Execução de Título Extrajudicial 3002547-41.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3002547-41.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:40

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:40

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 05:59

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 05:59

Juntada de Certidão

05/02/2025, 05:59

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131521976

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131521976

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3002547-41.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131521976

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131521976

09/01/2025, 14:42

Extinto o processo por incompetência territorial

08/01/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

26/12/2024, 16:59

Distribuído por sorteio

26/12/2024, 08:46

Documentos

Intimação da Sentença

•09/01/2025, 14:42

Sentença

•08/01/2025, 16:04