Procedimento Comum Cível 0202932-13.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202932-13.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 09:43

Juntada de certidão

13/02/2025, 09:42

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 09:41

Juntada de Certidão

13/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de INGRID CAROLINE ANDRADE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132041608

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132041608

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132041608

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132041608

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202932-13.2023.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovido por FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS contra BANCO BMG S/A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que celebrou com o Requerido, na data de 07 de abril de 2017, o denominado CARTÃO DE CRÉDITO RMC (contrato nº 12807471), sendo disponibilizado um cartão com limite de R$ 3.975,00 (três mil novecentos e setenta e cinco reais). Ocorre que, o requerente vem pagando parcelas diversas ao que foi devidamente pactuado. Como também irá pagar um valor exorbitante, ou seja, mais do que o dobro do dinheiro que disponibilizado no cartão, caracterizando assim onerosidade excessiva. Conforme extrato em anexo, o referido banco vem efetuando diversos descontos no benefício do autor, SEM DATA PARA O FIM DO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. Importante ressaltar que, o autor somente utilizou o cartão uma única vez no ano de 2017, depois não teve mais acesso ao mesmo. O autor possui 66 (sessenta e seis) anos de idade e recebe o benefício de aposentadoria por invalidez que é destinado para suprir suas necessidades básicas do dia-dia como remédios, alimentação, vestuário e etc. Por diversas vezes entrou em contato com o banco solicitando a informação/cessação dos descontos, acontece que, as solicitações do requerente não foram atendidas. Diante do exposto, o autor não viu outra, alternativa a não ser se socorrer do Judiciário para que seja reapreciado e revisado seu contrato a fim de que seja recalculado o montante pago e consequentemente averiguar se ainda consta qualquer valor em aberto, fazendo assim uma adequação ao montante pago em excesso durante todo esse período e sobre a questão da onerosidade excessiva (juros exorbitantes). Pede em antecipação de tutela a suspensão dos descontos. Pede que ao final seja confirmada a antecipação de tutela, a revisão do contrato e a condenação por danos morais. Foi deferida a antecipação de tutela para a suspensão dos descontos (ID 101640777). Citado, o promovido contestou no ID 101640782. A instituição financeira ré arguiu inépcia da inicial, falta de interesse e ausência de requisitos para a antecipação de tutela, além de litigância de má-fé, prescrição e decadência. No mérito refutou os argumentos ventilados na inicial, aduzindo, em síntese, que o autor tinha plena ciência da modalidade contratada e que os descontos em seu benefício previdenciário eram no valor mínimo da fatura. Alega que o autor tanto estava ciente da contratação que efetivamente utilizou o cartão de crédito em compras. Aduz que é impossível que a quantidade de parcelas seja inicialmente prevista no contrato, vez que o único ato que a parte pode tomar no ato da contratação é o saque autorizado. Informa que a parte poderá promover o pagamento da fatura e liquidar/reduzir o montante devido. Afirma que esse pagamento poderá ser estendido se houverem compras ou saques complementares e reduzido se houver quitação total ou parcial via fatura. Defende as taxas de juros contratadas. Diz que inexistiu a venda casada, sendo descabida a repetição de indébito. Refuta o pleito de reparação por danos morais, bem como o quantum postulado. Pede a improcedência. Petição do réu reiterando a contestação e pedindo o julgamento antecipado (ID 101640793). Intimado para réplica, o promovente silenciou. Intimadas as partes para dizerem se possuíam interesse na produção de outras provas, ambas as partes silenciaram. Herdeiros do autor noticiaram o falecimento deste e pediram habilitação nos autos (ID 105051875). É O RELATÓRIO. DECIDO: Quanto à preliminar de inepcia, de fato a parte autora requereu de forma genérica a revisão do contrato sem apontar especificamente as abusividades que teriam onerado demasiadamente sua obrigação. Não obstante isso, os fatos narrados e os argumentos jurídicos produzidos permitiram o pleno exercício da defesa pelo réu, de modo que, em nome da primazia do mérito, afasto a preliminar de inépcia. O interesse de agir está consubstanciado no desejo de revisão do contrato, e se confunde com o mérito. Afasto a preliminar. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. No que respeita à prescrição, descabe a arguição. A uma, por se tratar de relação de trato sucessivo; e a duas, mesmo se assim não o fosse, a ação foi ajuizada no prazo quinquenário estabelecido no art. 27 do CDC. Afasto a prescrição. O promovido suscita a decadência do direito de anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178 do CC. Contudo, a tese também não merece guarida. É pertinente destacar que, além dos casos expressos em lei, o negócio jurídico é anulável em virtude da incapacidade relativa do agente ou de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, a teor do art. 171 do CC. Por outro lado, a Autora propôs ação revisional e condenatória. Destarte, diante das características distintas da presente demanda, concluo pela não incidência do prazo decadencial de 4 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do CC. Aliás, nas prestações de trato sucessivo, como no caso em enfoque, renova-se o prazo mês a mês, motivo pelo qual não está configurada a decadência. Sobre o tema, faço referência aos seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: AgInt no REsp 1844089/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 11/11/2020, DJe 16/11/2020; MS 23.862/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 27/05/2020, DJe 18/08/2020. A propósito, ainda: "Nessa perspectiva, levando-se em conta a causa de pedir, os aspectos do direito violado e a natureza da ação proposta - condenatória e de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos do não cumprimento do dever de informação pela instituição financeira - entende-se que não se revela aplicável o instituto da decadência, mas tão somente o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC." (TJSC, Apelação n. 5010989-28.