Execução de Título Extrajudicial 0265361-03.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0265361-03.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0265361-03.2021.8.06.0001. Autor: BANCO HONDA S/A. Réu: FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA DESPACHO Tratam os autos de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, regulada pelo disposto no Decreto-Lei nº 911/69, cujos dados processuais estão em epígrafe, partes devidamente qualificadas. Segundo o art. 3.º, § 12 do Dec.-lei n.º 911/69 [A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo]. Assim, uma vez cumpridas as exigências da norma de regência, a busca e apreensão do veículo localizado fora da sede do juízo independe de carta precatória, devendo a instituição financeira requerer diretamente no juízo da comarca em que foi localizado o veículo que se pretende apreender. Havendo êxito na apreensão, deverá a parte autora providenciar a comunicação ao juízo de origem, para os fins do § 13 da norma de regência. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69). Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo, desde que citada a parte requerida (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Ante o exposto, indefiro o pedido para expedição de mandado de busca e apreensão para o Município de MOSSORÓ/RN, devendo a instituição financeira requerer diretamente no juízo da comarca em que foi localizado o veículo que se pretende apreender. Publiquem. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

10/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 190005839

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190005839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190005839

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174500777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174500777

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174500777

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(19)