Procedimento Comum Cível 3000006-33.2025.8.06.0164 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000006-33.2025.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000006-33.2025.8.06.0164. REQUERENTE: ANTONIA COSTA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA No presente caso, o autor endereça a petição ao Juizado Especial, de modo que é necessário o esclarecimento do procedimento a ser adotado. Considerando que "é ônus do requerente provar os fatos constitutivos do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil" e que "para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS- PASEP cabe à parte elaborar planilha de cálculos munida de índices aptos à demonstração de que os valores oriundos da metodologia aplicada pelo Banco do Brasil não se coadunam aos critérios encartados nas determinações do Conselho Diretor" (TJ-DF 07311416020198070001 DF 0731141-60.2019.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 24/06/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2020), verifica-se que a memória de cálculos com a indicação clara dos índices de juros e de correção monetária empregados é documento indispensável à propositura da demanda na forma do art. 320 do CPC. Assim sendo, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, de modo a (i) esclarecer se almeja ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou o Juízo Cível comum e (ii) indicar e identificar, de forma clara e precisa, todos os índices de juros e de correção monetária empregados na memória de cálculo apresentada, sob pena de indeferimento da exordial na forma dos arts. 320 e 321 do CPC. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

10/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200503828

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200503828

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200503828

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 23/02/2026. Documento: 193087112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193087112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193087112

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(42)