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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 72.285,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Baturité

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

MARIA IDALBA BASTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:16

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 197174112

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 197174112

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197174112

20/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 11:40

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 09:36

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 14:28

Juntada de certidão

23/02/2026, 10:33

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:45

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:16

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 197174112

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 197174112

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197174112

20/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 14:34

Despacho

•20/03/2026, 11:40

20/03/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 11:40

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 09:36

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 14:28

Juntada de certidão

23/02/2026, 10:33

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 16:50

Conclusos para despacho

02/02/2026, 09:46

Juntada de certidão

13/01/2026, 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/01/2026, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 03:12

Conclusos para despacho

17/11/2025, 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 19:32

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:18

Juntada de Certidão

20/10/2025, 12:17

Juntada de certidão

13/10/2025, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

12/10/2025, 23:29

Juntada de certidão

30/09/2025, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:54

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 20:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:32

Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:16

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132063282

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132063282

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA IDALBA BASTOS OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO O Dr. Thales Pimentel Saboia, Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800004-49.2022.8.06.0047 PROMOVENTE(S)/ INTIME-SE a parte acima indicada, da sentença de embargos declaratórios prolatada nos autos, cujo teor abaixo segue transcrito, e do prazo ali determinado para seu cumprimento. SENTENÇA: "Vistos.... Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença anterior. Determino o prosseguimento do feito, com a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve o adimplemento do parcelamento do débito na via administrativa, requerendo o que entender de direito." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Baturité, 9 de janeiro de 2025. JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA IDALBA BASTOS OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO O Dr. Thales Pimentel Saboia, Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800004-49.2022.8.06.0047 PROMOVENTE(S)/ INTIME-SE a parte acima indicada, da sentença de embargos declaratórios prolatada nos autos, cujo teor abaixo segue transcrito, e do prazo ali determinado para seu cumprimento. SENTENÇA: "Vistos.... Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença anterior. Determino o prosseguimento do feito, com a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve o adimplemento do parcelamento do débito na via administrativa, requerendo o que entender de direito." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Baturité, 9 de janeiro de 2025. JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132063282

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132063282

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132063282

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132063282

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132063282

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132063282

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132063282

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132063282

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132063282

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132063282

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132063282

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132063282

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132063282

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132063282

09/01/2025, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132063282

09/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2025, 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos

18/12/2024, 09:06

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2024, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 15:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/10/2024, 14:47

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/06/2024, 17:30

Processo Suspenso por Convenção das Partes

19/06/2024, 14:38

Conclusos para despacho

18/06/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2024, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2024, 09:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/05/2024, 11:28

Juntada de certidão

28/05/2024, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:24

Processo Suspenso por Convenção das Partes

27/10/2023, 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/10/2023, 16:06

Conclusos para despacho

25/10/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 19:28

Juntada de Certidão

20/10/2023, 17:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2023, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/06/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 10:50

Conclusos para despacho

16/06/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

16/06/2023, 17:19

Juntada de Certidão

16/06/2023, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2023, 19:58

Conclusos para despacho

13/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 17:23

Juntada de certidão

31/05/2023, 11:48

Conclusos para despacho

30/05/2023, 08:20

Juntada de Certidão

30/05/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 19:37

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 19:31

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:33

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:27

Juntada de Certidão

25/05/2023, 16:23

Juntada de Certidão

16/05/2023, 12:57

Juntada de certidão

15/05/2023, 14:33

Juntada de certidão

13/04/2023, 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2023, 12:20

Conclusos para despacho

23/02/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:48

Conclusos para despacho

26/01/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 13:40

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/11/2022, 07:28

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 15:43

Mov. [12] - Certidão emitida

26/09/2022, 09:09

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 047.2022/003405-3 Situação: Distribuído em 26/09/2022 Local: Oficial de justiça - Raphaela Ribeiro de Moraes

25/09/2022, 09:05

Mov. [10] - Decurso de Prazo

19/09/2022, 09:16

Mov. [9] - Certidão emitida

06/09/2022, 10:55

Mov. [8] - Documento

06/09/2022, 10:52

Mov. [7] - Informações: ag. AR

16/08/2022, 12:16

Mov. [6] - Informações: carta

11/07/2022, 14:22

Mov. [5] - Certidão emitida

09/05/2022, 12:24

Mov. [4] - Expedição de Carta

09/05/2022, 12:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 09:43

Mov. [2] - Conclusão

27/04/2022, 16:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/04/2022, 16:05

Despacho

•24/02/2026, 14:28

Despacho

•04/02/2026, 16:50

Decisão

•09/01/2026, 16:53

Despacho

•31/10/2025, 19:32

Decisão

•12/10/2025, 23:29

Despacho

•30/03/2025, 20:15

Sentença

•18/12/2024, 09:06

Sentença

•16/10/2024, 14:47

Despacho

•19/06/2024, 14:38

Despacho

•27/10/2023, 16:06

Despacho

•19/06/2023, 10:50

Decisão

•15/06/2023, 19:58

Despacho

•01/06/2023, 17:23

Todos os documentos(19)

Decisão

•04/05/2026, 14:34

Despacho

•20/03/2026, 11:40

Despacho

•24/02/2026, 14:28

Despacho

•04/02/2026, 16:50

Decisão

•09/01/2026, 16:53

Despacho

•31/10/2025, 19:32

Decisão

•12/10/2025, 23:29

Despacho

•30/03/2025, 20:15

Sentença

•18/12/2024, 09:06

Sentença

•16/10/2024, 14:47

Despacho

•19/06/2024, 14:38

Despacho

•27/10/2023, 16:06

Despacho

•19/06/2023, 10:50

Decisão

•15/06/2023, 19:58

Despacho

•01/06/2023, 17:23

Decisão

•11/04/2023, 12:20

Despacho

•07/02/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:40

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2022, 09:43