Tutela Cautelar Antecedente 0218339-41.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0218339-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 11:47

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 11:31

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE SILVA QUEIROZ em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:51

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135627919

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135627919

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADEGA DAS DUNAS BEBIDAS LTDA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0218339-41.2024.8.06.0001 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Prestação de Serviços] Vistos. Considerando que, segundo a nova ordem processual instituída pelo CPC/15, a atividade de recebimento de recurso de apelação se tornou meramente administrativa pelo magistrado de grau primevo, conforme art. 1.010, § 3º, recebo a interposição da peça apelatória de ID retro. Intime-se, pois, a parte apelada para apresentação facultativa de contrarrazões recursais, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Acaso apresentadas, caso se vislumbre insurgência acerca de questões resolvidas ao longo do processo, conceda-se o prazo de que trata o art. 1.009, § 2º, do CPC/15, à parte adversa. Por outro lado, se apresentado recurso adesivo, intime-se a outra parte para contrarrazoar, por 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC/15, observando-se, em seguida, a existência ou não de argumentação acerca doutras questões solvidas preteritamente, a fim de cumprir a exigência supraespecificada. Após, subam os autos à Egrégia Corte. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135627919

19/02/2025, 17:20

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE SILVA QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 22:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2025, 16:53

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:51

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 18:33

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130776339

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADEGA DAS DUNAS BEBIDAS LTDA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. I) RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0218339-41.2024.8.06.0001 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Prestação de Serviços] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA) proposta por ADEGA DAS DUNAS BEBIDAS LTDA em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que contratou os serviços da demandada, referentes à intermediação da venda de mercadorias realizada na modalidade crédito/débito, através equipamento eletrônico ("maquininhas"). Relata que, em 19/dezembro/2023, realizou 4 (quatro) vendas em atacado, mediante cartão de crédito, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e que os valores foram recebidos, mas retidos, pela requerida. Afirma que a demandada efetuou o imediato bloqueio das transações, descredenciou o autor e efetivou a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Informa que, em 20/dezembro/2023, a promovida solicitou o comprovante de pagamento das vendas e declaração de venda expedida pelo titular dos cartões e que, mesmo atendidas todas as recomendações, a ré não liberou o numerário. Destarte, em sede de antecipação de tutela, postula o estorno do montante bloqueado na conta da autora. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial foi instruída com os documentos. Na decisão de Id 117015619, foi reservada a apreciação da tutela após a manifestação da parte promovida. Citado, o demandado ofereceu contestação (Id 119607180) e documentos. Em sede de preliminar, a parte ré sustenta que a autora não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, fundamenta que o bloqueio dos valores foi adotado como prática de segurança no combate e na prevenção de atividade ilícita e como medida inserida no contrato firmado entre as partes, que a indenização por danos morais seria descabida e, subsidiariamente, em eventual condenação, o quantum indenizatório deve observar o princípio da proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa. A promovente ofereceu réplica à contestação (Id 117017709), para informar que, em 17/abril/2024, os valores bloqueados foram estornados para a parte autora e reiterar os pedidos iniciais. Através da decisão de Id 117017711, o ônus da prova foi invertido em favor da parte autora e as partes foram intimadas para manifestação acerca de eventual interesse na produção de provas. A autora informou não ter interesse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lida. Por sua vez, a ré deixou transcorrer o prazo e nada manifestou ou requereu nos autos do processo. Após, os autos do processo seguiram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, de modo que independe de produção de outas provas para o seu deslinde. Outrossim, a relação estabelecida entre as partes na presente demanda é resultante de uma relação de consumo, em que a parte autora e a ré enquadram-se nas características descritas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a matéria será apreciada sob as normas estabelecidas no mencionado regramento. Passo a analisar a preliminar de mérito de indeferimento da petição inicial. Em sede de preliminar, a parte ré sustenta que a autora não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não restam dúvidas de que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, com base no artigo 319, caput, VI, do Código de Processo Civil. No presente caso, a requerente instruiu a petição inicial com os comprovantes de operação de crédito (Id 117018729, Id 117017720 - págs. 5, 6 e 9), declaração de compra subscrito pelo cliente titular do cartão de crédito que efetuou a compra (Id 117017719), aviso de rescisão de