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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2025

Valor da Causa

R$ 21.091,68

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DA SILVA FERNANDES em 12/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 27140631

Juntada de Petição de cota ministerial

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 27140631

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27140631

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CNPJ: 07.974.082/0001-14 (APELANTE) e não-provido

Todas as movimentações(34)