Procedimento Comum Cível 0231057-12.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0231057-12.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0231057-12.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] POLO ATIVO: JOSUE BRAZ DA SILVA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária De Obrigação De Fazer interposta por Josué Braz Da Silva em face do Estado Do Ceará, do Instituto Assessoria Em Organização De Concursos Públicos LTDA - Instituto AOCP, e do Instituto Brasileiro De Apoio E Desenvolvimento Executivo (IBADE). Contestação do Estado Do Ceará acostada ao ID de nº 38076507. Parecer do Ministério Público, ID de nº 38076069. Contestação do Instituto Brasileiro De Apoio E Desenvolvimento Executivo (IBADE) acostada ao ID de nº 38076501. Réplica ID de nº 38076722. Contestação do Instituto Assessoria Em Organização De Concursos Públicos LTDA acostada ao ID de nº 38076512. Réplica ID de nº 38076475. Pedido de desistência da parte autora (ID de nº 104150558). Devidamente intimados os requeridos concordam com a desistência, como observa-se nos IDs de nº 132122044, 132517789 e 132871812 Eis o relatório. Decido. Considerando a expressa manifestação da parte autora no sentido de formalizar o pedido de desistência da ação, cumpre-me, somente, homologá-lo. Todavia, levando em conta as atuais prescrições normativas regentes da verba sucumbencial e o sólido posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, vê-se que a parte desistente deverá arcar com o pagamento de tal encargo, especialmente porque, na hipótese dos autos, a homologação opera-se após a formação do contraditório e na vigência do atual CPC, o que remete a estrita observância do disposto em seus artigos 90, e 200, parágrafo único. É que os efeitos jurídicos do requerimento surtem somente após o pronunciamento judicial. Ao que se tem, o entendimento ora firmado encontra-se em conformidade com precedentes firmados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a desistência da ação impõe à parte autora arcar com as verbas de sucumbência. Nesse contexto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com base no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em observância ao estatuído nos artigos 90 e 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando, contudo, o lustro isencional estatuído no artigo 98, § 3º de tal diploma normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAGACHO MESQUITA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAGACHO MESQUITA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYARA ROCHA LIMA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MORELLI em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVO PERAL PERALTA JUNIOR em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MORELLI em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVO PERAL PERALTA JUNIOR em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA BONI BILIA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA BONI BILIA em 28/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(16)