Procedimento Comum Cível 0200050-55.2024.8.06.0132 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200050-55.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200050-55.2024.8.06.0132. AUTOR: FRANCISCO EVIDIO COSMO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1 - Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Francisco Evídio Cosmo em face do Banco Bradesco S.A. O autor alega que possui conta bancária junto ao réu, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, e que, em 26 de dezembro de 2022, contratou um empréstimo pessoal não consignado, registrado sob o número 2592917, no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), a ser pago em 24 parcelas de R$ 101,76 (cento e um reais e setenta e seis centavos), debitadas diretamente do benefício previdenciário. Sustenta que já foram quitadas 11 parcelas, totalizando R$ 1.272,81 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), restando 13 parcelas pendentes. O autor afirma que o contrato possui taxa de juros efetivos de 19,09% a.m., embora o réu tenha informado ao Banco Central uma taxa média de 6,69% a.m. para a mesma data. Argumenta que os juros cobrados são abusivos, tornando o contrato excessivamente oneroso, e alega já ter quitado o valor originalmente contratado. Ao final, requer a revisão contratual para excluir a capitalização mensal de juros ou, alternativamente, para fixar a taxa de juros em 6,69% a.m. Também pleiteia o pagamento de R$ 19,75 (dezenove reais e setenta e cinco centavos) corrigidos monetariamente desde a contratação, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a condenação do réu a indenização por danos morais, no valor de 40 salários mínimos ou, alternativamente, R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais). A inicial foi instruída com os documentos de ids. 109145437 a 109145454. Por decisão interlocutória de id. 109141274, este Juízo indeferiu a inversão do ônus da prova e o pedido de tutela de urgência, deferiu o benefício da justiça gratuita, agendou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. O réu apresentou contestação (id. 109144542), impugnando o benefício da justiça gratuita e alegando preliminarmente a inépcia da inicial, em razão da ausência de indicação do valor incontroverso e da postulação genérica, além de ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, destacando que a taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas referencial e que a taxa pactuada está de acordo com a prática de mercado. Argumentou a legalidade da capitalização mensal de juros, amparada pela Lei nº 10.931/2004, e a inaplicabilidade da calculadora do cidadão para aferição de abusividade, além de negar a existência de danos materiais e morais. Foram juntados documentos de ids. 109144543 a 109144550. Na audiência de conciliação realizada em 23/04/2024 (id. 109144553), as partes não chegaram a um acordo. O autor foi intimado para apresentar réplica, e as partes foram intimadas para especificar provas (id. 109144557). Na réplica (id. 109144563), o autor juntou documentos de ids. 109144564 a 109144562, enquanto o réu requereu o depoimento pessoal do autor (id. 109144565). Por meio do despacho de id. 109144571, o autor foi intimado a emendar a inicial, anexando documentação complementar, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Em resposta, o autor peticionou (id. 109145427) e juntou novos documentos (ids. 109145428 e 109145429). Intimada, a parte requerida não se manifestou. O despacho de id. 130423349 converteu o julgamento em diligência e determinou que o banco apresentasse o contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, bem como demais documentos que especifiquem as condições da contratação, incluindo cláusulas de juros, encargos e outras condições pactuadas, tendo sido atribuído à parte requerida o ônus da apresentação de tais documentos, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente intimada (id. 132058057), a parte demandada nada apresentou ou requereu (certidão de id. 136464350). É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação I - Preliminares A. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar tal presunção. Rejeito a impugnação. B. Da inépcia da inicial No que concerne à preliminar de inépcia da inicial, pela desconformidade da ação com o art. 330, §2º do CPC, sob o argumento de que não houve a discriminação das obrigações contratuais que a parte autora pretende controverter, bem como a indicação do valor que entende incontroverso fundado na pretendida revisão contratual mediante planilha descritiva. Tal arguição também não merece prosperar, pois a parte autora indicou quais cláusulas contratuais pretendia controverter e indicou o valor mensal das parcelas, assim como também especificou e detalhou o valor do pedido de repetição de indébito. Rejeito a preliminar. C. Da ausência de interesse de agir Afasto tala arguição, pois os descontos excessivos justificam o ajuizamento da ação para se pleitear a repetição do indébito e a indenização por danos morais, independente de prévio requerimento administrativo que, como é cediço, não é acolhido pela instituição financeira para pagamento voluntário de danos morais. Além disso, o próprio teor da contestação, em que o direito pleiteado pelo autor é impugnado, reforçando a necessidade de submissão da demanda ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar. II - Mérito Sem outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise e presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia envolve a legalidade da taxa de juros aplicada em um contrato de empréstimo pessoal sob o número nº 2592917, celebrado junto ao Banco Bradesco S/A, ora parte requerida, com as seguintes especificações: Data da contratação: 26/12/2022, Valor financiado - R$ 525,00, Taxa efetiva de juros mensal - 19,09% a.m., Quantidade e valor das parcelas - 24 parcelas de R$ 101,76 e Valor total pago - R$ 1.272,81 (11 parcelas). De início, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Outrossim, o artigo 29 do código consumerista equipara a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas a práticas comercias abusivas. Assim, a autor está inserido numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no artigo 29 da Lei 8.078/90. Trata-se de pessoa física que supostamente teve descontos indevidos em sua conta bancária em relação a empréstimo não contratado, estando diante a serviços oferecidos pelo réu. Já o demandado se caracteriza por ser fornecedor, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Preconiza o dispositivo supramencionado que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. É certo que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em exame, assegura ao consumidor a facilitação de sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. Nesse diapasão, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto verossímeis as alegações do consumidor, ficou configurada, in casu, sua hipossuficiência fática e jurídica diante da empresa ré, tendo sido decretada a inversão do ônus probante no despacho de id. 130423349, pelo qual foi conferido expressamente à parte demandada o ônus de apresentar o contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, bem como demais documentos que especificassem as condições da contratação, incluindo cláusulas de juros, encargos e outras condições pactuadas, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide. Nesse contexto, a instituição financeira apesar de devidamente intimada, não apresentou os termos do contrato de empréstimo (certidão de id. 136464350), em frontal desrespeito a determinação judicial proferida nesse sentido, fazendo com que as alegações do autor sejam admitidas como verdadeiras, nos exatos termos do artigo 359, I do CPC. Assim, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, devem ser afastados todos os índices que são tidos como abusivos e ilegais na petição inicial, em especial, a capitalização de juros praticados no momento da contratação. Com efeito, relativamente às taxas de juros, anoto que as instituições financeiras não se sujeitam a regramento especial, não se submetendo à norma limitativa de margem de lucro a que alude a Lei nº 1.521/51, nem aos ditames restritivos do Decreto nº 22.626/33 em relação às taxas de juros. Além disso, encontra-se pacificado o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382 do STJ). Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos. Constatada tal situação, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença. Assim, com relação à taxa de juros remuneratórios no presente caso, considerando a ausência de juntada do contrato pela ré, deve-se presumir como de fato praticada a taxa de juros indicada pelo autor na inicial (19,09% a.m.), mostrando-se realmente abusiva. Desse modo, sigo o entendimento do STJ para fixar juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado à época da contratação, praticada nas operações da mesma espécie. No caso, os juros remuneratórios devem ser fixados de acordo com o taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação para o Banco Bradesco S.A. praticada nas operações da mesma espécie, ou seja, 7,47 % ao mês e 137,28 % ao ano. Além disso, não demonstrada a previsão de capitalização da taxa de juros, devem incidir juros simples, sem qualquer tipo de capitalização. Dessa forma, deve ser a instituição financeira requerida condenada a restituir, de forma simples, a diferença entre a prestação de valor obtido com a aplicação de taxa de juros simples de 7,47 % ao mês e 137,28 % ao ano e a efetivamente cobrada, a contar do desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e possibilidade de compensação de eventual saldo devedor. Sobre a devolução de quantias, prevê o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (REsp n. 1.032.952, Min. Nancy Andrighi). No caso dos autos, embora não demonstrada a regularidade dos descontos realizados, não restou evidencia a má-fé na cobrança por parte da instituição financeira, sobretudo porque declarada a irregularidade da taxa de juros somente agora por força desta decisão judicial, de modo que não há razão para que seja penalizada com a devolução em dobro da quantia paga pelo demandante. Além disso, não vislumbro dano moral a ser indenizado. Com efeito, é incontroverso nos autos, que o autor realizou a contratação do empréstimo impugnado, havendo apenas a decretação de abusividade da cláusula referente a taxa de juros. Nesse contexto, o fato de as taxas de juros serem superiores à taxa média de mercado não causa humilhação e ofensa ao direito de personalidade, motivo pelo qual descabido o pedido de dano moral. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne do presente recurso cinge-se em verificar se a taxa de juros remuneratório cobrada na espécie é abusiva e se é cabível a condenação pelos supostos danos morais sofridos. 