRIQUE AMORIM MESQUITA - ME - CNPJ: 08.581.260/0001-00 (EMBARGANTE).

Conclusos para despacho

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [17] - Conclusão

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