Procedimento Comum Cível 0245648-37.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245648-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2025, 11:17

Alterado o assunto processual

16/04/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:17

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2025, 14:49

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136791211

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136791211

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: GERSON BRUNO SOARES PARTE RÉ: REU: BANCO BRADESCO S.A. VARA: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 11.183,38 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " A parte apresentou recurso de apelação. Não é o caso de retratação, como preconiza o §3º do art. 332 do CPC. Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0245648-37.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE Intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. ". ID 135301892. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136791211

20/02/2025, 17:00

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:57

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:35

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de apelação

07/02/2025, 17:08

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131739227

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131739227

21/01/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2025, 18:15

Despacho

•01/05/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERSON BRUNO SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0245648-37.2024.8.06.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GERSON BRUNO SOARES em face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial (id. 124180802), o autor narra que, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofrendo uma redução em sua verba alimentar a qual depende da sua subsistência. Aduz que, consta em seu extrato previdenciário, a existência de dois empréstimos consignados, quais sejam, o de nº 346651771-5 e 319974340-6, contudo, não pactuou. Portanto, requer a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, a devolução em dobro e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos juntados (id. 124180807). Despacho (id. 124180786), determinando o autor acostar aos autos, o comprovante de residência atualizado, bem como os extratos bancários. O promovente se manifestou, consoante id. 124180787. Novo despacho (id. 124180792), determinando o autor juntar o comprovante de residência atualizado e em seu nome e os extratos bancários da época do fato, sob pena de extinção. Aviso de Recebimento juntado, comprovando a intimação do autor pessoalmente. (id. 128230061) É o que importa relatar. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (…) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Depreende-se dos autos, que o Despacho de id. 124180792 determinou a juntada do comprovante de residência do autor atualizado em seu nome, entretanto, o requerente permaneceu inerte, mesmo após a intimação por DJE e pessoalmente. Ante o exposto, na forma da norma antes mencionada, INDEFIRO a petição inicial e julgo, por sentença EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, I, c/c art. 321 e 303, §2 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 2025-01-08 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136791211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136791211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136791211

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 11/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131739227

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131739227

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