Execução Fiscal 0017016-61.2017.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0017016-61.2017.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0017016-61.2017.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: RAIMUNDO ANILDO GOMES PIRES Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ em face de RAIMUNDO ANILDO GOMES PIRES conforme Certidão de Dívida Ativa anexa na Petição Inicial. Os autos se encontravam sem manifestação efetiva desde 05/2024, após transcorrido o prazo da suspensão requerida pelo Município. Desde então, nada a municipalidade manifestou e/ou requereu. Em decorrência disso, sobreveio despacho no ID 111697178, determinando a intimação pessoal da Fazenda Pública para dar andamento ao feito, sob pena de extinção pelo abandono. No entanto, o prazo transcorreu sem manifestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, incisos II e III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável, que perdura por mais de um ano. Ademais, a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal, conforme se extrai da análise do art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. […] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos. Vejamos jurisprudência nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGALIDADE. ARTIGO 485, IV, DO CPC/15. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO (ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Em se tratando de Execução Fiscal, o regramento de regência é cristalizado através da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual dispõe em seu art. 1º, que o Código de Processo Civil apenas será utilizado de forma subsidiária. 02. Para ?ns de tentativa da citação pelo correio, mostra-se imperiosa que já na exordial conste o endereço do executado, sob pena de restar inviabilizado o aperfeiçoamento da relação processual e o consequente prosseguimento regular do feito. 03. In casu, o endereço colacionado na exordial mostra-se patentemente incorreto, tendo a Fazenda Pública exequente sido intimada para apresentar endereço válido, entretanto, quedou-se inerte, impossibilitando assim a citação do executado, justi?cando a extinção do feito nos termos em que prolatado pelo juízo primevo. 04. Considerando que a Fazenda Pública compõe a relação processual, a citação e as intimações deverão ocorrer necessariamente de forma pessoal, podendo esta ser realizada por ¿realizada por carga, remessa dos autos ou por meio eletrônico¿, com esteio no art. 183, § 1º, CPC, sendo esta última equiparada à pessoal, conforme se extrai da análise do art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006. 05. Portanto, tratando-se de processo eletrônico a intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida e eficaz, razão pela qual não merece acolhimento a insurgência recursal. 06. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0286337-31.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (Apelação Cível - 0286337-31.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 24/07/2023) Por fim, o caso vertente, a CDA consubstancia-se em débito no valor R$ 2.402,67 e, até a presente data, 7 anos depois do ajuizamento da ação, a citação do espólio não foi efetivada e/ou não foram encontrados bens passíveis de penhora. Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ e a Portaria nº 01337/2024 do TJCE, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento. Destarte, considerando o abandono processual da parte exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, incisos II, III e IV, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

10/01/2025, 00:00

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 20:34

Mov. [91] - Concluso para Despacho

07/10/2022, 13:46

Mov. [90] - Petição juntada ao processo

07/10/2022, 13:46

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01814313-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2022 12:21

06/10/2022, 12:46

Mov. [88] - Certidão emitida

06/10/2022, 00:58

Mov. [87] - Certidão emitida

23/09/2022, 09:11

Mov. [86] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2022, 11:06

Mov. [85] - Documento

22/09/2022, 11:04

Mov. [84] - Documento

29/06/2022, 17:09

Mov. [83] - Documento

29/06/2022, 17:06

Mov. [82] - Documento

08/06/2022, 14:17

Mov. [81] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2022, 10:22

Mov. [80] - Concluso para Despacho

08/04/2022, 16:18

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

08/04/2022, 16:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 11:06

DOCUMENTOS DIVERSOS

•13/04/2022, 10:22

—