2. No que toca aos juros remuneratórios, dispõe o enunciado da Súmula nº 382 do STJ que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. Ainda sobre o tema, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, considera que a circunstância da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva. 4. Assim, entende-se que a abusividade só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente as contemporâneas taxas médias de mercado. 5. Observa-se nos contratos objetos da lide (fls. 41/45 e fls.46/51), que a taxa de juros anual foi estipulada em 987,22%, enquanto que a taxa média do BACEN para o período de celebração do contrato (dezembro de 2019) corresponde a 94,57 % ao ano, restando caracterizada a abusividade, pois o percentual cobrado ultrapassa o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 6.Dessa maneira, nesse ponto, a sentença de piso não merece reforma por determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios e adequá-las à média de mercado praticada à época da contratação do empréstimo não consignado. 7. Outrossim, é incabível a condenação da apelante ao pagamento de compensação por dano moral, sobretudo porque a cobrança de juros remuneratórios excessivos, por si só, é insuficiente para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. 8. Recurso parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 00520963320208060071 CE 0052096-33.2020.8.06.0071, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021). TJ/SP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Parcial procedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Restituição que deverá se dar na forma simples, permitida a compensação com parcelas ainda em aberto. Ausência de demonstração de má-fé da instituição bancária. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Declaração de abusividade de cláusula contida em contrato que, por si só, não se mostra suficiente para configuração do dano moral. Até então, o pagamento das prestações seguia o que havia sido livremente ajustado pelas partes, de modo a não configurar qualquer conduta ilícita da instituição financeira suscetível de reparação. Situação que se traduz em mero aborrecimento e faz parte do cotidiano da vida nos dias atuais. Sentença mantida. Recurso não provido. TJ-SP - AC: 10100272620208260066 SP 1010027-26.2020.8.26.0066, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2021). TJ/MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO SIMPLES. - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que ocorreu no presente caso - A situação enfrentada pela autora, em decorrência da cobrança de encargos considerados abusivos na presente ação, configura meros aborrecimentos ou dissabores, e não dano moral indenizável - As cobranças de parcelas com base em cláusula que prevê juros remuneratórios excessivos, autoriza a restituição de forma simples dos valores cobrados acima da taxa média de mercado. TJ-MG - AC: 10000211162417001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). TJ/DF. Apelação Cível. Revisão de contrato. Limitação taxa de juros. Repetição do indébito. Dano moral. 1. É abusiva, e por isso comporta redução, a taxa anual de juros remuneratórios de empréstimo pessoal muito superior à média apurada pelo Bacen. 2. Eventual pagamento indevido enseja repetição, sob pena de enriquecimento ilícito. Todavia, inexistindo má-fé, os valores pagos a mais devem ser restituídos de forma simples. 3. Meros dissabores e aborrecimentos acaso evidenciados que, ademais, guardam consonância com a relação contratual firmada entre o titular da conta corrente e a instituição financeira, não justificam reparação por dano moral. (TJ-DF 07069473220208070010 DF 0706947-32.2020.8.07.0010, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 03/02/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, os pedidos apresentados pela parte autora devem ser acolhidos parcialmente. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para: a) Conceder a tutela de urgência pleiteada e determinar a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado sob o nº 2592917, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; b) Declarar a ilicitude da taxa de juros aplicada ao contrato nº 2592917, condenando a instituição financeira demandada a restituir, de forma simples, a diferença entre a prestação de valor obtido com a aplicação de taxa de juros simples de 7,47 % ao mês e 137,28 % ao ano e a efetivamente cobrada, a contar do desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) com a possibilidade de compensação de eventual saldo devedor; c) Estabelecer no contrato de nº 2592917, a aplicação de taxa de juros de 7,47 % ao mês e 137,28 % ao ano, conforme consulta realizada ao Banco Central do Brasil no período da contratação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento), os quais deverão ser calculados sobre o proveito econômico obtido. Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200050-55.2024.8.06.0132. AUTOR: FRANCISCO EVIDIO COSMO REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Francisco Evídio Cosmo em face do Banco Bradesco S.A.. O autor alega que possui conta bancária junto ao réu, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, e que, em 26 de dezembro de 2022, contratou um empréstimo pessoal não consignado, registrado sob o número 2592917, no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), a ser pago em 24 parcelas de R$ 101,76 (cento e um reais e setenta e seis centavos), debitadas diretamente do benefício previdenciário. Sustenta que já foram quitadas 11 parcelas, totalizando R$ 1.272,81 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), restando 13 parcelas pendentes. O autor afirma que o contrato possui taxa de juros efetivos de 19,09% a.m., embora o réu tenha informado ao Banco Central uma taxa média de 6,69% a.m. para a mesma data. Argumenta que os juros cobrados são abusivos, tornando o contrato excessivamente oneroso, e alega já ter quitado o valor originalmente contratado. Ao final, requer a revisão contratual para excluir a capitalização mensal de juros ou, alternativamente, para fixar a taxa de juros em 6,69% a.m. Também pleiteia o pagamento de R$ 19,75 (dezenove reais e setenta e cinco centavos) corrigidos monetariamente desde a contratação, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a condenação do réu a indenização por danos morais, no valor de 40 salários mínimos ou, alternativamente, R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais). A inicial foi instruída com os documentos de IDs 109145437 a 109145454. Por decisão interlocutória de ID 109141274, este Juízo indeferiu a inversão do ônus da prova e o pedido de tutela de urgência, deferiu o benefício da justiça gratuita, agendou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. O réu apresentou contestação (ID 109144542), impugnando o benefício da justiça gratuita e alegando preliminarmente a inépcia da inicial, em razão da ausência de indicação do valor incontroverso e da postulação genérica, além de ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, destacando que a taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas referencial e que a taxa pactuada está de acordo com a prática de mercado. Argumentou a legalidade da capitalização mensal de juros, amparada pela Lei nº 10.931/2004, e a inaplicabilidade da calculadora do cidadão para aferição de abusividade, além de negar a existência de danos materiais e morais. Foram juntados documentos de IDs 109144543 a 109144550. Na audiência de conciliação, realizada em 23/04/2024 (ID 109144553), as partes não chegaram a um acordo. O autor foi intimado para apresentar réplica, e as partes foram intimadas para especificar provas (ID 109144557). Na réplica (ID 109144563), o autor juntou documentos de IDs 109144564 a 109144562, enquanto o réu requereu o depoimento pessoal do autor (ID 109144565). Por meio do despacho de ID 109144571, o autor foi intimado a emendar a inicial, anexando documentação complementar, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Em resposta, o autor peticionou (ID 109145427) e juntou novos documentos (IDs 109145428 e 109145429). Intimada, a parte requerida não se manifestou. É o relatório. Fundamentação Pois bem. Analisando os autos, verifico que, em resposta à intimação de ID 109144571, a parte autora alegou que, "conforme o próprio Regulamento de Utilização de Limite de Crédito Pessoal Contratado por Meios Eletrônicos - Aplicável ao Cliente Pessoa Física, não houve e não há entrega de contrato ao cliente e consumidor". Diante disso, requereu que o contrato fosse apresentado pela parte demandada. Observa-se que a apresentação do contrato é indispensável para a análise do mérito da controvérsia, especialmente em casos que envolvem alegação de abusividade de cláusulas contratuais e revisão de taxas de juros. Ademais, cabe à instituição financeira o dever de guarda de tais documentos, consoante entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores. Dessa forma, mostra-se necessária a conversão do feito em diligência, a fim de garantir a adequada instrução processual, com vistas ao julgamento justo e eficiente. Dispositivo Ante o exposto, converto o feito em diligência e determino: 1. A intimação da parte requerida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, bem como demais documentos que especifiquem as condições da contratação, incluindo cláusulas de juros, encargos e outras condições pactuadas. Desde já, atribuo à parte requerida o ônus da apresentação de tais documentos, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2, Após a juntada dos documentos ou, em caso de não apresentação no prazo acima estipulado, a intimação da parte autora, para ciência e, querendo, manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3, Transcorrido o prazo para manifestação ou caso a parte requerida não apresente os documentos exigidos, retornem os autos conclusos para julgamento. Adotem-se os expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

10/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200349829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200349829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200349829

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FRANCISCO EVIDIO COSMO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2026. Documento: 198770685

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198770685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198770685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198770685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198770685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198770685

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)