Procedimento Comum Cível 0020820-83.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0020820-83.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2025, 10:54

Alterado o assunto processual

22/04/2025, 10:51

Alterado o assunto processual

22/04/2025, 10:51

Alterado o assunto processual

22/04/2025, 10:51

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA TREVIA MORAIS CORREIA VIANA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:50

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2025, 16:28

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137718233

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137718233

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0020820-83.2009.8.06.0001. AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA REU: BANCO BRADESCO S.A., ELO SECURITIZADORA S.A, REDE EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE DOCUMENTOS LTDA, BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em razão da parte requerida ter apresentado recurso de apelação, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cancelamento de Protesto, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] intime-se a parte adversa, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Caso sejam apresentadas as contrarrazões com preliminares, na forma do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, ou apelação adesiva, nos termos do artigo 1.010, §2º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para se manifestar sobre as preliminares e/ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal de 15 dias. Adotadas as providências acima e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante determina o artigo 1.010, §3º, do CPC, para o regular processamento e julgamento do(s) recurso(s). Fortaleza/CE, 5 de março de 2025 ANDREA MARIA SOBREIRA KARAM Supervisor de Gabinete de 1º Grau

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137718233

14/03/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 08:12

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:20

Decorrido prazo de JOAO EUDES VITAL DE ARAUJO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:20

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA TREVIA MORAIS CORREIA VIANA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:19

