Procedimento Comum Cível 0050147-64.2020.8.06.0138 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2020

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pacoti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199933637

27/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de LICIA MARIA DE OLIVEIRA RIOS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de MARCELO MENESES AGUIAR em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199933637

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199933637

23/04/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 09:38

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2026 10:00, Vara Única da Comarca de Pacoti.

15/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de Parecer

08/04/2026, 22:17

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198052710

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198052710

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198052710

08/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(214)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199933637

27/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de LICIA MARIA DE OLIVEIRA RIOS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de MARCELO MENESES AGUIAR em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199933637

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199933637

23/04/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 09:38

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2026 10:00, Vara Única da Comarca de Pacoti.

15/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de Parecer

08/04/2026, 22:17

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198052710

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198052710

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198052710

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198052710

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198052710

07/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198052710

07/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198052710

07/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198052710

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198052710

06/04/2026, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198052710

06/04/2026, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198052710

06/04/2026, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198052710

06/04/2026, 11:30

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2026 10:00, Vara Única da Comarca de Pacoti.

06/04/2026, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 09:41

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de LICIA MARIA DE OLIVEIRA RIOS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de MARCELO MENESES AGUIAR em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

15/03/2026, 13:28

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 192097587

10/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 192097587

10/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 192097587

10/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 192097587

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 192097587

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 192097587

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 192097587

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 192097587

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192097587

06/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192097587

06/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192097587

06/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192097587

06/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 13:20

Juntada de ato ordinatório

10/02/2026, 18:00

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2026 15:00, Vara Única da Comarca de Pacoti.

10/02/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 14:42

Juntada de certidão

04/06/2025, 16:28

Juntada de Petição de substabelecimento

03/04/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 13:59

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2025, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:38

Decorrido prazo de JOAO SERGIO GONDIM FEITOZA FILHO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 23:33

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129610912

13/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129610912

13/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129610912

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129610912

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDA DE SOUZA PEREIRAREQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, certifico que a audiência anteriormente designada foi cancelada, uma vez que o MM. Juiz de Direito, Dr. Daniel Gonçalves Gondim, responsável pelo ato, estará participando de um curso promovido pela Justiça Eleitoral na data agendada. Redesigno Audiência de Instrução para 04/02/2025 às 14:00h, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme seguinte link de acesso: Opção 1: https://link.tjce.jus.br/60e450 Opção 2: QR Code PACOTI/CE, 10 de Dezembro de 2024 MACIA MARIA BESERRA DE MACEDO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, CENTRO, PACOTI/CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0050147-64.2020.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129610912

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDA DE SOUZA PEREIRAREQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, certifico que a audiência anteriormente designada foi cancelada, uma vez que o MM. Juiz de Direito, Dr. Daniel Gonçalves Gondim, responsável pelo ato, estará participando de um curso promovido pela Justiça Eleitoral na data agendada. Redesigno Audiência de Instrução para 04/02/2025 às 14:00h, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme seguinte link de acesso: Opção 1: https://link.tjce.jus.br/60e450 Opção 2: QR Code PACOTI/CE, 10 de Dezembro de 2024 MACIA MARIA BESERRA DE MACEDO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, CENTRO, PACOTI/CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0050147-64.2020.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129610912

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDA DE SOUZA PEREIRAREQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, certifico que a audiência anteriormente designada foi cancelada, uma vez que o MM. Juiz de Direito, Dr. Daniel Gonçalves Gondim, responsável pelo ato, estará participando de um curso promovido pela Justiça Eleitoral na data agendada. Redesigno Audiência de Instrução para 04/02/2025 às 14:00h, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme seguinte link de acesso: Opção 1: https://link.tjce.jus.br/60e450 Opção 2: QR Code PACOTI/CE, 10 de Dezembro de 2024 MACIA MARIA BESERRA DE MACEDO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, CENTRO, PACOTI/CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0050147-64.2020.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129610912

11/12/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129610912

11/12/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129610912

11/12/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:17

Juntada de ato ordinatório

10/12/2024, 15:08

Juntada de ato ordinatório

10/12/2024, 09:11

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Pacoti.