contrato (Id 117017723). Os mencionados documentos contém as informações necessárias para o processamento da demanda, quais sejam: relação jurídica entre a Stone e a Distribuidora Dunas, referente à prestação de serviços de intermediação da venda de mercadorias realizada mediante o uso de cartão magnético, 4 (quatro) vendas efetivadas no dia 19/12/2024, nos valores de R$ 12.000,00 (doze mil reais), R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e R$ 11.000,00 (onze mil reais), totalizando o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), reconhecimento da efetivação da compra na demandada e do recebimento da marcadora pelo titular do cartão utilizado na transação e rompimento da relação contratual entre a Distribuidora Dunas e a Stone. Destarte, as provas juntadas pela autora são suficientes para embargar os fatos e os pedidos articulados na petição inicial. Portanto, rejeito a preliminar de mérito de indeferimento da petição inicial suscitada. Superada as questões, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência ou não de prejuízos indenizáveis em face do bloqueio da conta da autora, realizada pela instituição financeira, sob a alegação de suspeita de fraude. Sabe-se que as instituições financeiras devem manter mecanismos de monitoramento e de autorização de transações com objetivo de prevenir fraudes, de modo que o bloqueio preventivo como etapa de procedimento de autorização de transação bancária sujeita a análise se legitima pelo dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras. Mostra-se incontroverso o bloqueio da conta-corrente da autora, impedindo-a de utilizar o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil), fruto de venda efetuada por cliente (Id 117018729, Id 117017720 - págs. 5, 6 e 9). Compulsando os autos, denota-se que a instituição ré não demonstrou a legitimidade do bloqueio, ônus que a incumbia, uma vez que defendeu a tese de que a retenção dos valores se deu por medidas de combate e prevenção de atividade ilícita, para fins de verificação da atuação cadastral do cliente e de análise da regularidade das operações realizadas. Registre-se que não consta nos autos a comprovação que indique qualquer suspeita de comportamento inadequado da autora a legitimar a conduta da ré, de certo, portanto, que a consumidora permaneceu por, aproximadamente 120 (cento e vinte) dias sem acesso ao numerário (Id 117017719 e Id 117017710). Ainda que a instituição financeira possa adotar medidas de segurança para prevenir e evitar fraudes, eventual bloqueio em caso de movimentação atípica e irregular que pudesse levar a tal suspeita deve ser provisório e temporário, acompanhado de justificativa e imediatamente comunicado ao correntista, o que não ocorreu. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará adotou o entendimento, no sentido de que a retenção dos valores oriundos de vendas com a utilização da máquina de cartão de crédito representa conduta indevida, ilegítima e abusiva, quando não demonstrada qualquer justificativa razoável para a constrição, de acordo com as ementas abaixo transcritas (grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES NEGOCIADOS VIA CARTÃO. BLOQUEIO DE CONTA REALIZADO DE FORMA IRREGULAR PELA OPERADORA DE MÁQUINA DE CARTÕES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMA QUE PERDUROU POR VÁRIOS MESES SEM SOLUÇÃO POR PARTE DA PROMOVIDA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão posta em lide consiste em analisar se estão configurados os requisitos legais para a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, bem como averiguar a licitude da conduta da empresa ré, ao reter valores referentes a vendas realizadas pela autora via cartão de crédito, e se tal fato é capaz de gerar dano moral. 2. Em que pese o diploma consumerista ter adotado a teoria finalista, o STJ possui precedente no sentido de mitigar tal teoria nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. 3. No caso em exame, a autora utiliza a máquina de cartão administrado pela ré para efetuar vendas, não sendo considerada destinatária final do serviço de pagamento, porquanto esta atividade não integra, diretamente, o produto objeto de sua empresa. Contudo, a parte autora é pequeno comerciante, enquanto que, de outro lado, está empresa de grande porte, de gerenciamento dos meios de pagamento eletrônico. Dessa forma, inequívoca a vulnerabilidade da promovente perante à promovida, até porque aquela não possui condições e nem meios para produzir as provas necessárias à comprovação do seu direito. 4. No mérito, verifica-se que a retenção dos valores pertencentes à autora, oriundos de vendas com a utilização da máquina de cartão administrado pela ré, é indevida, ilegítima e abusiva, visto que não restou demonstrada nenhuma justificativa razoável para a retenção. 5. In casu, os transtornos suportados pela autora excedem os limites da normalidade, ao ser privada de valores oriundos de vendas realizadas com o uso da máquina de cartão de débito/crédito administrado pela parte ré, durante vários meses, o que a levou a se socorrer do Poder Judiciário, restando, deste modo, configurado o dano moral. 6. No que concerne ao quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado em primeiro grau deve ser majorado, para se adequar ao montante que vem sendo fixado por esta Corte para casos semelhantes. 7. Ante o exposto, considerando os elementos dos autos e a jurisprudência desta e. Corte de Justiça, majoro o quantum fixado a título de dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que considero razoável e proporcional ao caso, além de estar em conformidade com o que vem sendo arbitrado por este Tribunal de Justiça. 8. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Sentença pontualmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso da parte requerida e, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer do apelo da parte autora e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0271268-22.