Procedimento Comum Cível 0252250-44.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252250-44.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0252250-44.2024.8.06.0001. Autor: MARIA MARGARETE BUSATTO DE SOUSA Réu: LUIS FLAVIO PLUTARCO NOGUEIRA e outros DECISÃO Em atenção à petição de id 126075604, verifiquei que o AR, id 123921320, retornou como recusado, assinado pelo carteiro. Acontece que a simples indicação, pelo carteiro, da suposta negativa do citando em receber a correspondência não possui o condão de configurar sua recusa e, consequente revelia, por não possuir o carteiro fé pública. Logo, não há valor jurídico em sua declaração de que o destinatário recusou-se a receber/assinar a carta. Como bem lembra José Carlos Barbosa Moreira, o carteiro não é auxiliar do juízo, nem tem fé pública (Antônio Dall'Agnol, Comentários ao CPC, v. 2, São Paulo: RT, 2007, p. 560). Convém mencionar: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REVELIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ACOLHIDA. CITAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS. RECUSA DE RECEBIMENTO. PRESENTE APENAS A ASSINATURA DO CARTEIRO, O QUAL NÃO POSSUI FÉ PÚBLICA. A CITAÇÃO PELOS CORREIOS DA PESSOA FÍSICA TEM COMO REQUISITO FORMAL A SUA ASSINATURA, CONFORME PREVISTO NO ART. 248, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UMA VEZ FRUSTRADA, CABERIA A TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS E NÃO O RECONHECIMENTO DE TRANSCURSO DE PRAZO E OCORRÊNCIA DE REVELIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AC: 07251097720198020001 AL 0725109-77.2019.8.02.0001, Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020) Desta feita, determino que seja feita a renovação do expediente citatório, por meio de Oficial de Justiça, no endereço indicado no id 123921313. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Tutela de Urgência]

10/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 183408698

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 183408698

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183408698

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150186803

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150186803

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150186803

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS FLAVIO PLUTARCO NOGUEIRA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DALVA PEREIRA TORRES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DALVA PEREIRA TORRES em 11/02/2025 23:59.

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