09/12/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 09:19

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de JOAO SERGIO GONDIM FEITOZA FILHO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:24

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104171524

11/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104171524

11/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104171524

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104171524

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDA DE SOUZA PEREIRAREQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, certifico que, em virtude da impossibilidade de cumprimento da pauta, redesigno Audiência de Instrução para 10/12/2024 às 16:00h, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme seguinte link de acesso: Opção 1: https://link.tjce.jus.br/284646 Opção 2: QR Code PACOTI/CE, 06 de Setembro de 2024 MACIA MARIA BESERRA DE MACEDO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, CENTRO, PACOTI/CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0050147-64.2020.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104171524

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDA DE SOUZA PEREIRAREQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, certifico que, em virtude da impossibilidade de cumprimento da pauta, redesigno Audiência de Instrução para 10/12/2024 às 16:00h, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme seguinte link de acesso: Opção 1: https://link.tjce.jus.br/284646 Opção 2: QR Code PACOTI/CE, 06 de Setembro de 2024 MACIA MARIA BESERRA DE MACEDO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, CENTRO, PACOTI/CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0050147-64.2020.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104171524

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDA DE SOUZA PEREIRAREQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, certifico que, em virtude da impossibilidade de cumprimento da pauta, redesigno Audiência de Instrução para 10/12/2024 às 16:00h, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme seguinte link de acesso: Opção 1: https://link.tjce.jus.br/284646 Opção 2: QR Code PACOTI/CE, 06 de Setembro de 2024 MACIA MARIA BESERRA DE MACEDO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, CENTRO, PACOTI/CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0050147-64.2020.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104171524

09/09/2024, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104171524

09/09/2024, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104171524

09/09/2024, 18:00

Juntada de ato ordinatório

06/09/2024, 14:28

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 16:00, Vara Única da Comarca de Pacoti.

06/09/2024, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:42

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOAO SERGIO GONDIM FEITOZA FILHO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83593164

11/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83593164

11/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83593164

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83593164

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDA DE SOUZA PEREIRAREQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0050147-64.2020.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83593164

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDA DE SOUZA PEREIRAREQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0050147-64.2020.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83593164

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDA DE SOUZA PEREIRAREQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0050147-64.2020.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83593164

09/04/2024, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83593164

09/04/2024, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83593164

09/04/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:03

Juntada de ato ordinatório

03/04/2024, 17:52

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 29/11/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Pacoti.

03/04/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 09:43

Conclusos para despacho

20/03/2024, 14:58

Juntada de ata de audiência de conciliação

08/03/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 12:05

Juntada de ato ordinatório

07/03/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 19:01

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUZA PEREIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 19:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:59

Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 23:43

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 18:24

Conclusos para despacho

07/02/2024, 08:39

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 13:49

Desentranhado o documento

06/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/02/2024, 09:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/02/2024, 09:58

Audiência Conciliação designada para 08/03/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Pacoti.

02/02/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUZA PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 04:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:28

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63804128

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050147-64.2020.8.06.0138. Intimação - Comarca de PacotiVara Única da Comarca de Pacoti CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: RAIMUNDA DE SOUZA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA - CE12342 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO SERGIO GONDIM FEITOZA FILHO - CE41850 R. Hoje. Inicialmente, verico que os embargos de declaração não foi apreciado até o momento, o que faço agora: Trata-se de embargos de declaração em que se bu

07/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63804128

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 17:25

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:28

Juntada de ata da audiência

27/06/2023, 17:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 07/07/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Pacoti.

27/06/2023, 15:52

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA em 31/05/2023 23:59.

03/06/2023, 01:26

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050147-64.2020.8.06.0138. REU: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA Nome: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA MANDADO DE INTIMAÇÃO O MMº. Juiz de Direito, Dr. Daniel Gonçalves Gondim, respondendo por esta Unidade, por designação legal, MANDA INTIMAR A PARTE AUTORA, supra citada, para comparecer à Audiência de Conciliação, designada Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE PACOTI RUA PADRE QUILIANO, N.º 57, CENTRO, PACOTI/CE. CEP: 62770-000. FONE:(85) 3325-1426 Nome: RAIMUNDA DE SOUZA PEREIRA

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2023, 16:35

Juntada de certidão

31/03/2023, 16:41

Juntada de ato ordinatório

31/03/2023, 16:31

Audiência Conciliação designada para 16/06/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Pacoti.

31/03/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 14:50

Conclusos para despacho

21/11/2022, 08:46

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 07:30

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

26/09/2022, 18:49

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WPCT.22.01801453-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 15:27

26/09/2022, 15:38

Mov. [47] - Concluso para Despacho

26/09/2022, 14:56

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0247/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 2910

20/08/2022, 00:45

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0246/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 2910

20/08/2022, 00:44

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 06:34

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 02:32

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WPCT.22.01801179-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2022 12:29

17/08/2022, 12:48

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 09:25

Mov. [40] - Concluso para Despacho

28/06/2022, 16:10

Mov. [39] - Concluso para Despacho

20/06/2022, 15:26

Mov. [38] - Concluso para Despacho

07/06/2022, 22:12

Mov. [37] - Decurso de Prazo

07/06/2022, 22:10

Mov. [36] - Certidão emitida

06/05/2022, 00:38

Mov. [35] - Certidão emitida

25/04/2022, 13:07

Mov. [34] - Mero expediente: Recebi os autos. Considerando a certidão supra, à secretaria para proceder com a distribuição do mandado de fls.78. Expedientes Necessários.

