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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE LEAO SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 184342860

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 184342860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184342860

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 107047820

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(24)