Execução de Título Extrajudicial 3004494-74.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004494-74.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL GIRASSOL LTDA - ME EXECUTADO(A): MARIA ARTEMISIA DOS SANTOS MORAIS - CONTATOS:(85) 9 9218-0136 /(85) 9 8611-3684/ (85) 9 8975-8758 MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO O Dr. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS, Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, no uso de suas atribuições legais, etc; MANDA a qualquer Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) em exercício neste Juizado, que em cumprimento ao presente mandado, o qual vai devidamente assinado, dirija- se ao endereço do(a) Executado(a) adiante informado(a), e, lá, proceda à seguinte diligência: CITAR (o)a Sr.(a). Nome: MARIA ARTEMISIA DOS SANTOS MORAIS, de contatos (85) 9 9218-0136, (85) 9 8611-3684, (85) 9 8975-8758, Endereço: Joana Ferreira dos Reis, 142, Tabuba, CAUCAIA - CE - CEP: 61618-320, PARA, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil c/c o art. 53 da Lei n° 9.099/95, PAGAR a dívida no valor de R$ 9.896,14 (Nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e catorze centavos), mais acréscimos legais, no prazo de 3 (três) dias, não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, o(a) Oficial(a) procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando-se, na mesma oportunidade, os executados, em conformidade com a norma gravada no § 1º do mencionado artigo. Decorrido o prazo sem pagamento, o Oficial(a) de Justiça Avaliador(a), munido da segunda via deste mandado, procederá, de imediato, à PENHORA e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, mais juros legais, efetuando-se a penhora ainda que se encontrem os bens sob a posse, detenção ou guarda de terceiros, tudo na forma do art. 829, § 1º c/c o art. 831 ambos do CPC, podendo valer-se de força policial (art. 782 do CPC), responsabilizando-se, pessoalmente, pelos eventuais excessos. A diligência poderá ser realizada em domingos e feriados, ou fora do horário normal, nos dias úteis, conforme a norma insculpida no § 2° do art. 212 do CPC, observando-se o disposto no inciso XI do art. 5º da Carta Magna de 1988. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser intimado o cônjuge do devedor, se casado for. Efetuada a penhora, o Oficial de Justiça Avaliador deverá proceder a sua avaliação (art. 829, §1º do CPC). Não sendo encontrados quaisquer bens penhoráveis, o Meirinho descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte devedora. A seguir, lavrem-se as certidões e autos competentes. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, cientificando o(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no endereço supra. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, data da assinatura digital. Eu, Isabele Alves de Sousa, Estagiária, o digitei. Eu, Mikaeli Figueiredo Gondim, Diretora de Secretaria/ Gabinete, o conferi. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. **RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 111/2021: É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente - DECECA - (85) 3433-8568/ (85) 3101-2044 / Conselho Tutelar - 24 horas - (85) 3238-1828 / (85) 98970-5479). Citação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] (Documento com autenticação digital) Processo nº 3004494-74.2024.8.06.0064

10/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202384213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202384213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202384213

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA XIMENES DE FREITAS em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197995620

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197995620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197995620

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(25)