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. JAIME MACHADO JÚNIOR, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01/07/2021). Ainda, a prejudicial de decadência também não prospera porque aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC consoante fundamentado alhures. Constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada a respeito dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, nos termos da norma inserta no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90. O promovente afirma que "celebrou com o Requerido, na data de 07 de abril de 2017, o denominado CARTÃO DE CRÉDITO RMC (contrato nº 12807471), sendo disponibilizado um cartão com limite de R$ 3.975,00 (três mil novecentos e setenta e cinco reais). Ocorre que, o requerente vem pagando parcelas diversas ao que foi devidamente pactuado. Como também irá pagar um valor exorbitante, ou seja, mais do que o dobro do dinheiro que disponibilizado no cartão, caracterizando assim onerosidade excessiva. Conforme extrato em anexo, o referido banco vem efetuando diversos descontos no benefício do autor, SEM DATA PARA O FIM DO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. Importante ressaltar que, o autor somente utilizou o cartão uma única vez no ano de 2017, depois não teve mais acesso ao mesmo." (inicial, ID 101640807, f. 2 - GN). Conforme documentos acostados, o autor efetuou empréstimo e de fato utilizou o cartão de crédito que lhe foi disponibilizado pelo promovido e realizou com ele compras conforme demonstrativo de despesas juntado no ID 101640786, deixando ocorrer somente o pagamento mensal da parcela mínima, descontada em benefício, o que colaborou para a manutenção do saldo devedor por vários anos. Com isso, não pode o autor alegar falta de informação do serviço contratado, pois utilizou mais de uma vez o cartão tanto para empréstimos quanto para compras, o que afasta a ilicitude do contrato, e, ainda era o promovente sabedor da possibilidade de pagar integralmente a fatura, pondo fim aos débitos quando quisesse ou pudesse. Apesar do exame da realidade fática revelar que a contratação é um misto de contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado, com pagamento de mínima parte no contracheque, não se desconhece esta prática danosa e abusiva por parte dos bancos. Ocorre que a prova desta ilicitude vislumbra-se, normalmente, da juntada das faturas mensais dos consumidores, comprovando-se a inexistência de utilização do cartão de crédito para aquisição de produtos e serviços e do saque. Assim, a partir do momento em que o promovente utiliza o cartão para compra de produtos, e ainda, efetua pagamentos complementares, conforme demonstrado nas faturas anexas, não se pode presumir que nada sabia sobre a vinculação com o empréstimo contratado. Demais disso o autor realmente afirma na inicial ter firmado o contrato de cartão de crédito. Tudo isto afasta a prova inequívoca da má-fé da instituição financeira. Em casos semelhantes, a indevida venda casada de cartões de crédito consignado se concretiza com a não utilização do cartão, ficando claro, desta forma, que a intenção do consumidor nunca foi a contratação da modalidade crédito e sim de empréstimo. Ademais, ficou claro, e em letras garrafais nos contratos assinados pela parte, que se tratava da contratação de um cartão de crédito consignado (ID 101640788) Nesse entendimento, vários precedentes de tribunais pátrios, inclusive do STJ: APELAÇÃO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO VALOR MÍNIMO DA FATURA -ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR COMPROVANDO QUE O MESMO ANUIRA COM TODAS CLAÚSULAS - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM -A instituição financeira acostou aos autos o contrato efetuado, restando claro que o autor tinha ciência de que contratara um serviço de cartão de crédito, tanto que vem utilizando o cartão para a realização de compras e saques, a denotar que o mesmo tinha plena consciência da contratação naquela modalidade. A parte autora não se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito a sustentar a pretensão deduzida na peça vestibular. Súmula 330 TJ. Sentença de improcedência que se mantém. Negado provimento ao recurso. (TJRJ.APELAÇÃO.PROC. Nº 0004601-41.2019.8.19.0004.Relator Des. EDSON AGUAR DE VASCONCELOS, Julgamento 30/10/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) - grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DO PACTO E DOS COMPROVANTES DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Há provas de que o contrato dispunha, expressamente, ter por objeto a disponibilização de um cartão de crédito e, outrossim, há evidências de saques complementares, promovidos pela Apelada, se valendo do crédito aberto do cartão, isto é, sem convenção especial, como haveria de se esperar se de empréstimo específico se tratasse. 