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:39

Intimação da Sentença

•09/01/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020820-83.2009.8.06.0001. AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA REU: BANCO BRADESCO S.A., ELO SECURITIZADORA S.A, REDE EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE DOCUMENTOS LTDA, BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cancelamento de Protesto, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se da ação de indenização por danos materiais e morais com cancelamento de protestos e inscrições indevidas em cadastro de inadimplentes c/c tutela antecipada movida por Instituto Brasileiro de Extensão e Curso Ltda contra rede expressa Distribuidora de Documentos Ltda, Banco do Brasil S.A, Elo Securitizadora e Banco Bradesco S.A. A parte autora alega ter contratado a corré Rede Expressa para a distribuição de panfletos mediante entrega de protocolos de recebimento em múltiplos endereços. O pagamento estaria condicionado à comprovação inequívoca da execução do serviço, comprovada pelos referidos protocolos. Informa que, em uma primeira contratação, efetuou pagamentos no valor total de R$ 1.328,95 em 22/09/2008, 10/10/2008 e 10/11/2008, por meio de cheques devidamente compensados. Em nova contratação, no valor de R$ 2.039,45, ajustou o pagamento em três parcelas de R$ 679,81. Afirma que a corré Rede Expressa jamais prestou os serviços contratados, inexistente, portanto, causa para os valores cobrados. Posteriormente, passou a receber notificações do Serasa sobre protestos lavrados pelos cartórios Alexandre Rolim (1º Ofício de Notas e Protestos de Fortaleza) e Martins, no valor de R$ 1.328,95, datados de 17/09/2008 e 30/10/2008, quantias já adimplidas. Verificou que as anotações foram cedidas pela corré Rede Expressa ao corréu Banco do Brasil S.A., o qual, segundo alega, não teria averiguado a licitude do negócio jurídico subjacente. Relata, ainda, que recebeu correspondência de cobrança na qual a corré Elo Securitizadora adquiriu créditos referentes a três duplicatas, no valor de R$ 816,66 cada, com vencimentos em 10/12/2008, 10/01/2009 e 10/02/2009, títulos não aceitos nem contratados pela parte autora. Sustenta que não celebrou qualquer negócio jurídico com a corré Elo Securitizadora. Alega que o jornal Diário do Nordeste, em 19/12/2008, noticiou que títulos foram emitidos fraudulentamente pela Rede Expressa, com confissão de um funcionário, com indicativo de um golpe estimado em R$ 6 milhões. Contudo, mesmo após a denúncia, nova cobrança surgiu, com protesto de R$ 816,66 pelo corréu Banco Bradesco. Diante dos fatos, pleiteia a tutela antecipada para cancelamento dos protestos (deferida Id nº 124195056), indenização por danos morais e materiais, e a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Contestação do corréu Banco Bradesco (Id nº 124194953) alega ilegitimidade passiva, sustenta que o título apresentado ao cartório pertence à Elo Securitizadora, e que sua atuação se limitou à apresentação do título, não possui interesse no crédito. No mérito, afirma desconhecer as causas da origem do título, registrado como cobrança escritural/simples, sendo as corrés Rede Expressa e Elo Securitizadora as responsáveis. Argumenta que agiu no exercício regular de direito ao enviar o título a protesto e que a parte autora não requereu sustação cautelar do protesto. Pede exclusão do polo passivo, improcedência dos pedidos e condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. Contestação da corré Elo Securitizadora (Id nº 124194829) afirma ausência de responsabilidade pela emissão dos títulos, alega ter adquirido créditos decorrentes de vendas mercantis/prestação de serviços. Argumenta que, nos termos do contrato firmado com a Rede Expressa, a responsabilidade pela legitimidade e veracidade dos títulos caberia à contratante. Defende a abstração dos títulos cambiais, que se desvinculam do negócio originário, e alega ter agido de boa-fé ao adquirir os títulos e ao requerer a sustação dos protestos emitidos pelo Banco Bradesco em 17/12/2008 e 19/01/2009. Afirma não haver ilícito, pleiteia a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, que eventual condenação se limite a um salário mínimo. Contestação do corréu Banco do Brasil (Id nº 124194939) preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, sustenta atuar como mero endossatário-mandatário, sem responsabilidade pelos eventuais danos. No mérito, afirma que os cheques levados a protesto são títulos autônomos, regidos pelo princípio da abstração, e que não praticou ato ilícito. Requer exclusão do polo passivo, improcedência dos pedidos e condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. Réplica de Id nº 124194890 salienta que os requeridos que compões o polo passivo da demanda sempre buscam se eximir das responsabilidades, alegam ilegitimidade, que as afirmações das contestações não possuem o condão de insentá-los, cotumazes encaminhadores de negativações absurdas com prejuízos aos consumidores. Invoca o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustenta a responsabilidade civil dos réus e a impositiva necessidade de indenização e ratifica os termos da inicial. Contestação Rede Expressa, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral por meio da curadoria especial (Id nº 124194546). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as questões processuais pendentes de análise, as controvérsias fáticas, a distribuição do ônus da prova e a matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito, bem como para especificarem as provas que entendem necessárias Id nº124194697. Manifestação de Id nº 124194701, o corréu Banco do Brasil apresentou como questão preliminar pendente a ilegitimidade passiva do corréu, como ponto controvertido o protesto supostamente indevido, que o ônus da prova seja distribuído nos termos do artigo 373 do CPC, que a matéria de mérito é a regularidade ou não dos protestos questionados. Não pediu produção de novas provas. Parte autora em Id nº124194702 manifestou-se pela responsabilização dos réus, a configuração do dano moral in re ipsa, independente de comprovação, pois presumido. Quanto ao ônus da prova, ressalta que já foi invertido em decisão de Id nº 124194537. Não requereu produção de provas. A corré Elo Securitizadora apresenta nova denominação Bspar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Multissetorial (Bspar Fidc), apresenta em Id nº 124194703 como questão processual pendente a ilegitimidade passiva da corré, como ponto controvertido, a inexistência de ato ilícito, ante ao exercício de direito da corré e que não pretende produzir provas. Decisão de Id nº 124194708 confirmou a inversão do ônus da prova e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. I) Das preliminares a) Da ilegitimidade passiva dos réus. A legitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação, sendo necessário o vínculo entre os sujeitos processuais e a relação jurídica deduzida em juízo. Trata-se, portanto, da aferição da titularidade ativa ou passiva dos interesses em conflito, à luz dos fatos narrados e do pedido formulado. No caso em exame, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus Banco Bradesco, Banco do Brasil e Elo Securitizadora não merece acolhimento. Observa-se que todos os demandados figuram como detentores dos títulos protestados, seja na condição de endossatários-mandatários ou endossatários-translativos, vinculam-se, direta ou indiretamente, à cadeia negocial objeto da controvérsia. A condição de endossatário, independentemente de sua natureza (mandato ou propriedade), enseja a sua inserção no polo passivo da demanda, dada a existência de relação jurídica que conecta os réus ao crédito discutido, em especial quando se questionam a origem, a licitude e a legitimidade dos títulos em circulação. Dessa forma, a alegada ausência de pertinência subjetiva não se sustenta, pois os demandados possuem vínculo jurídico suficiente com a situação discutida nos autos, o que justifica a manutenção de sua legitimidade para integrar a lide. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus. II- Do Mérito Inicialmente, verifica-se que a corré Rede Expressa foi citada por edital, nos termos do art. 72, II, e art. 346 do Código de Processo Civil. Em decorrência disso, foi nomeada curadoria especial, a qual apresentou contestação por negativa geral. A revelia, embora caracterizada pela ausência de contestação específica, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, devendo o magistrado analisar os elementos de prova constantes nos autos antes de decidir: A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em razão da revelia, é relativa. O juiz, mesmo diante da ausência de contestação, deve examinar o conjunto probatório e decidir com base nos elementos presentes nos autos (STJ - REsp: 1128646/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 18/08/2011, Terceira Turma, DJe 14/09/2011). No caso em apreço, a parte autora anexou documentos suficientes que comprovam a relação jurídica entre as partes e os fatos alegados, especialmente quanto à inadimplência e à emissão de duplicatas indevidas pela corré Rede Expressa. O instituto do endosso, nos termos do Direito Civil, pode ser de duas modalidades: endosso-mandato, em que o endossatário atua como mero representante do endossante, e endosso translativo, pelo qual ocorre a transferência definitiva dos direitos creditórios a um terceiro. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo que gerou a súmula 476, fixou entendimento de que: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula (Tema Repetitivo 464 - STJ). Súmula 476: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. O Banco do Brasil, ao alegar tratar-se de cheque, no entanto não apresentou qualquer documento que comprovasse a natureza do título mencionada. Constatou-se, pelos documentos de Id nº 124194753, 124194755, 124194759, 124194763 e 124194761, que os títulos apresentados para protesto eram duplicatas mercantis sem aceite, por isso descaracterizada a causa debendi. Os corréus Banco do Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A., atuaram como endossatários-mandatários, não observaram a ausência de aceite ou de comprovação da relação jurídica subjacente ao receber e encaminhar os títulos para protesto. De igual modo, a corré Elo Securitizadora, na condição de endossatária-translativa, deixou de adotar as devidas cautelas ao apresentar as duplicatas mercantis desprovidas de aceite e de causa debendi a protesto, o que configura ato culposo. A jurisprudência é firme no sentido de que a duplicata mercantil é título causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, tem-se a mitigação do princípio da abstração da duplicata quando ausente o aceite. A falta de lastro, seja pela inexistência de contrato subjacente ou de aceite, torna indevido o protesto promovido, conforme entendimento do STJ: A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços. A ausência de causa debendi ou de aceite torna indevido o protesto, ensejando a responsabilidade civil do endossatário que apresenta a cártula a protesto (STJ - REsp 1390310/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/02/2016). O artigo 927 do Código Civil brasileiro, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O artigo 186 do mesmo código define que qualquer ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que cause dano a outra pessoa é considerada ato ilícito. Destaca-se que a demanda versa sobre responsabilidade civil, cujo dever de indenizar requer a configuração dos pressupostos no caso concreto. Nos termos da doutrina de Maria Helena Diniz, são elementos estruturais da responsabilidade civil: a) a existência de ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois, ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade civil, há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui fato gerador da responsabilidade. No caso, o protesto foi efetivado mesmo diante da ausência de comprovação de causa subjacente, configurada a responsabilidade dos endossatários. Dessa forma, tanto os bancos mandatários (Banco do Brasil e Banco Bradesco), quanto a corré Elo Securitizadora, na condição de endossatária-translativa, deixaram de adotar as devidas cautelas, passam a ser solidariamente responsáveis pelos danos causados decorre da atuação conjunta e imprudente dos réus ao promoverem o protesto indevido dos títulos, em evidente prejuízo à parte autora. No tocante aos danos morais, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos morais quando há ofensa à sua honra objetiva. A súmula 227 do STJ dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Um dos precedentes do STJ que fundamentaram a supracitada súmula estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, especialmente quando há violação de sua honra objetiva, como em casos de protesto indevido de títulos cambiais (REsp 134.993-MA (4ª T, 03.02.1998 - DJ 16.03.1998). O protesto indevido de título cambial, ao expor a empresa de forma negativa, compromete sua credibilidade no mercado, resultando em prejuízos que vão além do dano patrimonial. Essa ofensa à honra objetiva justifica a reparação por danos morais. O protesto indevido e a consequente inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes causaram abalo à sua imagem e credibilidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal formulado pela parte autora e extingo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Confirmar a tutela antecipada concedida em Id de nº 124195056 para cancelamento definitivo dos protestos dos títulos nº 2824 e 003125, junto ao cartório Martins do 2º Ofícios nos valores de R$ 1.328,95 e R$ 816,66, com as respectivas datas: 30/10/2008 e 29/12/2008 e junto ao cartório do 1º Ofício, protestado no livro folha de protesto 1465, 116 no valor de R$ 1.328,95, com data de 17/09/2008, bem como dos cadastros do Serasa para exclusão das inscrições em nome da parte autora em seu cadastro de inadimplentes, oriundas especificamente desses débitos, se ainda persistirem; 2) Condenar solidariamente as rés ao pagamento do valor de R$ 11,59 à título de danos materiais, valor gastos com custas de certidão cartorária, com os juros a partir do evento danoso, consoante art.398 do CC e Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do efetivo prejuízo Súmula 43/STJ; 3) Condenar as rés ao pagamento correspondente ao valor dos títulos que cada uma levou a protesto a título de danos morais por ano ou fração superior a 6 meses, contados até primeiro momento em que a parte autora não aparece mais nas consulta dos cadastros de restrição de crédito, acrescido de juros, desde o protesto, conforme súmula 54/STJ e correção monetária desde a sentença, conforme súmula 367/STJ, aplicados índices conforme legislação; 4) Condenar solidariamanet as rés ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios em 15 % sobre o valor da corrigido da condenação que recaí individualmente sobre cada uma delas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

10/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA TREVIA MORAIS CORREIA VIANA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137718233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137718233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137718233

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EUDES VITAL DE ARAUJO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA TREVIA MORAIS CORREIA VIANA em 11/02/2025 23:59.

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