Execução de Título Extrajudicial 0203102-19.2022.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203102-19.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203102-19.2022.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] POLO ATIVO: FUNDACAO PADRE IBIAPINA POLO PASSIVO: FUNDACAO CARIRI D E C I S Ã O Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Gratuidade da Justiça, apresentado pela Fundação Cariri (FUNCAR), nos autos da Ação Ordinária de Cobrança que lhe move a Fundação Padre Anchieta, com o qual alega, em síntese, ter apresentado resultado negativo (déficit) nos exercícios de 2022 e 2023 e encontrar-se em situação devedora no ano corrente (21024) (Id 104140161). Juntou documentos (Id 104140105 a 104140168). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o Relatório. Fundamento e decido. A mera existência de Balanços Patrimoniais negativos não comprova, por si só, que a requerente não tenha em condições de pagar as custas judiciais do processo. Fosse assim, todo empresa em recuperação judicial, em que seu passivo é superior ao ativo, teria, necessariamente, direito à gratuidade da justiça, o que não é verdade. No caso, infere-se de seus balancetes a viabilidade das atividades exercidas pela requerente, a partir da análise combinada dos seguintes indicadores financeiros: i) Lucro e Rentabilidade; ii) Fluxo de caixa; e iii) endividamento. Por isso, mesmo apresentando déficit patrimonial, ela apresenta boa saúde financeira. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BALANÇOS PATRIMONIAIS NEGATIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA CONCESSÃO DA BENESSE ASSISTENCIAL. PESSOAS JURÍDICAS COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONSIDERÁVEL PORTE EMPRESARIAL. CUSTAS PROCESSUAIS ÍNFIMAS COMPARADAS AO MONTANTE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE ASSISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A despeito de sua natureza jurídica não impedir a percepção do benefício da assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica, voltada para atividades empresariais, somente pode ser agraciada com tal benesse se evidenciada que sua situação financeira é precária, conduzindo à conclusão de que não ostenta quaisquer condições de suportar as custas do Processo. II. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. A mera existência de Balanços Patrimoniais negativos não comprova, por si só, que uma empresa não tenha condições de pagar as custas judiciais do Processo. Aliás, fosse suficiente a existência de passivo superior ao ativo, a recuperação judicial implicaria, automaticamente, concessão da gratuidade de justiça, o que não é exato. Neste viés, no tocante às pessoas jurídicas, reclama-se prova cabal da situação de absoluta e excepcional precariedade econômica, o que não corresponde a sinônimo de compromissos financeiros e até eventuais resultados negativos nos Balanços Patrimoniais. IV. Na espécie, a análise dos Balancetes Analíticos apresentados pelas Recorrentes D'ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, a despeito de evidenciar um resultado operacional negativo, mostra, por outro lado, que as referidas pessoas jurídicas possuem alto porte empresarial, com grande movimentação financeira, em cifras milionárias, o que desqualifica a pretensão da justiça gratuita. V. Na hipótese vertente, o valor da causa é de R$ 13.000,00 (treze mil reais), de forma que as Recorrentes teriam que arcar com o pagamento do limite mínimo de custas recursais de R$ 461,93 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos) mais as despesas postais, montante ínfimo, diante do volume de operações financeiras das empresas, e que não impede o acesso à justiça, até porque as Recorrentes demandam em litisconsórcio facultativo, condição que fragiliza ainda mais a alegada condição de hipossuficiência. VI. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, incólume, a Decisão de fls. 374/378, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - AGT: 00266289720158080035, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 12/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - SÚMULA 481 DO STJ - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Considerando que o último balancete contábil da empresa autora demonstra a existência de ativo circulante em expressivo valor, não obstante o passivo da empresa recorrente, não resta comprovada a alegada hipossuficiência financeira que impeça o pagamento das custas e despesas processuais cujo valor mostra-se irrisório em relação a movimentação financeira da empresa autora. 3.Assim, não comprovado o elevado estado de necessidade financeira a impossibilitar o pagamento das despesas processuais, não merece ser acolhido o recurso que ataca a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido pela autora. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 04988003420188130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/09/2018, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2018). Sendo este o caso dos autos, e tendo em vista que, da análise das provas juntadas com o pedido em apuro, decorre a notória viabilidade da atividade exercida pela requerente, entendo não ser o caso de concessão da gratuidade da justiça requerida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça à Fundação Cariri - FUNCAR. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 28 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 18/09/2025. Documento: 174508091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174508091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174508091

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de LUA ALENCAR ALVES SOARES em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON SOUZA LIMA em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168746797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168746797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168746797

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(41)