2. Vale anotar que a Resolução n. 4.549/2017 do Banco Central, embora limite a possibilidade de refinanciamento automático a partir do pagamento mínimo das faturas de cartão de crédito, ressalva, em seu artigo 4º, sua aplicação para as hipóteses de cartões de crédito e instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento. 3. Tem-se que o contrato observado em concreto foi celebrado livre e conscientemente, o que, todavia, salvo melhor juízo, não basta à caracterização de dano moral indenizável. 4. Recurso conhecido e provido. (TJAM - 0630525-95.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 02/03/2020; Data de registro: 03/03/2020) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. ASTREINTES. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. I - A míngua de evidências dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser reformada a decisão agravada, que acolheu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos decorrentes do uso de cartão de crédito consignado, cujos termos são contestados. II ? Prejudicado, portanto, a insurgência com relação à fixação das astreintes, que visam garantir a efetividade do provimento jurisdicional. III - Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. IV. Na hipótese, a princípio, deve ser aplicada a distinção (?distinguishing?) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, porquanto as provas dos autos demonstram que a recorrida usou o cartão de crédito para a realização de compras e operações diversas, bem como recebeu as faturas referentes às operações realizadas durante esse período. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04442870820198090000, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 13/04/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) - grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PORQUE, APESAR DE O AUTOR TER AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE JAMAIS CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO OU RECEBEU QUALQUER VALOR, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU NOS AUTOS: O COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE ADESÃO DE RESERVA DE MARGEM NO CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO, A AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DIANTE DA INCOERÊNCIA COM OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGAR DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, CPC/2015). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A RESSALVA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10091420720178260037 SP 1009142-07.2017.8.26.0037, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 15/08/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Não evidenciada conduta ilícita por parte da instituição financeira, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-PR - APL: 00017780920188160113 PR 0001778-09.2018.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 11/03/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO - OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO - CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. Apelações. Empréstimo consignado. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Existência de operações típicas de titular de cartão de crédito. Faturas com lançamentos referentes a várias compras. Contexto probatório que demonstra a efetiva contratação e utilização de cartão de crédito. Precedentes desta Câmara. Sentença acertada. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00072920520198190054, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-03) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - EQUIPARAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciada a contratação de cartão de crédito na modalidade consignada, a instituição financeira faz jus ao recebimento da contraprestação, sendo descabida a pretensão de equiparação ao contrato de empréstimo consignado, que é modalidade completamente diversa. (TJ-MG - AC: 10000204644728001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 02/08/0020, Data de Publicação: 07/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1518630 MG 2019/0162866-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) - grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1512052 SP 2019/0159143-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019) No presente caso, estamos diante de hipótese diferente de outras, frequentes julgadas por este juízo, quando se trata de consignado em que não há uso da função crédito. E, apesar do modelo de crédito em questão ser reprovável, em razão de gerar pagamento por prazo indeterminado, o consumidor não pode alegar, em seu favor, falta de transparência ou não conhecimento das regras, se usou de todas as facilidades contratadas. Por outro lado, a modalidade de cartão de crédito consignado contratado, com taxa de juros em torno de 3,00% ao mês (faturas de ID 101640786, fls. 10 e seguintes) permitiu a cobrança de encargos muito menores do que aquelas praticadas normalmente nos contratos regulares de cartão de crédito, e disso o promovente se beneficiou ao utilizar o cartão de algum modo. Em suma, a utilização efetiva do cartão de crédito pelo autor exclui a ilegalidade da contratação, e as taxas de juros praticadas estão compatíveis com a média de mercado para o tipo de operação, sendo, ademais, muito inferiores à taxa médica de mercado para o rotativo do cartão de crédito comum. Por tais razões, não procede o pedido de reparação de danos morais. Mas também não vislumbro na pretensão revisional a litigância de má-fé. Ante o exposto, revogo a antecipação de tutela deferida no ID 101640777 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o promovente em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 9 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132041608