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente os pedidos formulados nos autos da Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Damião Ermelo Carvalho da Silva em face de Avante.com.vc Soluções e Participações S/A. 2 - Objetiva o autor a majoração do valor atribuído a título de reparação imaterial e, em contrapartida, a parte ré pugna pela improcedência dos danos morais, o que entende ser descabido, in casu. 3 - Embora pudesse ser legítimo o bloqueio inicial do valor a ser repassado ao autor, diante de possíveis transações suspeitas, o fato é que a promovida não demonstrou a ocorrência de fraudes nas transações, no sentido de retirar do autor o direito ao crédito, mostrando-se, pois, descabido à ré permanecer definitivamente com tal valor. Logo, o dano moral se verifica pela falha na prestação do serviço, uma vez que a demandada deixou de proceder à análise adequada do pedido de liberação formulado pelo autor e prosseguiu na retenção indevida dos valores, obrigando o demandante a ingressar em juízo para ver garantido o seu direito ao repasse dos valores. 4 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que o montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau não obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual fica majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente a amenizar o desgaste presumido na espécie. 5 - No que concerne ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, não merece respaldo o pleito da promovente, uma vez que, diante da majoração do valor indenizatório, o percentual fixado na sentença resulta em valor adequado frente ao trabalho realizado pelo advogado. 6 - Recursos conhecidos e improvido o apelo da ré e parcialmente provido o recurso da parte autora. Sentença reformada. [...] (TJ-CE - AC: 01583776320198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO DE PAGAMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE RELAÇÕES COMERCIAIS, VIA INTERNET E POR OUTROS MEIOS. FALTA DE REPASSE DE VALORES AO VENDEDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DOS VALORES POR TEMPO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cuida-se de Apelação interposta por UNIVERSO ONLINE S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. A recorrente defende a inexistência de danos morais. Aduz que não houve falha na prestação do serviço que justificasse a condenação, argumentando que o bloqueio dos valores se deu em razão de procedimento de segurança interno. Nesse sentido, destaca que após a verificação documental, a empresa demandada realizou o desbloqueio dos valores contidos na conta da vendedora, deixando o saldo à disposição dela. Alega que não há qualquer prova nos autos que a apelada tenha efetivamente sofrido ofensa moral à sua dignidade ou a qualquer outro aspecto de sua personalidade. Assevera também que não houve respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Ao final, pugna, então, pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido relativo aos danos morais, e subsidiariamente, que o valor arbitrado pelo juízo a quo seja reduzido. No caso dos autos, a recorrente, em sua defesa técnica, não descreveu qual fora o indício que embasou a suspensão da quantia creditada em favor da recorrida, o que atesta a ilegalidade do bloqueio, tendo apresentado argumentos genéricos. No mesmo sentido, não restou comprovado qualquer descumprimento contratual por parte da recorrida, assim como não foram comprovados qualquer indício de fraude ou ilicitude que autorizaria a suspensão do pagamento. Desta feita é inegável a ocorrência do dano moral diante do prejuízo que a autora foi submetida, privada de vultosa quantia, bloqueada indevidamente e por tempo excessivo, quantia esta proveniente de seu trabalho, retirando do empreendedor o seu capital de giro, indispensável a manutenção de suas atividades comerciais e ao seu sustento, de forma que a hipótese ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Em relação ao montante da indenização, consideradas as circunstâncias do caso concreto e o caráter punitivo da medida, além do poder econômico da apelante, entendo razoável e proporcional o arbitramento em R$5.000,00 (cinco mil reais), não tratando-se de enriquecimento ilícito, mas sim, justa compensação tendo em vista o dano causado. Precedentes deste e.TJCE. [...] (TJ-CE - AC: 01301016120158060001 CE 0130101-61.2015.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 31/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2021) Portanto, inegável o ato ilícito praticado pela parte requerida ao bloquear a conta sem aviso prévio à correntista ou ainda apresentar qualquer justificativa plausível para a não efetivação das operações apontadas, devendo responder pelos danos causados em razão da falha na prestação de serviços. Tal situação, qual seja o impedimento de realizar movimentações financeiras, por certo acarretou à requerente inegável transtorno, que transcende a esfera do mero aborrecimento. Logo, levando em conta os precedentes em casos semelhantes, tenho que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada à espécie, valor proporcional ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes e à natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Por fim, o pedido de tutela antecipada de urgência relativo ao estorno do montante bloqueado restou prejudicado, em virtude da devolução dos valores bloqueados, relatados pela autora na petição de Id 117017709 e indicados no documento de Id 117017710. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, com aplicação de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; e condenado a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado sucumbente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130776339

