Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3044619-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3044619-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:01

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:01

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131659752

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131659752

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: C. C. A. H., ANDREA CALIXTO AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, COLEGIO DA POLICIA MILITAR DECISÃO R.H. A presente demanda proposta por C. C. A. H., menor impúbere representado por sua genitora Andréa Calixto Azevedo, em desfavor do Colégio da Polícia Militar do Estado do Ceará - General Edgard Facó e do Estado do Ceará, objetivando concessão de tutela antecipada para que os requeridos sejam compelidos a disponibilizarem auxiliar de atividades escolares (tutor escolar) para o autor. A súmula 66 do TJCE aduz o seguinte: As Varas da Infância e da Juventude possuem competência absoluta para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre direito à saúde de criança e adolescente, ainda que de caráter individual. (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020) À luz do exposto, hei por bem DECLINAR DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual determino a remessa destes autos ao setor competente para que proceda à distribuição por sorteio a uma das Varas da Infância e Juventude desta Comarca. Procedam-se às baixas necessárias. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3044619-79.2024.8.06.0001 [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito]

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131659752

10/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 17:28

Juntada de certidão

09/01/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131659752

09/01/2025, 12:20

Declarada incompetência

09/01/2025, 09:43

Conclusos para decisão

20/12/2024, 11:41

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 11:41

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 09:43