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132041608

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132041608

09/01/2025, 13:11

Documentos

Intimação da Sentença

•09/01/2025, 13:10

Intimação da Sentença

•09/01/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202932-13.2023.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovido por FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS contra BANCO BMG S/A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que celebrou com o Requerido, na data de 07 de abril de 2017, o denominado CARTÃO DE CRÉDITO RMC (contrato nº 12807471), sendo disponibilizado um cartão com limite de R$ 3.975,00 (três mil novecentos e setenta e cinco reais). Ocorre que, o requerente vem pagando parcelas diversas ao que foi devidamente pactuado. Como também irá pagar um valor exorbitante, ou seja, mais do que o dobro do dinheiro que disponibilizado no cartão, caracterizando assim onerosidade excessiva. Conforme extrato em anexo, o referido banco vem efetuando diversos descontos no benefício do autor, SEM DATA PARA O FIM DO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. Importante ressaltar que, o autor somente utilizou o cartão uma única vez no ano de 2017, depois não teve mais acesso ao mesmo. O autor possui 66 (sessenta e seis) anos de idade e recebe o benefício de aposentadoria por invalidez que é destinado para suprir suas necessidades básicas do dia-dia como remédios, alimentação, vestuário e etc. Por diversas vezes entrou em contato com o banco solicitando a informação/cessação dos descontos, acontece que, as solicitações do requerente não foram atendidas. Diante do exposto, o autor não viu outra, alternativa a não ser se socorrer do Judiciário para que seja reapreciado e revisado seu contrato a fim de que seja recalculado o montante pago e consequentemente averiguar se ainda consta qualquer valor em aberto, fazendo assim uma adequação ao montante pago em excesso durante todo esse período e sobre a questão da onerosidade excessiva (juros exorbitantes). Pede em antecipação de tutela a suspensão dos descontos. Pede que ao final seja confirmada a antecipação de tutela, a revisão do contrato e a condenação por danos morais. Foi deferida a antecipação de tutela para a suspensão dos descontos (ID 101640777). Citado, o promovido contestou no ID 101640782. A instituição financeira ré arguiu inépcia da inicial, falta de interesse e ausência de requisitos para a antecipação de tutela, além de litigância de má-fé, prescrição e decadência. No mérito refutou os argumentos ventilados na inicial, aduzindo, em síntese, que o autor tinha plena ciência da modalidade contratada e que os descontos em seu benefício previdenciário eram no valor mínimo da fatura. Alega que o autor tanto estava ciente da contratação que efetivamente utilizou o cartão de crédito em compras. Aduz que é impossível que a quantidade de parcelas seja inicialmente prevista no contrato, vez que o único ato que a parte pode tomar no ato da contratação é o saque autorizado. Informa que a parte poderá promover o pagamento da fatura e liquidar/reduzir o montante devido. Afirma que esse pagamento poderá ser estendido se houverem compras ou saques complementares e reduzido se houver quitação total ou parcial via fatura. Defende as taxas de juros contratadas. Diz que inexistiu a venda casada, sendo descabida a repetição de indébito. Refuta o pleito de reparação por danos morais, bem como o quantum postulado. Pede a improcedência. Petição do réu reiterando a contestação e pedindo o julgamento antecipado (ID 101640793). Intimado para réplica, o promovente silenciou. Intimadas as partes para dizerem se possuíam interesse na produção de outras provas, ambas as partes silenciaram. Herdeiros do autor noticiaram o falecimento deste e pediram habilitação nos autos (ID 105051875). É O RELATÓRIO. DECIDO: Quanto à preliminar de inepcia, de fato a parte autora requereu de forma genérica a revisão do contrato sem apontar especificamente as abusividades que teriam onerado demasiadamente sua obrigação. Não obstante isso, os fatos narrados e os argumentos jurídicos produzidos permitiram o pleno exercício da defesa pelo réu, de modo que, em nome da primazia do mérito, afasto a preliminar de inépcia. O interesse de agir está consubstanciado no desejo de revisão do contrato, e se confunde com o mérito. Afasto a preliminar. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. No que respeita à prescrição, descabe a arguição. A uma, por se tratar de relação de trato sucessivo; e a duas, mesmo se assim não o fosse, a ação foi ajuizada no prazo quinquenário estabelecido no art. 27 do CDC. Afasto a prescrição. O promovido suscita a decadência do direito de anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178 do CC. Contudo, a tese também não merece guarida. É pertinente destacar que, além dos casos expressos em lei, o negócio jurídico é anulável em virtude da incapacidade relativa do agente ou de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, a teor do art. 171 do CC. Por outro lado, a Autora propôs ação revisional e condenatória. Destarte, diante das características distintas da presente demanda, concluo pela não incidência do prazo decadencial de 4 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do CC. Aliás, nas prestações de trato sucessivo, como no caso em enfoque, renova-se o prazo mês a mês, motivo pelo qual não está configurada a decadência. Sobre o tema, faço referência aos seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: AgInt no REsp 1844089/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 11/11/2020, DJe 16/11/2020; MS 23.862/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 27/05/2020, DJe 18/08/2020. A propósito, ainda: "Nessa perspectiva, levando-se em conta a causa de pedir, os aspectos do direito violado e a natureza da ação proposta - condenatória e de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos do não cumprimento do dever de informação pela instituição financeira - entende-se que não se revela aplicável o instituto da decadência, mas tão somente o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC." (TJSC, Apelação n. 5010989-28.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. JAIME MACHADO JÚNIOR, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01/07/2021). Ainda, a prejudicial de decadência também não prospera porque aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC consoante fundamentado alhures. Constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada a respeito dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, nos termos da norma inserta no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90. O promovente afirma que "celebrou com o Requerido, na data de 07 de abril de 2017, o denominado CARTÃO DE CRÉDITO RMC (contrato nº 12807471), sendo disponibilizado um cartão com limite de R$ 3.975,00 (três mil novecentos e setenta e cinco reais). Ocorre que, o requerente vem pagando parcelas diversas ao que foi devidamente pactuado. Como também irá pagar um valor exorbitante, ou seja, mais do que o dobro do dinheiro que disponibilizado no cartão, caracterizando assim onerosidade excessiva. Conforme extrato em anexo, o referido banco vem efetuando diversos descontos no benefício do autor, SEM DATA PARA O FIM DO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. Importante ressaltar que, o autor somente utilizou o cartão uma única vez no ano de 2017, depois não teve mais acesso ao mesmo." (inicial, ID 101640807, f. 2 - GN). Conforme documentos acostados, o autor efetuou empréstimo e de fato utilizou o cartão de crédito que lhe foi disponibilizado pelo promovido e realizou com ele compras conforme demonstrativo de despesas juntado no ID 101640786, deixando ocorrer somente o pagamento mensal da parcela mínima, descontada em benefício, o que colaborou para a manutenção do saldo devedor por vários anos. Com isso, não pode o autor alegar falta de informação do serviço contratado, pois utilizou mais de uma vez o cartão tanto para empréstimos quanto para compras, o que afasta a ilicitude do contrato, e, ainda era o promovente sabedor da possibilidade de pagar integralmente a fatura, pondo fim aos débitos quando quisesse ou pudesse. Apesar do exame da realidade fática revelar que a contratação é um misto de contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado, com pagamento de mínima parte no contracheque, não se desconhece esta prática danosa e abusiva por parte dos bancos. Ocorre que a prova desta ilicitude vislumbra-se, normalmente, da juntada das faturas mensais dos consumidores, comprovando-se a inexistência de utilização do cartão de crédito para aquisição