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130776339

09/01/2025, 10:30

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 16:53

Intimação da Sentença

•09/01/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADEGA DAS DUNAS BEBIDAS LTDA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. I) RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0218339-41.2024.8.06.0001 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Prestação de Serviços] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA) proposta por ADEGA DAS DUNAS BEBIDAS LTDA em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que contratou os serviços da demandada, referentes à intermediação da venda de mercadorias realizada na modalidade crédito/débito, através equipamento eletrônico ("maquininhas"). Relata que, em 19/dezembro/2023, realizou 4 (quatro) vendas em atacado, mediante cartão de crédito, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e que os valores foram recebidos, mas retidos, pela requerida. Afirma que a demandada efetuou o imediato bloqueio das transações, descredenciou o autor e efetivou a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Informa que, em 20/dezembro/2023, a promovida solicitou o comprovante de pagamento das vendas e declaração de venda expedida pelo titular dos cartões e que, mesmo atendidas todas as recomendações, a ré não liberou o numerário. Destarte, em sede de antecipação de tutela, postula o estorno do montante bloqueado na conta da autora. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial foi instruída com os documentos. Na decisão de Id 117015619, foi reservada a apreciação da tutela após a manifestação da parte promovida. Citado, o demandado ofereceu contestação (Id 119607180) e documentos. Em sede de preliminar, a parte ré sustenta que a autora não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, fundamenta que o bloqueio dos valores foi adotado como prática de segurança no combate e na prevenção de atividade ilícita e como medida inserida no contrato firmado entre as partes, que a indenização por danos morais seria descabida e, subsidiariamente, em eventual condenação, o quantum indenizatório deve observar o princípio da proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa. A promovente ofereceu réplica à contestação (Id 117017709), para informar que, em 17/abril/2024, os valores bloqueados foram estornados para a parte autora e reiterar os pedidos iniciais. Através da decisão de Id 117017711, o ônus da prova foi invertido em favor da parte autora e as partes foram intimadas para manifestação acerca de eventual interesse na produção de provas. A autora informou não ter interesse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lida. Por sua vez, a ré deixou transcorrer o prazo e nada manifestou ou requereu nos autos do processo. Após, os autos do processo seguiram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, de modo que independe de produção de outas provas para o seu deslinde. Outrossim, a relação estabelecida entre as partes na presente demanda é resultante de uma relação de consumo, em que a parte autora e a ré enquadram-se nas características descritas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a matéria será apreciada sob as normas estabelecidas no mencionado regramento. Passo a analisar a preliminar de mérito de indeferimento da petição inicial. Em sede de preliminar, a parte ré sustenta que a autora não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não restam dúvidas de que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, com base no artigo 319, caput, VI, do Código de Processo Civil. No presente caso, a requerente instruiu a petição inicial com os comprovantes de operação de crédito (Id 117018729, Id 117017720 - págs. 5, 6 e 9), declaração de compra subscrito pelo cliente titular do cartão de crédito que efetuou a compra (Id 117017719), aviso de rescisão de contrato (Id 117017723). Os mencionados documentos contém as informações necessárias para o processamento da demanda, quais sejam: relação jurídica entre a Stone e a Distribuidora Dunas, referente à prestação de serviços de intermediação da venda de mercadorias realizada mediante o uso de cartão magnético, 4 (quatro) vendas efetivadas no dia 19/12/2024, nos valores de R$ 12.000,00 (doze mil reais), R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e R$ 11.000,00 (onze mil reais), totalizando o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), reconhecimento da efetivação da compra na demandada e do recebimento da marcadora pelo titular do cartão utilizado na transação e rompimento da relação contratual entre a Distribuidora Dunas e a Stone. Destarte, as provas juntadas pela autora são suficientes para embargar os fatos e os pedidos articulados na petição inicial. Portanto, rejeito a preliminar de mérito de indeferimento da petição inicial suscitada. Superada as questões, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência ou não de prejuízos indenizáveis em face do bloqueio da conta da autora, realizada pela instituição financeira, sob a alegação de suspeita de fraude. Sabe-se que as instituições financeiras devem manter mecanismos de monitoramento e de autorização