Procedimento Comum Cível 0119767-26.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0119767-26.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2025, 18:16

Alterado o assunto processual

22/05/2025, 18:14

Alterado o assunto processual

22/05/2025, 10:04

Alterado o assunto processual

16/05/2025, 08:53

Alterado o assunto processual

12/05/2025, 09:08

Decorrido prazo de LUIZA MARCIA CARVALHO DOS REIS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:06

Decorrido prazo de LUIZA MARCIA CARVALHO DOS REIS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:06

Decorrido prazo de LUIZA MARCIA CARVALHO DOS REIS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:21

Decorrido prazo de Joao Batista Carvalho em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:21

Decorrido prazo de Mirla Alves de Carvalho em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:54

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:48

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/02/2025, 11:34

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132842670

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: VALBER ARAUJO DE SOUSA Requerido: MARIA DE NAZARE SILVA ARAUJO e outros (2) Visto, etc. Apresentado recurso de apelação, Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0119767-26.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1o do CPC. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3° do mesmo dispositivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 14:48

Despacho

•21/01/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VALBER ARAUJO DE SOUSA Requerido: MARIA DE NAZARE SILVA ARAUJO e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0119767-26.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc, ESPÓLIO DE VALBER ARAÚJO DE SOUSA, neste ato representado por sua inventariante, NAGELA SILVA ARAÚJO e JOÃO BATISTA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de MARIA DE NAZARÉ ARAÚJO e JOÃO BATISTA. Pede gratuidade. Aduz em suma a parte autora que VALBER ARAÚJO DE SOUSA, proprietário dos imóveis objeto dos pedidos, faleceu em 07/03/2007, em Fortaleza/CE, conforme consta do inventário, processo nº 0186138-06.2018.8.06.0001, 3ª Vara de Sucessões de Fortaleza/CE, cuja inventariante é a filha, NAGELA SILVA ARAUJO. Informa que com a abertura do inventário judicial, na data de 12/12/2018, a inventariante tomou conhecimento da venda de propriedades do espólio ( casas de nº 168 e 172 na Rua Lindóia, Vicente Pinzon, pelo valor total de 28 mil reais), pela viúva do falecido, sra. NAZARÉ, ao requerido JOÃO BATISTA, sem a anuência dos filhos herdeiros, autorização judicial ou pagamento dos quinhões. Busca a declaração de nulidade da compra e venda com a reintegração da posse e alternativamente, caso não seja possível a reintegração pretende sejam os requeridos condenados em indenização por perdas e danos. Deferida a gratuidade e determinada a citação, foi apresentada contestação (id 121515430) pelos compradores dos imóveis. Pede dispensa do mandato e demais prerrogativas da Defensoria Pública. Pede revogação da gratuidade destacando que a inventariante é médica radiologista. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. João Batista, uma vez que quem adquiriu os bens foi a filha do Sr. JOÃO BATISTA, MIRLA, razão pela qual inclusive requer sua inclusão. Assevera que o negócio jurídico ora questionado se deu em 2007 e o inventário só foi aberto em 2018, pugnando seja acolhida a prejudicial de mérito da decadência uma vez que a lide anulatória só foi intentada em 2019. No mérito, informa que os imóveis foram adquiridos em 19/06/2007 por MIRLA com o auxílio de seus genitores, celebrado contrato de compra e venda com a genitora da autora, igualmente requerida. Assevera que na época da compra e venda a autora já era maior e capaz. Réplica conforme id 121515445. Aponta que é técnica em radiologia e não médica. Repete os argumentos iniciais. Contestação apresentada por sua genitora conforme id 121515451. Afirma a requerida que não reconhece nenhum negócio jurídico celebrado com as pessoas mencionadas pela inventariante na inicial, muito menos conhece e/ou tem contato com as mesmas. Aponta que todo o patrimônio constituído por ela e seu falecido esposo na constância da sociedade conjugal era por ele administrado, inclusive quando o mesmo já estava bastante doente, vendeu alguns bens de seu patrimônio para custear seu tratamento de saúde e, também porque a contestante não tinha pulso para negócios. Afirma que o casal achou por bem, antes dele morrer, vender algumas de suas propriedades, mas a mesma, em razão do tempo e do distanciamento que sempre teve em relação aos negócios do falecido esposo, não recorda quais bens ele efetivamente negociou em vida. Narra que se recorda que, mais ou menos 10 anos antes do autor da herança falecer, ele vendeu duas casinhas menores que possuíam em um lugar que era conhecido como "Castelo Encantado". Destaca que casa onde a inventariante e seu irmão residem, localizada na Rua Jaime Vasconcelos, 512, Bairro Mucuripe, desde o falecimento do autor da herança é usada exclusivamente pelos filhos, pois a viúva teve que ir morar na cidade de Parnaíba - PI, em razão dos conflitos que se iniciaram entre mãe e filhos, após o falecimento do pai, alegando inclusive ser vítima de maus- tratos, razão pela qual buscou morar com sua família em outro estado. Apresentada réplica conforme id 121515456. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas ( id 121515457), foi requerida a designação de instrução para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 37 e 38 Requerida habilitação pelo herdeiro VALTERDES SILVA ARAUJO ( id 121516478). Designada audiência de instrução (id 121517231), cancelada em decorrência da pandemia ( id 121517264). Pedido incidental de tutela para depósito judicial de alugueis ( id 121517987). Instrução realizada conforme id 121518015 com oitiva de testemunhas. Justificada a ausência da requerida NAZARE por petição de id 121519525. Decisão interlocutória de id 121519534, foi declarada encerrada a instrução e intimadas as partes para apresentação de memoriais. Memoriais apresentados conforme id 121519540, Certificado o decurso de prazo para apresentação de memoriais por MARIA DE NAZARE ( id 121519556). Relatados. Decido. DA GRATUIDADE Uma vez que a inventariante não é médica, mas técnica em radiologia, não se sustenta a impugnação à gratuidade arguida pela parte requerida, não demonstrada por fatos ou documentos condição econômica diversa da alegada pela parte. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Uma vez que em tese a alegação das partes é de venda de imóvel do espólio pela administradora provisória da herança (conjuge sobrevivente) sem a anuência dos demais herdeiros, tratar-se-ia de ato nulo e não anulável, razão pela qual afasta-se a prejudicial de mérito da decadência trazida em contestação, fundada no art. 178 do CC/2002. Tratando-se de ato nulo, a pretensão de anulação é imprescritível. Colho da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM EM INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Cuida-se de ação em que a Autora alega nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, entabulado entre sua mãe (Sra. Jupira) e o Réu, sustentando que referido bem faz parte do acervo do inventário de Manoel Cosendey Cortes, ainda em curso. 2. O artigo 1.791 do Código Civil dispõe que "a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros" e que "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". 3. Assim, é vedada a venda de qualquer bem objeto de inventário, salvo mediante autorização judicial, antes que a partilha seja efetivada e, dessa forma, individualizado o quinhão de cada herdeiro. 4. Uma vez constatada a impossibilidade jurídica do negócio celebrado, resta evidenciada a nulidade do contrato de compra e venda entabulado entre o Réu e a mãe da Autora. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (TJ-RJ - APL: 00026839820168190016, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 30/11/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021)" DO MÉRITO Trata-se de pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico ajuizada em face da cônjuge sobrevivente e do adquirente de imóveis, que teriam sido vendidos pela viúva sem a anuência dos filhos autores que alegam ser herdeiros dos imóveis. Para prova do alegado juntaram contrato de compra e venda de posse de dois imóveis que alegam que pertenciam ao casal, celebrado sem a anuência dos demais herdeiros, filhos do falecido e da vendedora. Observa-se que a venda da posse se deu em 2007, após o falecimento do pai dos autores, conforme certidão de óbito de fls. 17 e contratos de fls. 67/75. Tenho que embora fosse em tese nulo o contrato de compra e venda de bem integrante da universalidade da herança antes de efetivada a partilha quando os demais co-herdeiros não participam do negócio, inicialmente destaca-se que ao adquirente de boa fé é garantido o direito a devolução dos valores pagos e à indenização das benfeitorias, sob a responsabilidade do Espólio, conforme disposto no art. 1.219 do CC/2002. A viúva, em contestação de fls. 108/111, confirma a venda das casinhas (fls. 109), porém, alega que vendidas em vida pelo falecido. Apesar disso, a prova testemunhal e documental aponta que a venda se deu pela viuva, isoladamente, após o óbito. A certidão de casamento da viúva foi trazida às fls. 115 que aponta o matrimônio em 1974, quando o regime legal era o de comunhão universal de bens. Apesar de inexistir informação de quando se deu a aquisição da posse das casinhas pelo casal, que segundo depoimentos testemunhais, teria vendido os casebres que foram aterrados e sobre os quais foram construidos imóveis atuais, os pais dos autores eram casados em regime de comunhão universal de bens. Observa-se que o valor das benfeitorias (imóveis construídos) é bem superior ao terreno que ali existe, cujo espólio detinha tão somente a posse. Note-se ainda que aos herdeiros ora autores tocaria apenas a metade do valor da posse dos terrenos localizados no cais do porto, sem registro, segundo a prova produzida nos autos, uma vez que deve ser respeitada a meação da viúva. A prova testemunhal produzida demonstrou que, os casebres ali existentes no momento da celebração da compra e venda teriam sido aterrados e, posteriormente, construidos os imóveis que lá se encontram atualmente. A testemunha Benilda afirmou que os imóveis não tem registro. Não foi trazida matrícula ou qualquer registro de propriedade dos "casebres" ou terreno vendidos. Conforme instrumento particular, a transmissão da posse teria se dado pela viúva que, contudo, se qualificou nos contratos como casada e legítima possuidora dos imóveis. Extraio de fls. 67: Assim, apesar da suposta nulidade do negócio, indefiro o pedido de concessão de tutela na medida em que tenho que a parte adquirente agiu de boa-fé e pagou o preço pela posse do imóvel e teria, ainda que nulo, o direito a retenção até que indenizadas as benfeitorias que realizou no imóvel, bem como à restituição do preço pago de forma atualizada, sendo certo que diante da nulidade as partes devem retornar ao status quo ante. Colho da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO NULO - VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA "NON DOMINO" - NULIDADE - RESTABELECIMENTO DO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. A venda "a non domino" constitui negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, a qual, uma vez evidenciada e provada nos autos, deve ser decretada de ofício pelo Juiz. Decretada a invalidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado por quem não era o seu proprietário, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.(TJ-MG - AC: 10009120004560001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 20/03/2020) Porém, no caso especifico dos autos tenho que incide na espécie o disposto no parágrafo único do art. 1.827 do CC/2002: "Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados. Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé." Isto posto, tratando-se de terceiro de boa-fé que julgou estar adquirindo a posse dee quem tinha poderes para transmití-la, não demonstrada a ciência da existência de outros herdeiros, deve ser reputada válida a alienação. Ademais, conforme autos do inventário, o espólio possui outros imóveis e sendo preservada a alienação feita pela meeira, ela responderá com o valor dos bens alienados perante os verdadeiros herdeiros ( filhos do falecido, ora autores). Frise-se que o valor total do patrimônio inventariado é bem maior do que o valor obtido com a venda da posse das casinhas, em exame, sendo este valor, inclusive, menor do que o valor correspondente a quota-parte de cada um dos herdeiros (conforme se pode extrair das primeiras declarações de fls. 56/57 da ação de inventário de nº 0186138-06.2018.8.06.0001, havendo inclusive imóvel no Maranhao de quase um milhão de reais), não havendo, assim, qualquer prejuízo aos herdeiros autores que não anuíram com o negócio jurídico, uma vez que poderá ser feita a compensação de valores no momento da partilha. Colho da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE FORMAL DE PARTILHA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA AFASTADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS FEITA, A TÍTULO ONEROSO, POR HERDEIROS APARENTES A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. Com a declaração de nulidade da partilha, os bens integrantes do acervo hereditário voltam à condição de indivisibilidade da herança, como se nunca houvesse sido procedida à partilha, uma vez que a nulidade sabidamente produz efeitos ex tunc. Entretanto, por força do art. 1.827 do código civil, as alienações feitas, a título oneroso, por herdeiros aparentes a terceiros de boa-fé são eficazes, isto é, não são passíveis de declaração de nulidade. precedente do STJ (agrg na mc 17.349/rj). 2. o terceiro adquirente de boa-fé, no momento da alienação, à vista da matrícula do imóvel - a qual indicava ser o bem de propriedade de herdeiros aparentes -, não teria qualquer motivo para supor que a partilha realizada era nula, devendo ser preservado o negócio jurídico realizado, até mesmo em razão do princípio da aparência. devem, contudo, os alienantes responder pela recomposição do valor dos bens alienados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº... 70075326355, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2017). (TJ-RS - AC: 70075326355 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 22/11/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2017) Destaca-se que a compra e venda se deu em 2007, de modo que incidiria em favor dos adquirentes a prescrição aquisitiva prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, se fosse o caso. A afirmação de alienação por preço vil, trazida pela parte autora, não se sustenta, não tendo sido levado em consideração para tanto, o valor do imóvel à época da contratação aqui versada, sobre o que nada provaram de concreto, não podendo ser adotado como referência para tanto o valor atual de mercado do bem, salientando-se que inclusive os imóveis ali existentes anteriormente foram aterrados e realizada construção por cima conforme depoimento testemunhal. Tudo sopesado, com fulcro no parágrafo único do art. 1.827 do CC/2002, a eficácia e validade do contrato discutido nos autos, condenando a alienante, ora requerida, MARIA DE NAZARÉ SILVA ARAÚJO, a responder, excluída a sua meação. perante os demais herdeiros, com o valor atualizado dos bens alienados, visando sua recomposição proporcional em favor dos autores (filhos do falecido e herdeiros não anuentes). Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO dos herdeiros autores para declarar a validade e eficácia da transmissão de posse ora questionada, contudo, condeno apenas a Sra. MARIA DE NAZARÉ SILVA ARAÚJO, alienante, a recompor o valor da herança, compensando-se na partilha o valor equivalente a 50% do preço venda da posse ora questionada atualizado, de sua meação nos demais bens inventariados no processo nº 0186138-06.2018.8.06.0001. Condeno a requerida ora condenada no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oficie-se o Juízo da 3ª Vara das Sucessões informando nos autos do inventário supracitado o teor da presente. P.R.I. Ciência à DPCE. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LUIZA MARCIA CARVALHO DOS REIS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MARCIA CARVALHO DOS REIS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MARCIA CARVALHO DOS REIS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Joao Batista Carvalho em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Mirla Alves de Carvalho em 11/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132842670

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(32)