de produtos e serviços e do saque. Assim, a partir do momento em que o promovente utiliza o cartão para compra de produtos, e ainda, efetua pagamentos complementares, conforme demonstrado nas faturas anexas, não se pode presumir que nada sabia sobre a vinculação com o empréstimo contratado. Demais disso o autor realmente afirma na inicial ter firmado o contrato de cartão de crédito. Tudo isto afasta a prova inequívoca da má-fé da instituição financeira. Em casos semelhantes, a indevida venda casada de cartões de crédito consignado se concretiza com a não utilização do cartão, ficando claro, desta forma, que a intenção do consumidor nunca foi a contratação da modalidade crédito e sim de empréstimo. Ademais, ficou claro, e em letras garrafais nos contratos assinados pela parte, que se tratava da contratação de um cartão de crédito consignado (ID 101640788) Nesse entendimento, vários precedentes de tribunais pátrios, inclusive do STJ: APELAÇÃO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO VALOR MÍNIMO DA FATURA -ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR COMPROVANDO QUE O MESMO ANUIRA COM TODAS CLAÚSULAS - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM -A instituição financeira acostou aos autos o contrato efetuado, restando claro que o autor tinha ciência de que contratara um serviço de cartão de crédito, tanto que vem utilizando o cartão para a realização de compras e saques, a denotar que o mesmo tinha plena consciência da contratação naquela modalidade. A parte autora não se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito a sustentar a pretensão deduzida na peça vestibular. Súmula 330 TJ. Sentença de improcedência que se mantém. Negado provimento ao recurso. (TJRJ.APELAÇÃO.PROC. Nº 0004601-41.2019.8.19.0004.Relator Des. EDSON AGUAR DE VASCONCELOS, Julgamento 30/10/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) - grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DO PACTO E DOS COMPROVANTES DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Há provas de que o contrato dispunha, expressamente, ter por objeto a disponibilização de um cartão de crédito e, outrossim, há evidências de saques complementares, promovidos pela Apelada, se valendo do crédito aberto do cartão, isto é, sem convenção especial, como haveria de se esperar se de empréstimo específico se tratasse. 2. Vale anotar que a Resolução n. 4.549/2017 do Banco Central, embora limite a possibilidade de refinanciamento automático a partir do pagamento mínimo das faturas de cartão de crédito, ressalva, em seu artigo 4º, sua aplicação para as hipóteses de cartões de crédito e instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento. 3. Tem-se que o contrato observado em concreto foi celebrado livre e conscientemente, o que, todavia, salvo melhor juízo, não basta à caracterização de dano moral indenizável. 4. Recurso conhecido e provido. (TJAM - 0630525-95.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 02/03/2020; Data de registro: 03/03/2020) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. ASTREINTES. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. I - A míngua de evidências dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser reformada a decisão agravada, que acolheu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos decorrentes do uso de cartão de crédito consignado, cujos termos são contestados. II ? Prejudicado, portanto, a insurgência com relação à fixação das astreintes, que visam garantir a efetividade do provimento jurisdicional. III - Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. IV. Na hipótese, a princípio, deve ser aplicada a distinção (?distinguishing?) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, porquanto as provas dos autos demonstram que a recorrida usou o cartão de crédito para a realização de compras e operações diversas, bem como recebeu as faturas referentes às operações realizadas durante esse período. