Execução de Título Extrajudicial 3000978-73.2024.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000978-73.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 3000978-73.2024.8.06.0055EXEQUENTE: RAMON MESQUITA MUNIZEXECUTADO: SERVICOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANINDE Conforme constatado no PJE, tramitou perante o juízo da 1ª Vara Cível local demanda idêntica a esta (Processo 3001064-78.2023.8.06.0055), contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, a qual foi extinta por abandono da causa (sentença no documento de ID 104991869 daqueles autos). Segundo o Código de Processo Civil, em seu art. 286, II, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Dessa forma, considerando que o processo de nº 3001064-78.2023.8.06.0055 foi extinto, sem resolução de mérito, antes do ajuizamento da presente demanda, reconheço a incompetência deste juízo para análise e julgamento do presente feito, razão pela qual determino a imediata remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara Cível local. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155636513

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155636513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155636513

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151209524

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151209524

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151209524

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(24)