Execução de Título Extrajudicial 0256808-59.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0256808-59.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0256808-59.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] POLO ATIVO: SANTANA TEXTIL S APOLO PASSIVO: BLACKOUT JEANS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Custas de ingresso nos autos. Cite-se a parte executada -BLACKOUT JEANS LTDA - para pagar a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereço para citação as fls. 01 Conste do mandado a ser expedido, que não efetuado no prazo acima indicado o pagamento do principal devidamente corrigido pelo INPC, acrescido do valor das custas e honorários do patrono do exequente, deverá o meirinho, de logo, proceder à penhora e avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), lavrando o Auto competente e intimando o executado. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela executada, de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. A expedição do mandado fica condicionada ao pagamento das custas judiciais de diligência do meirinho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do NCPC), segundo o disposto na Lei Estadual nº 15.834/2015, que estabeleceu novas regras para cobrança de custas judiciais.. Intime-se o patrono do autor para pagamento das custas referentes ao expediente citatório. Após, custas pagas, expeçam-se os expedientes. Não encontrando o executado, o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o meirinho realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o devedor poderá se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao devedor será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Em decorrência da incompatibilidade com o presente rito, deixo de designar audiência de conciliação, prevista no inciso II, § 4º do art. 334 do CPC, podendo a mesma ser designada no decorrer da demanda, se ambas as partes manifestarem, expressamente, interesse na composição consensual. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188431189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188431189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188431189

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO GONZAGA DE FREITAS FILHO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173490245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173490245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173490245

Indeferido o pedido de SANTANA TEXTIL S A - CNPJ: 72.418.478/0001-47 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 05/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)

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