de transações com objetivo de prevenir fraudes, de modo que o bloqueio preventivo como etapa de procedimento de autorização de transação bancária sujeita a análise se legitima pelo dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras. Mostra-se incontroverso o bloqueio da conta-corrente da autora, impedindo-a de utilizar o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil), fruto de venda efetuada por cliente (Id 117018729, Id 117017720 - págs. 5, 6 e 9). Compulsando os autos, denota-se que a instituição ré não demonstrou a legitimidade do bloqueio, ônus que a incumbia, uma vez que defendeu a tese de que a retenção dos valores se deu por medidas de combate e prevenção de atividade ilícita, para fins de verificação da atuação cadastral do cliente e de análise da regularidade das operações realizadas. Registre-se que não consta nos autos a comprovação que indique qualquer suspeita de comportamento inadequado da autora a legitimar a conduta da ré, de certo, portanto, que a consumidora permaneceu por, aproximadamente 120 (cento e vinte) dias sem acesso ao numerário (Id 117017719 e Id 117017710). Ainda que a instituição financeira possa adotar medidas de segurança para prevenir e evitar fraudes, eventual bloqueio em caso de movimentação atípica e irregular que pudesse levar a tal suspeita deve ser provisório e temporário, acompanhado de justificativa e imediatamente comunicado ao correntista, o que não ocorreu. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará adotou o entendimento, no sentido de que a retenção dos valores oriundos de vendas com a utilização da máquina de cartão de crédito representa conduta indevida, ilegítima e abusiva, quando não demonstrada qualquer justificativa razoável para a constrição, de acordo com as ementas abaixo transcritas (grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES NEGOCIADOS VIA CARTÃO. BLOQUEIO DE CONTA REALIZADO DE FORMA IRREGULAR PELA OPERADORA DE MÁQUINA DE CARTÕES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMA QUE PERDUROU POR VÁRIOS MESES SEM SOLUÇÃO POR PARTE DA PROMOVIDA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão posta em lide consiste em analisar se estão configurados os requisitos legais para a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, bem como averiguar a licitude da conduta da empresa ré, ao reter valores referentes a vendas realizadas pela autora via cartão de crédito, e se tal fato é capaz de gerar dano moral. 2. Em que pese o diploma consumerista ter adotado a teoria finalista, o STJ possui precedente no sentido de mitigar tal teoria nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. 3. No caso em exame, a autora utiliza a máquina de cartão administrado pela ré para efetuar vendas, não sendo considerada destinatária final do serviço de pagamento, porquanto esta atividade não integra, diretamente, o produto objeto de sua empresa. Contudo, a parte autora é pequeno comerciante, enquanto que, de outro lado, está empresa de grande porte, de gerenciamento dos meios de pagamento eletrônico. Dessa forma, inequívoca a vulnerabilidade da promovente perante à promovida, até porque aquela não possui condições e nem meios para produzir as provas necessárias à comprovação do seu direito. 4. No mérito, verifica-se que a retenção dos valores pertencentes à autora, oriundos de vendas com a utilização da máquina de cartão administrado pela ré, é indevida, ilegítima e abusiva, visto que não restou demonstrada nenhuma justificativa razoável para a retenção. 5. In casu, os transtornos suportados pela autora excedem os limites da normalidade, ao ser privada de valores oriundos de vendas realizadas com o uso da máquina de cartão de débito/crédito administrado pela parte ré, durante vários meses, o que a levou a se socorrer do Poder Judiciário, restando, deste modo, configurado o dano moral. 6. No que concerne ao quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado em primeiro grau deve ser majorado, para se adequar ao montante que vem sendo fixado por esta Corte para casos semelhantes. 7. Ante o exposto, considerando os elementos dos autos e a jurisprudência desta e. Corte de Justiça, majoro o quantum fixado a título de dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que considero razoável e proporcional ao caso, além de estar em conformidade com o que vem sendo arbitrado por este Tribunal de Justiça. 8. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Sentença pontualmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso da parte requerida e, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer do apelo da parte autora e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0271268-22.