Execução de Título Extrajudicial 0036598-67.2015.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0036598-67.2015.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0036598-67.2015.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: CERAMICA BRITO TREZZI LTDA - ME e outros (4) D E C I S Ã O Vistos, etc. À luz do disposto no art. 871, IV, do CPC, desnecessária a avaliação "quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Destarte, à falta de fundados indícios de que os bens sobre os quais recaiu a constrição (ID nº 103969519 a 103969524) não apresentem bom estado de conservação, à luz da celeridade e da economia processuais, reputo despicienda a diligência avaliatória. Lembre-se de que a execução se faz no interesse do credor. Desse modo, não se afigurando a necessidade de avaliação por oficial de justiça, tem-se como perfeitamente possível a aferição de seus valores por meio de consulta à Tabela FIPE. Sobre o tema, os Professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "[...] Bens cuja avaliação é feita por institutos oficiais de pesquisa ou cujo valor é divulgado em meios de comunicação. Nesses casos, de fato é desnecessário proceder a qualquer avaliação, visto que, para tais bens, existe o cuidado de cientificar o mercado acerca dos valores praticados [...]" (Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. em e-book baseada na 17ª ed. impressa rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 1844). Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE RECURSAL - PLEITO DE AVALIAÇÃO POR MEIO DE PESQUISA REALIZADA POR ÓRGÃO OFICIAL OU ANÚNCIOS DE VENDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 871, INCISO IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 14.06.2018). Ressalta-se que o Oficial de Justiça somente procederá à avaliação em se tratando de automóvel sem avaliação na Tabela FIPE, ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Assim, reputo válida a aferição dos valores dos veículos penhorados por meio de consulta à Tabela FIPE, devendo o Banco exequente, todavia, carrear aos autos a pesquisa atualizada desses valores. Com a juntada aos autos da pesquisa FIPE, designe-se datas para a realização de hasta pública. Quanto ao pedido de restrição por circulação indefiro por ora. Exp. Nec. Crato/CE, 26 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202636040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202636040

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202636040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUILHERME SCHUMANN ANSELMO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188771137

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188771137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188771137

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(349)

legal

Todos os documentos(47)