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04442870820198090000, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 13/04/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) - grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PORQUE, APESAR DE O AUTOR TER AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE JAMAIS CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO OU RECEBEU QUALQUER VALOR, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU NOS AUTOS: O COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE ADESÃO DE RESERVA DE MARGEM NO CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO, A AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DIANTE DA INCOERÊNCIA COM OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGAR DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, CPC/2015). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A RESSALVA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10091420720178260037 SP 1009142-07.2017.8.26.0037, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 15/08/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Não evidenciada conduta ilícita por parte da instituição financeira, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-PR - APL: 00017780920188160113 PR 0001778-09.2018.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 11/03/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO - OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO - CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. Apelações. Empréstimo consignado. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Existência de operações típicas de titular de cartão de crédito. Faturas com lançamentos referentes a várias compras. Contexto probatório que demonstra a efetiva contratação e utilização de cartão de crédito. Precedentes desta Câmara. Sentença acertada. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00072920520198190054, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-03) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - EQUIPARAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciada a contratação de cartão de crédito na modalidade consignada, a instituição financeira faz jus ao recebimento da contraprestação, sendo descabida a pretensão de equiparação ao contrato de empréstimo consignado, que é modalidade completamente diversa. (TJ-MG - AC: 10000204644728001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 02/08/0020, Data de Publicação: 07/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1518630 MG 2019/0162866-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) - grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1512052 SP 2019/0159143-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019) No presente caso, estamos diante de hipótese diferente de outras, frequentes julgadas por este juízo, quando se trata de consignado em que não há uso da função crédito. E, apesar do modelo de crédito em questão ser reprovável, em razão de gerar pagamento por prazo indeterminado, o consumidor não pode alegar, em seu favor, falta de transparência ou não conhecimento das regras, se usou de todas as facilidades contratadas. Por outro lado, a modalidade de cartão de crédito consignado contratado, com taxa de juros em torno de 3,00% ao mês (faturas de ID 101640786, fls. 10 e seguintes) permitiu a cobrança de encargos muito menores do que aquelas praticadas normalmente nos contratos regulares de cartão de crédito, e disso o promovente se beneficiou ao utilizar o cartão de algum modo. Em suma, a utilização efetiva do cartão de crédito pelo autor exclui a ilegalidade da contratação, e as taxas de juros praticadas estão compatíveis com a média de mercado para o tipo de operação, sendo, ademais, muito inferiores à taxa médica de mercado para o rotativo do cartão de crédito comum. Por tais razões, não procede o pedido de reparação de danos morais. Mas também não vislumbro na pretensão revisional a litigância de má-fé. Ante o exposto, revogo a antecipação de tutela deferida no ID 101640777 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o promovente em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 9 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID CAROLINE ANDRADE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132041608

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132041608

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132041608

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132041608

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132041608

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132041608

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132041608

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