25/04/2022, 10:20

Mov. [33] - Concluso para Despacho

11/04/2022, 15:14

Mov. [32] - Certidão emitida

11/04/2022, 15:14

Mov. [31] - Mero expediente: R. Hoje. Intime-se o oficial de justiça responsável para que justifique o atraso no cumprimento do mandado expedido em 11/02/2021 e para que o devolva cumprido no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.

16/03/2022, 14:42

Mov. [30] - Concluso para Despacho

18/02/2022, 15:31

Mov. [29] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

18/02/2022, 15:31

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2021, 22:23

Mov. [27] - Certidão emitida

18/10/2021, 00:38

Mov. [26] - Certidão emitida

07/10/2021, 10:23

Mov. [25] - Certidão emitida

07/10/2021, 10:18

Mov. [24] - Mero expediente: R.H. À Secretaria para diligenciar sobre o cumprimento do mandado de pág. 78. Expedientes necessários.

01/10/2021, 14:53

Mov. [23] - Concluso para Despacho

27/09/2021, 08:16

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WPCT.21.00165960-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2021 09:10

22/09/2021, 09:42

Mov. [21] - Certidão emitida

16/09/2021, 10:42

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 2696

15/09/2021, 21:40

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2021, 11:50

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2021, 16:22

Mov. [17] - Concluso para Despacho

04/05/2021, 18:18

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WPCT.21.00165362-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2021 09:13

04/05/2021, 09:41

Mov. [15] - Mero expediente: R.H. Indefiro o pedido de págs. 64, tendo em vista não existir fundamentação suficiente para que o pedido seja realizado através deste feito ao representante do Ministério Público. Ademais, a Secretaria, cumpra-se o despacho de págs. 63. Expedientes necessários.

05/04/2021, 16:46

Mov. [14] - Expedição de Mandado

11/02/2021, 11:15

Mov. [13] - Concluso para Despacho

10/02/2021, 17:58

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WPCT.21.00165096-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/02/2021 09:57

10/02/2021, 10:16

Mov. [11] - Mero expediente: R.H. Cite-se o Município de Guaramiranga para que possa tomar ciência destes autos. Não obstante isso, no mesmo ato, intime-o para manifestar-se sobre os embargos opostos. Expedientes necessários.

22/01/2021, 10:20

Mov. [10] - Concluso para Despacho

17/12/2020, 08:42

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WPCT.20.00165732-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 16/12/2020 10:31

16/12/2020, 10:53

Mov. [8] - Entranhado: Entranhado o processo 0050147-64.2020.8.06.0138/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Responsabilidade Civil

16/12/2020, 10:53

Mov. [7] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

16/12/2020, 10:52

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0070/2020 Data da Publicação: 15/12/2020 Número do Diário: 2519

14/12/2020, 22:19

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0070/2020 Teor do ato: Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência. Advogados(s): Joao Antonio Desiderio de Oliveira (OAB 12342/CE)

10/12/2020, 02:56

Mov. [4] - Decisão Proferida: Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência.

01/10/2020, 15:35

Mov. [3] - Concluso para Despacho

10/09/2020, 11:26

Mov. [2] - Conclusão

02/09/2020, 12:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/09/2020, 12:59

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 09:38

Despacho

•31/03/2026, 09:41

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 18:00

Despacho

•04/02/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 17:52

Despacho

•02/04/2024, 09:43

Ata de Audiência de Conciliação

•08/03/2024, 13:32

Ata de Audiência de Conciliação

•08/03/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 10:20

Despacho

•06/03/2024, 16:22

Despacho

•15/02/2024, 18:24

Despacho

•06/07/2023, 17:25

Todos os documentos(25)

Despacho

•16/04/2026, 09:38

Despacho

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•31/03/2026, 09:41

Ato Ordinatório

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Ata de Audiência de Conciliação

•08/03/2024, 13:32

Ata de Audiência de Conciliação

•08/03/2024, 13:32

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•07/03/2024, 10:20

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•06/03/2024, 16:22

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•15/02/2024, 18:24

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•06/07/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 16:31

Despacho

•03/02/2023, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2022, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2022, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2022, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2021, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2021, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2021, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2021, 10:20

Documentos Diversos

•01/10/2020, 15:35