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente os pedidos formulados nos autos da Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Damião Ermelo Carvalho da Silva em face de Avante.com.vc Soluções e Participações S/A. 2 - Objetiva o autor a majoração do valor atribuído a título de reparação imaterial e, em contrapartida, a parte ré pugna pela improcedência dos danos morais, o que entende ser descabido, in casu. 3 - Embora pudesse ser legítimo o bloqueio inicial do valor a ser repassado ao autor, diante de possíveis transações suspeitas, o fato é que a promovida não demonstrou a ocorrência de fraudes nas transações, no sentido de retirar do autor o direito ao crédito, mostrando-se, pois, descabido à ré permanecer definitivamente com tal valor. Logo, o dano moral se verifica pela falha na prestação do serviço, uma vez que a demandada deixou de proceder à análise adequada do pedido de liberação formulado pelo autor e prosseguiu na retenção indevida dos valores, obrigando o demandante a ingressar em juízo para ver garantido o seu direito ao repasse dos valores. 4 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que o montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau não obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual fica majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente a amenizar o desgaste presumido na espécie. 5 - No que concerne ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, não merece respaldo o pleito da promovente, uma vez que, diante da majoração do valor indenizatório, o percentual fixado na sentença resulta em valor adequado frente ao trabalho realizado pelo advogado. 6 - Recursos conhecidos e improvido o apelo da ré e parcialmente provido o recurso da parte autora. Sentença reformada. [...] (TJ-CE - AC: 01583776320198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO DE PAGAMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE RELAÇÕES COMERCIAIS, VIA INTERNET E POR OUTROS MEIOS. FALTA DE REPASSE DE VALORES AO VENDEDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DOS VALORES POR TEMPO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cuida-se de Apelação interposta por UNIVERSO ONLINE S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. A recorrente defende a inexistência de danos morais. Aduz que não houve falha na prestação do serviço que justificasse a condenação, argumentando que o bloqueio dos valores se deu em razão de procedimento de segurança interno. Nesse sentido, destaca que após a verificação documental, a empresa demandada realizou o desbloqueio dos valores contidos na conta da vendedora, deixando o saldo à disposição dela. Alega que não há qualquer prova nos autos que a apelada tenha efetivamente sofrido ofensa moral à sua dignidade ou a qualquer outro aspecto de sua personalidade. Assevera também que não houve respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Ao final, pugna, então, pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido relativo aos danos morais, e subsidiariamente, que o valor arbitrado pelo juízo a quo seja reduzido. No caso dos autos, a recorrente, em sua defesa técnica, não descreveu qual fora o indício que embasou a suspensão da quantia creditada em favor da recorrida, o que atesta a ilegalidade do bloqueio, tendo apresentado argumentos genéricos. No mesmo sentido, não restou comprovado qualquer descumprimento contratual por parte da recorrida, assim como não foram comprovados qualquer indício de fraude ou ilicitude que autorizaria a suspensão do pagamento. Desta feita é inegável a ocorrência do dano moral diante do prejuízo que a autora foi submetida, privada de vultosa quantia, bloqueada indevidamente e por tempo excessivo, quantia esta proveniente de seu trabalho, retirando do empreendedor o seu capital de giro, indispensável a manutenção de suas atividades comerciais e ao seu sustento, de forma que a hipótese ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Em relação ao montante da indenização, consideradas as circunstâncias do caso concreto e o caráter punitivo da medida, além do poder econômico da apelante, entendo razoável e proporcional o arbitramento em R$5.000,00 (cinco mil reais), não tratando-se de enriquecimento ilícito, mas sim, justa compensação tendo em vista o dano causado. Precedentes deste e.TJCE. [...] (TJ-CE - AC: 01301016120158060001 CE 0130101-61.2015.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 31/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2021) Portanto, inegável o ato ilícito praticado pela parte requerida ao bloquear a conta sem aviso prévio à correntista ou ainda apresentar qualquer justificativa plausível para a não efetivação das operações apontadas, devendo responder pelos danos causados em razão da falha na prestação de serviços. Tal situação, qual seja o impedimento de realizar movimentações financeiras, por certo acarretou à requerente inegável transtorno, que transcende a esfera do mero aborrecimento. Logo, levando em conta os precedentes em casos semelhantes, tenho que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada à espécie, valor proporcional ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes e à natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Por fim, o pedido de tutela antecipada de urgência relativo ao estorno do montante bloqueado restou prejudicado, em virtude da devolução dos valores bloqueados, relatados pela autora na petição de Id 117017709 e indicados no documento de Id 117017710. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, com aplicação de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; e condenado a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado sucumbente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito