Procedimento Comum Cível 0178151-79.2019.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 17:39

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 17:39

Juntada de Certidão

15/04/2025, 17:39

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:32

Juntada de Petição de ciência

06/03/2025, 11:29

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135587547

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135587547

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PAZ ARRUDA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DA PAZ ARRUDA, representada por sua filha Iracema Arruda Ribeiro, por meio da Defensoria Pública, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, alegando que fevereiro de 2019, percebeu que os valores recebidos do seu benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) haviam diminuído. Procurando esclarecimentos junto ao INSS, descobriu que havia um contrato de cartão de crédito consignado com o banco demandado vinculado ao seu benefício previdenciário, o qual assegura que nunca firmou. Acresce que procurou o Procon tendo o requerido na ocasião negado qualquer irregularidade em relação ao contrato, juntou o instrumento de contrato que teria originado os descontos consignados no benefício da requerente, bem como informou que o Banco havia feito uma transferência para conta bancária da promovente em 17/12/2018, da quantia de R$ 1.274,13 (Hum mil, duzentos e setenta e quatro reais e treze centavos). Mas alega que não há no instrumento sua assinatura, tão pouco sua digital, sustentando que se trata de um documento que não poderia ser utilizado para realizar os descontos efetuados, caracterizando-o como fraudulento. Aduz que o contrato permitia descontos de R$ 42,58 mensais de sua aposentadoria, totalizando R$ 425,80 até o ajuizamento da ação. Declara ainda ter 72 anos de idade, ser analfabeta, que não sabe assinar seu nome, o que demonstra sua extrema vulnerabilidade. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a vulnerabilidade do consumidor, abusos existentes do contratado de cartão de crédito consignado e a simulação no negócio jurídico, conforme dispõe o artigo 167 do Código Civil Brasileiro (CCB), e os artigos 6º, incisos IV e VI, 14, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer a autora a concessão de tutela de provisória para cessar os descontos mensais e que a promovida se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes; requer a autorização para consignar em juízo o valor de R$848,33 (oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), valor que corresponde a quantia que foi depositada em sua conta bancária, já descontado o valor que foi debitado de seu benefício previdenciário desde janeiro. Requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado que ensejou descontos no benefício de aposentadoria (benefício 125.988.407-1); e caso esse juízo entenda pela validade do instrumento contratual, pugna como pedido subsidiário pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes ao saque de valor correspondente ao limite de crédito e respectivo desconto em benefício previdenciário dos valores mínimos das faturas, em razão de flagrante abusividade. Pretende ainda a declaração de quitação do suposto débito, visto a consignação em pagamento requerida em tutela provisória; e a condenação da requerida a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Petição inicial,id 124043710, acompanhada de documentos, id 124043706/124043704. Deferimento do pedido de tutela provisória determinando que o demandado promova a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora e deferimento da consignação em pagamento em juízo no valor de R$ 848,33 (oitocentos e quarenta e oito reais, trinta e três centavos), no prazo de 05 dias, após a intimação da autora, id 124041392. Manifestação do banco demandado informando o cumprimento da decisão liminar e juntando documentos, id 124041411/124041410. Contestação, id 124041419, juntou documentos, id 124041420/124043125, e pugnou pelo indeferimento da petição inicial em face da ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. Alega que a autora firmou um contrato de adesão de cartão de crédito consignado, e na data da contração utilizou a modalidade 'saque' solicitando o valor de R$ 1.274,13. Assevera que a autora tinha plena ciência da contratação de que o valor mínimo da fatura seria descontado automaticamente do benefício do INSS. Argumenta ainda o banco demandado que cumpriu todos os requisitos legais, com o contrato assinado a rogo e subscrito por testemunhas, conforme determina o artigo 595 do CCB; que mesmo sendo a autora analfabeta, não há incapacidade civil nesse aspecto, ressaltando que o contrato teria sido validado perante duas testemunhas, sendo que uma das quais filha da autora. Requer a improcedência da demanda e a condenação da autora em litigância por má-fé. Réplica, id 124043144, onde a autora requer a instrução processual com expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando o extrato da conta bancária da autora e oitiva das testemunhas indicadas no contrato. Intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou interesse na produção de outras provas, id 124043145, a tentativa de acordo em audiência não teve êxito em face da ausência da parta autora, id 124043676. Decisão de saneamento do feito, id 130972682, tendo a autora se manifestado pela Defensoria Pública informando não pretender produzir outras provas, id 132255643, e o banco demandado requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, id 135555829. II - FUNDAMENTAÇÃO Requer o bando demandado o indeferimento da petição inicial em face da ausência de documento indispensável para a propositura da demanda sob o argumento de que a autora apresenta com a inicial qualquer documento que comprove ato ilícito praticado pela ré. Entretanto a apresentação de documentos com o fim de comprovar o alegado ato ilícito é matéria a ser resolvida no mérito da demanda, uma vez que envolve o exame da produção de provas pelas partes. Não prospera, portanto, a alegada preliminar. A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 - CDC, aplicando-se ao caso as normas consumeristas, conforme entendimento consolidado pelo STJ no enunciado da súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acerca do tema em julgamento, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado, por sua Seção de Direito Privado, no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, fixou a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. A controvérsia objeto de julgamento do IRDR consistiu na legalidade, ou não, de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos termos do art. 595 do CC: Art. 595, CC: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Em síntese, firmou o julgado que o contrato de empréstimo consignado é negócio jurídico previsto na Lei nº 10.820/2003, consistente em contrato de prestação serviço, submetendo-se ao disposto no art. 595 do CC, norma que não exige a contratação empréstimo por escritura pública ou procuração pública, devendo ser observado a assinatura a rogo e de duas testemunhas. Assentou ainda o egrégia Seção que o analfabeto, apesar de suas peculiaridades, tem capacidade civil para firmar negócio jurídico, inclusive contrato de empréstimo consignado; as suspeitas de fraude na contratação do negócio devem ser aferidas conforme determina o art. 107 do CC. O banco demandado acostou nos autos o negócio jurídico questionado, id 124041418, no caso, contrato de cartão de crédito consignado no qual consta o registro da impressão digital da autora e a qualificação e assinatura de duas testemunhas, dentre elas a pessoa de Ecilda Arruda Ribeiro, filha da autora conforme o documento pessoal na página fl. 07 no id 124041418. A assinatura a rogo tem o fim de que o terceiro que assinou prestar assistência a pessoa analfabeta, e nesse sentido, mesmo que não haja a assinatura a rogo, a participação da filha da autora já supre essa necessidade pois na ocasião em que a autora firmou o contrato houve a assistência da filha. Não prospera também a alegação de abusividade nos descontos feitos no benefício da autora. O contrato de empréstimo consignado constitui-se negócio jurídico previsto na Lei nº 10.820/2003, bem como a Instrução Normativa do INSS nº 80 autoriza o desconto de valores decorrentes de cartão de crédito em benefício, até o limite de 5% (cinco por cento) das operações dessa modalidade, assim dispondo: [...] Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. […] No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que o banco demandado excedeu esse limite. Dessa forma, se a autora firmou seu consentimento quanto a forma de pagamento e utilizou dos serviços prestados, deve adimplir com as obrigações assumidas, não havendo violação às normas de proteção ao consumidor ou qualquer defeito na prestação do serviço por parte do banco demandado, que enseje a declaração de nulidade do contrato e a indenização por dano moral. Requer o banco demandado a condenação do autor em litigância por má-fé; entretanto, apesar da pretensão da autora não ter sido acolhida, os argumentos e a conduta da promovente em juízo não configura nenhuma hipótese prevista no art. 80 do CPC, razão pela qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0178151-79.2019.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] indefiro tal pedido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, em face da legalidade do contrato firmado entre as partes, e por consequência, revogo a decisão, id 124041392, que determinou a suspensão dos descontos no benefício da autora. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que a promovente é beneficiária da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135587547

13/02/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:08

Julgado improcedente o pedido

12/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 21:07

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 10:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/02/2025, 10:37

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130972682

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130972682

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA PAZ ARRUDA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0178151-79.2019.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais em que a autora, Maria da Paz Arruda, alega em síntese não ter firmado contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Petição inicial, id 124043710, acompanhada com documentos, id 124043706/124043704. Deferimento de medida liminar determinando que o banco demando suspensa dos descontos no benefício da autora, id 124041392. O banco réu ofereceu contestação, id 124041419, sustentando a regularidade do contrato questionado. Não resta dúvida que a demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-a autora como consumidora por hipossuficiência técnica, e o promovido como fornecedor de serviços, conforme os conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 - CDC. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese dos autos, atribuo ao banco demandado o ônus da comprovação da regularidade do contrato questionado nos autos. Diante dessas premissas, digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias sobre o interesse na produção de demais provas, especificando-as e já esclarecendo acerca de sua pertinência e necessidade. No caso ausência de manifestação das partes, ficam as partes cientes que o processo será julgado no estágio atual. Expediente e intimações necessárias. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130972682

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130972682

09/01/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/12/2024, 13:45

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:20

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 09:25

Mov. [87] - Conclusão

01/11/2024, 13:45

Mov. [86] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2024, 15:04

Mov. [85] - Encerrar análise

04/10/2023, 10:27

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/09/2023, 13:33

Mov. [83] - Conclusão

28/01/2022, 14:22

Mov. [82] - Concluso para Despacho

16/11/2021, 11:02

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02431358-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2021 10:53

12/11/2021, 11:24

Mov. [80] - Certidão emitida

01/03/2021, 10:04

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0068/2021 Data da Publicacao: 23/02/2021 Numero do Diario: 2556

22/02/2021, 21:33

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2021, 02:55

Mov. [77] - Certidão emitida

18/02/2021, 14:25

Mov. [76] - Documento Analisado

18/02/2021, 13:05

Mov. [75] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2021, 14:30

Mov. [74] - Concluso para Despacho

17/12/2020, 12:29

Mov. [73] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/12/2020, 08:55

Mov. [72] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

10/12/2020, 08:55

Mov. [71] - Sessão de Conciliação não-realizada

10/12/2020, 08:46

Mov. [70] - Documento

10/12/2020, 07:53

Mov. [69] - Documento

10/12/2020, 07:49

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01605410-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/12/2020 08:47

