Procedimento Comum Cível 0211800-98.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0211800-98.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0211800-98.2020.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]REQUERENTE(S): LUIZ DE SENA LIMAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Danos Morais promovida por Luiz de Sena Lima em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BARINSUL, ambos qualificados. Este juízo, em razão da decisão monocrática constante do ID 116708703, deferiu a prova pericial; determinou ao Gabinete que procedesse pesquisa junto ao Sistema SIPER, para obtenção de perito grafotécnico; e atribuiu ao banco réu o pagamento dos honorários do profissional, nos termos do Tema 1061/STJ (ID 116708679). Em nenhum momento foi ali estabelecido a necessidade de apresentação do contrato original para a realização da perícia, visto a documentação já acostada aos autos (IDs: 116707267, 116707268, 116707265, 116707266, 116708686, 116708694, 116708688, 116708692, 116708689) é suficiente para avaliação da autenticidade da assinatura e/ou grafia ali contida, já que se tratam de reproduções digitalizadas juntadas pelo advogado do banco réu, fazendo, assim, a mesma prova que os originais (CPC, art. 425, VI, c/c art. 11, caput, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), os quais deverão ser preservados (CPC, 425, § 1º, c/c art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2006). Leciona Petrônio Calmon que o "Documento eletrônio é documento, é original, é real como qualquer documento escrito em papel. Assinatura eletrônica é assinatura, é original, é real como qualquer assinatura manuscrita." (Calmon, Petrônio. Comentários à lei de informatização do processo judicial: Lei nº 11.419, de 19 de dezmbro de 2006. Rio de Janeiro: Forense, 2008. pág.106). Ademais, por se tratar o réu de instituição financeira, tem ciência da Resolução nº 4.474/2016-BACEN, que dispõe sobre a digitalização dos documentos realizados pelas instituições bancárias, estabelece quais os cuidados o banco deve ter antes do descarte dos documentos originais (art. 10, § 2º). Portanto, inexiste qualquer vedação legal para que os exames periciais grafotécnicos sejam realizados em cópias dos documentos originais. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NA CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO COMPROVADA. LICITUDE NA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. (APC 0211348-20.2022.8.06.0001, Rel. Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CDPriv/TJCE, j. 28/08/2024, publ.: 28/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DAS PRELIMINARES. APELANTE IMPUGNA A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. ART. 11, §1º, DA LEI 11.419/2006. DO MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO PELA CONTRATANTE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS VEROSSÍMEIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA SEMIANALFABETA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PARA PESSOAS NÃO ALFABETIZADAS. PRESCINDÍVEL ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E ASSINATURA A ROGO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminarmente, afirma a recorrente que se faz necessária a juntada do contrato original e a apresentação de autenticidade de documentos e da procuração, para que possa de fato ser comprovada a existência da relação jurídica entre as partes. Entretanto, nos termos do art. 11, § 1º da Lei nº 11.419/2006 - a qual dispõe sobre a informatização dos processos judiciais -, os documentos acostados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais, bem como os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais. Preliminar, portanto, rejeitada. 2. […]. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APC 0136963-09.2019.8.06.0001, Rel. Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CDPriv/TJCE, j. 21/05/2024, publ.: 21/05/2024) De outro giro, pacífico é o entendimento da eg. Corte Superior, consolidado no Tema Repetitivo 1061 (REsp nº 1846649/MA), no sentido de que, verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Diante do exposto, tenho como originais os documentos juntados aos autos a serem periciados; indefiro o pedido constante do ID 116708684; e defiro o pedido constante do ID 116708685. Assim, requisitem-se junto ao Banco Itaú Consignado S/A, a confirmação do recebimento dos valores pagos pelo réu Banco Banrisul, através de transferência de portabilidade de crédito realizado em 29/11/2019, BPB nº BPB20191128000096273, no valor de R$ 5.788,41 (cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos); e o crédito realizado na conta/poupança nº 00018390-2, agência 3134, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Luiz de Sena Lima, CPF: 935.896.628-91, realizado no dia 12/12/2019, BPB nº BPB.12122019.000027486, no valor de R$ 1.172,24 (um mil, cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), devendo seguir junto aos expedientes cópias dos documentos constante do ID 116707824 - fls.02/03. Por fim, cumpra o Gabinete a determinação constante no ID 116708679, no sentido de obter um Perito Grafotécnico junto ao Sistema SIPER. Oficiem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 18 de dezembro de 2024. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2026. Documento: 202489360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202489360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202489360

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 199710600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 199710600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199710600

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LUIZ DE SENA LIMA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197491724

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