Embargos à Execução 0210511-96.2021.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0210511-96.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0210511-96.2021.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES: [0193840-71.2016.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: PEDRO RANDAL MOREIRA MENDES CARNEIRO e outros (2)POLO PASSIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Primeiramente proceda com as anotações do patrono da parte embargante. Recebo os Embargos de Declaração como tempestivos ante a ausência de intimação correta da parte embargante. Adentrando ao mérito, entendo que o decisum atacado requer maiores esclarecimentos: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por PEDRO RANDAL MOREIRA MENDES CARNEIRO, IRMEC CONSTRUÇÕES LTDA - EPP E DANIEL RANDAL MOREIRA MENDES CARNEIRO, em face da decisão de ID 95588691 a qual recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Alega contradição do decisum atacado, arguindo que as partes autoras são beneficiárias da justiça gratuita, e que isto dispensa por si só a necessidade de garantia em juízo para aplicação de efeito suspensivo. Apresentando contrarrazões aos aclaratórios, a parte embargada se manifesta no ID 95588705 arguindo que, além de não haver pedido expresso para aplicabilidade de efeito suspensivo, não fora preenchido os requisitos legais para sua concessão. É o que importa relatar, passo a decidir. Os embargantes alegam que a decisão embargada, possui pontos contraditórios que merecem modificação. Primeiramente, com o Novo Código de Processo Civil os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo, nos moldes do art. 919 do CPC, podendo, excepcionalmente, aplicar o referido efeito, a requerimento do embargante, conforme o parágrafo primeiro do art. supracitado, vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nesse sentido, a jurisprudência das nossas Cortes vem sendo firme no cumprimento do art. 919 § 1º nos moldes ali estabelecidos, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instância inferior - Os embargos de devedor, em regra, não têm efeito suspensivo. O Juiz pode conceder tal efeito aos embargos do devedor somente quando estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a execução já esteja garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes, e requerimento expresso de concessão de efeito suspensivo que levem a um juízo de presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo prosseguimento da execução) - Ausentes os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC/15, imperioso é indeferimento do pedido para o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo. (TJ-MG - AI: 10000221810583001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023) (...) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - Os embargos do devedor, em regra, não têm efeito suspensivo. O Juiz pode conceder tal efeito aos embargos do devedor somente quando estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a execução já esteja garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes, e requerimento expresso de efeito suspensivo que levem a um juízo de presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo prosseguimento da execução).m- Ausentes os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC/15, imperioso é indeferimento do pedido para o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo.(TJ-MG - AI: 10000222341729001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023) Mesmo que ainda houvesse requerimento expresso para suspensividade da execução, resta necessário, nos moldes do artigo supracitado, cumprir os requisitos para a concessão de tutela provisória, ato não cumprido pelo embargante. Por fim, diferentemente do alegado pelo embargante, resta ainda a necessidade de proceder com a garantia em juízo consignada no final do art. 919 do CPC, requisito este não afastado pelos benefícios da justiça gratuita, conforme entendimento já determinado nesta Corte Alencarina, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; d) garantia do juízo. 2. In casu, verifica-se que, apesar de a parte agravante sustentar estarem preenchidas as condições para o deferimento do efeito suspensivo, não se vislumbra nos fólios a relevância jurídica da argumentação, a demonstração do perigo de dano, além do recorrente não ter demonstrado sua impossibilidade de arcar com a exigência de garantia do juízo, condições estas imprescindíveis para a concessão do efeito suspensivo requerido. 3. Em sendo assim, observa-se que a decisão combatida não merece reforma, sobretudo porque os agravantes não se desincumbiram de comprovar suas alegações. 4. Ademais, a suposta hipossuficiência da parte agravante, por si só, não dispensa a exigência legal de garantia do juízo. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AI: 06275050620228060000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Este entendimento não é exclusivo da Corte deste Tribunal, vejamos, também, o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - GARANTIA DO JUÍZO NECESSIDADE REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS NÃO PREENCHIMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1272827-PE sob a sistemática do art. 543-C do pretérito Codex Processual, firmou entendimento no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: i) apresentação de garantia; ii) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e iii) do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. O fato do recorrente estar amparado pelo benefício da gratuidade da justiça, prima facie, não o desonera de apresentar garantia perante o juízo. Isto porque o benefício da assistência judiciária visa à isenção de despesas de natureza processual (art. 98, § 1º do CPC), inexistindo previsão legal de isenção de garantia do juízo para fins de suspensão da execução, cuja natureza destoa daquela pretendida pelo Codex Processual. Outrossim, há de ser ressaltado que a alegada miserabilidade declarada pelo agravante não pressupõe, de forma necessária, ausência de patrimônio disponível para garantir a dívida em sede de execução. 3. Aliás, vale ressaltar que, em julgamento de casos análogos acerca da exigência da garantia do juízo por parte do beneficiário da justiça gratuita em sede de execução fiscal, o próprio Colendo STJ vem entendendo que a garantia da demanda executiva fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor, sob o fundamento de ausência de previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar na Lei 1.060/1950 e da expressa previsão, no § 1º do art. 16 da Lei n º 6.830/80, da exigência de prévia garantia do juízo para que possa haver a oposição dos embargos à execução fiscal. 4. Ademais, acerca da ilegalidade da conduta perpetrada pela parte ora recorrida, consubstanciada no descumprimento dos termos lançados na nota de crédito rural, tal como a instância primeva, entendo que a eventual demonstração do direito alegado pelo recorrente demanda um maior aprofundamento instrutório, não estando demonstrada, de plano, a plausibilidade das alegações autorais. 5. Recurso desprovido. (TJ-ES - AI: 00023066320188080049, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2019) Obvio que, após o julgamento destes aclaratórios, mediante requerimento expresso e atendendo os requisitos legais, os presentes Embargos à Execução poderão ter o efeito suspensivo deferido. Assim, pelos fatos e fundamentos acima apresentados, RECEBO os Embargos de Declaração interpostos, contudo, mantendo inalterado o decisum atacado. Proceda com os Embargos à Execução em seus ulteriores. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194196864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194196864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194196864

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de WALNER GOUVEIA SANTOS SILVA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SANTIAGO GONCALVES PESSOA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 182642997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 182642997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182642997

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(112)