Execução de Título Extrajudicial 0484604-95.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0484604-95.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0484604-95.2011.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: FERNANDO REGIS MACHADO DE OLIVEIRAPOLO PASSIVO: IMOBILIARIA PIERRE EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Relativo ao petitório em relação ao CNIB, é de entendimento dos Tribunais pátrios: "Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Pesquisa no Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Não cabimento. Expedição de ofício ao Cartório de Protestos. Ônus do exequente. Isenção custos. Artigo 98, § 1º, IX, CPC/15. Expedição de Ofício à Receita Federal. Pesquisa DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias. Sistema INFOJUD. Possibilidade. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis" (TJMG, Ag. de Instrumento nº10024074995549001, DJe de 02.09.19). "Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Penhora online. Intimação do executado acerca da constrição. Inteligência do art. 854, §2º do CPC. Pedido de expedição de Ofício à Receita Federal para obtenção de informações de empresa de propriedade do executado sediada fora do País. Empresa que não integra a lide. Recolhimento das custas pertinentes para se proceder com a pesquisa de bens, via Infojud. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório. Expedição de Ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, Ag. de Instrumento nº2016637-31.2019.8.26.0000, DJe de 07.10.19). Isto posto, indefiro pedido referente a a busca de bens imóveis de propriedade da executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193135161

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193135161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193135161

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(194)

legal

Todos os documentos(40)