Cumprimento de sentença 0000082-66.2019.8.06.0149 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000082-66.2019.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GERACINDA VICTOR DA SILVA REQUERIDO: MARIA ELIZABETE VICTOR VIDAL, MAURICIO VIDAL VICTOR, JOAO IVAN DA SILVA [Liminar] DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000082-66.2019.8.06.0149 Vistos. Da detida análise dos autos, verifico que o processo de n.º 0001773-43.2016.8.06.0110, que tramita na 2ª Vara Cível de Brejo Santo/CE, refere-se ao espólio do de cujus Edmilson Vidal da Silva, que possuía casamento civil com Geracinda Victor da Silva (parte executada da presente ação), conforme certidão de óbito juntada àqueles autos. Dessa forma, considerando que a de cujus Geracinda Victor da Silva possui cota-parte na ação de inventário de seu finado esposo, é possível a penhora desta cota-parte pertencente a executada falecida, no rosto dos autos da ação de inventário de seu esposo, também falecido, conforme jurisprudência a seguir colacionada: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE PENHORA DA COTA-PARTE QUE INCUMBE À EXECUTADA FALECIDA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO DE SEU FINADO ESPOSO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO. NECESSIDADE DE AGUARDO DA ULTIMAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS JÁ DETERMINADAS PELO JUÍZO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão, proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial, que suspendeu o feito executivo por prazo indeterminado e determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, com baixa na distribuição, assegurando à credora, a qualquer momento - desde que não prescrita a pretensão executória e desde que indicados o endereço do executado e/ou localização de bens suscetíveis de penhora -, o direito de requerer o desarquivamento do feito, para que a execução possa ser retomada. 2. Afigura-se descabida a ordem de remessa da ação executiva de origem ao arquivo provisório, com baixa na distribuição, pois no curso da execução, foi determinada a penhora no rosto dos autos da ação de inventário do marido da executada (falecido em data anterior) da cota-parte que incumbe ao seu espólio em quantia suficiente a saldar o valor da dívida em cobrança, a qual, em 22/11/2021, equivalia a R$ 418.547,19. 3. É de se ressaltar, inclusive, que o referido ato de constrição foi devidamente formalizado no processo de inventário em questão em 25/11/2021, consoante comprova auto de penhora acostado aos autos originários, com expressa autorização do juízo de direito em que se processa a ação de inventário. 4. Considerando, assim, as peculiaridades do caso concreto, deve ser determinada a suspensão do feito executivo pelo prazo de um ano a fim de que restem ultimadas as providências já determinadas pelo juízo inventariante, quais sejam: intimação dos herdeiros sobre a penhora, bem como acerca da assunção da inventariança ou indicação de novo inventariante para que a ação sucessória tenha seguimento regular. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão do feito executivo originário pelo prazo de um ano, a fim de que se aguarde a definição do processo de inventário em que realizada a penhora no rosto dos autos. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807300-32.2022.4.05.0000, Relator.: ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, Data de Julgamento: 16/05/2023, 4ª TURMA) (grifado). Dessa forma, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino que seja efetuada a penhora no rosto dos autos da ação de inventário do marido da executada (falecida em data posterior), relativa a cota-parte que incumbe ao seu espólio, em quantia suficiente a saldar o valor da dívida cobrada nos presentes autos, a qual, de acordo com o ID. 135318147, perfaz o montante de R$ 7.489,47 (sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Oficie-se o Juízo da 2ª Vara Cível de Brejo Santo/CE acerca do referido ato de constrição no inventário de n.º 0001773-43.2016.8.06.0110. Intimem-se via DJEN no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 160769415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 160769415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160769415

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(31)