09/12/2020, 09:11

Mov. [67] - Certidão emitida

10/11/2020, 21:51

Mov. [66] - Aviso de Recebimento (AR)

10/11/2020, 21:51

Mov. [65] - Certidão emitida

10/10/2020, 12:06

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0715/2020 Data da Publicacao: 02/10/2020 Numero do Diario: 2471

01/10/2020, 20:44

Mov. [63] - Certidão emitida

30/09/2020, 12:13

Mov. [62] - Expedição de Carta

29/09/2020, 15:58

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2020, 14:49

Mov. [60] - Certidão emitida

29/09/2020, 12:12

Mov. [59] - Documento Analisado

29/09/2020, 12:12

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2020, 13:54

Mov. [57] - Certidão emitida

23/09/2020, 22:23

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0686/2020 Data da Publicacao: 14/09/2020 Numero do Diario: 2457

21/09/2020, 10:16

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0650/2020 Data da Publicacao: 01/09/2020 Numero do Diario: 2449

21/09/2020, 09:56

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2020, 07:52

Mov. [53] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/12/2020 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Pendente

18/09/2020, 21:03

Mov. [52] - Certidão emitida

15/09/2020, 18:26

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

15/09/2020, 18:25

Mov. [50] - Certidão emitida

15/09/2020, 15:32

Mov. [49] - Documento

15/09/2020, 15:32

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2020, 13:57

Mov. [47] - Certidão emitida

10/09/2020, 12:28

Mov. [46] - Documento Analisado

10/09/2020, 12:28

Mov. [45] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação

10/09/2020, 12:27

Mov. [44] - Mero expediente | Remetam-se os autos a CEJUSC, para audiencia de conciliacao, conforme requerido fls. 202. Disponibilizada a data de audiencia, intime-se a autora por carta, a defensora publica atuante nessa unidade, por meio proprio, o demandado por seu advogado, via DJ. Expediente necessario.

09/09/2020, 14:00

Mov. [43] - Conclusão

09/09/2020, 09:39

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01426249-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2020 17:38

03/09/2020, 17:58

Mov. [41] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

01/09/2020, 23:20

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01419777-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2020 13:19

01/09/2020, 13:51

Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

01/09/2020, 05:33

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2020, 18:02

Mov. [37] - Certidão emitida

27/08/2020, 14:35

Mov. [36] - Documento Analisado

27/08/2020, 14:35

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2020, 17:02

Mov. [34] - Concluso para Despacho

06/07/2020, 15:45

Mov. [33] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

03/06/2020, 05:33

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01242223-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/06/2020 14:00

01/06/2020, 14:19

Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/098000-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 15/09/2020 Local: Oficial de justica - Francisco Antonio Soares Morais

18/05/2020, 11:25

Mov. [30] - Certidão emitida

15/05/2020, 10:11

Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2020, 09:15

Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

20/04/2020, 16:13

Mov. [27] - Concluso para Despacho

17/04/2020, 15:24

Mov. [26] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

02/04/2020, 01:34

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01148035-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/03/2020 16:40

24/03/2020, 17:13

Mov. [24] - Certidão emitida

23/03/2020, 14:05

Mov. [23] - Certidão emitida

12/03/2020, 10:55

Mov. [22] - Certidão emitida

02/03/2020, 19:42

Mov. [21] - Mero expediente | Sobre a contestacao, intime-se a parte autora, para se assim quiser, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expediente necessario.

02/03/2020, 09:35

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0153/2020 Data da Publicacao: 26/02/2020 Numero do Diario: 2325

21/02/2020, 19:27

Mov. [19] - Certidão emitida

20/02/2020, 15:42

Mov. [18] - Expedição de Carta

20/02/2020, 14:53

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2020, 09:46

Mov. [16] - Certidão emitida

20/02/2020, 09:32

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2020, 13:50

Mov. [14] - Concluso para Despacho

14/02/2020, 11:12

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01047034-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/01/2020 12:18

31/01/2020, 12:39

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01728871-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/12/2019 10:38

10/12/2019, 10:59

Mov. [11] - Certidão emitida

07/11/2019, 16:04

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2019, 10:28

Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/03/2020 Hora 14:45 Local: Dignidade Situacao: Pendente

22/10/2019, 09:47

Mov. [8] - Certidão emitida

21/10/2019, 16:35

Mov. [7] - Expedição de Carta

21/10/2019, 15:17

Mov. [6] - Certidão emitida

18/10/2019, 11:11

Mov. [5] - Certidão emitida

17/10/2019, 17:26

Mov. [4] - Expedição de Carta

17/10/2019, 17:23

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2019, 11:57

Mov. [2] - Conclusão

07/10/2019, 10:55

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/10/2019, 10:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135587547

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135587547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135587547

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)