Cumprimento de sentença 0031363-22.2015.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0031363-22.2015.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0031363-22.2015.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: Eva Brasil Industria de Componentes e Calcados Ltda POLO PASSIVO: JOSE LUCIANO DE SOUSA SANTOS D E C I S Ã O Vistos, etc... Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado por José Luciano de Sousa Santos, em face de Eva Brasil Indústria de Componentes e Calçados Ltda, qualificados, com a qual arguiu, em preliminar, (i) a falta de interesse de agir, por ter a impugnada/exequente deixado de impulsionar o feito, mesmo tendo sido intimada sob pena de indeferimento da inicial; (ii) incompetência relativa do juízo, por ação ter sido ajuizada em foro diverso do das partes; e (iii) prescrição quinquenal intercorrente, por ter a impugnada/exequente deixado de realizar as diligencias necessárias à efetivação da execução. Pelo exposto, pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, com suas consequências legais decorrentes. Requereu também a gratuidade da justiça (Id 101816499 e 101816501). A exequente/impugnada apresentação resposta à impugnação (Id 101816507). Impugnou o pedido de gratuidade da justiça feito pelo impugnante, rebateu as preliminares por ele arguida e requereu a sua condenação por litigância de má-fé. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Relatei. Decido: Da impugnação à gratuidade da justiça Por esta diz a impugnada/exequente que o impugnante não deve ter acolhido seu pedido de gratuidade da justiça, por ausência de prova da alegada hipossuficiência. De fato, o impugnante se limitou a alegar sua hipossuficiência sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica. Por conseguinte, deve ele ser intimado para comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência. Da falta de interesse de agir Por esta, diz o impugnante que falta interesse de agir à exequente, por ela ter deixado de atender intimação deste juízo, apesar da advertência de pena de indeferimento da inicial. Não se deve confundir desídia processual com interesse de agir. Porque, enquanto a desídia processual se configura pela condução desleixada do processo, deixando a parte de adotar as diligências necessárias à condução processual, a falta de interesse de agir refere-se à necessidade que a parte tem da tutela jurisdicional pleiteada. No caso, houve um momento em que a exequente/impugnada deixou, por seu advogado, decorrer in albis o prazo que lhe foi dado para cumprir diligência (Id 101816479). No entanto, ao ser intimada pessoalmente para cumprir essa diligência (Id 101816480), cumpriu-a tempestivamente (Id 101816483). Logo, não há falar nem mesmo em desídia processual, muito mesmo falta de interesse de agir. Assim sendo, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Da incompetência do juízo Por esta, diz o impugnante ser este juízo incompetente para processar o presente cumprimento de sentença, tendo em vista não ser o do domicílio de qualquer das partes, que é o de Juazeiro do Norte. Acontece que, por se tratar de incompetência relativa, o momento processual que o impugnante tinha para argui-la era por ocasião dos embargos monitórios, que equivalente à contestação, como preliminar. Como não o fez, houve a preclusão, nos termos do art. 64 do CPC, com a consequente prorrogação da competência deste juízo, nos termos do 65 do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. DEIXANDO DE ALEGAR A INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ COMO A MATÉRIA SER RENOVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS OPERADA A PRECLUSÃO. ARTS. 64 E 65 DO CPC.AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 50814321420218217000 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, MULTA E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que rejeitou a alegação de incompetência do Juízo formulada na impugnação apresentada pelo executado. Alegação de existência de cláusula de eleição de foro e de que sua inobservância acarreta incompetência absoluta o Juízo, cuja arguição não é atingida pela preclusão. Efeito suspensivo concedido em liminar. Sem razão, porém, no mérito. Competência territorial que, via de regra, pode ser objeto de disposição pelas partes. Hipótese de incompetência relativa. Preclusão operada. Não arguição em preliminar de contestação. Prorrogação da competência nos termos do art. 65 do CPC. Ausência de prejuízo para a parte. Processo corre no Juízo da comarca onde se encontra sito o imóvel. De rigor a manutenção da decisão, com a revogação da liminar concedida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21701946720218260000 SP 2170194-67.2021.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 05/10/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021). Sendo esse o caso dos autos, REJEITO a presente preliminar de incompetência deste juízo. Da prescrição intercorrente. Por esta, diz o impugnante que se consumou a prescrição intercorrente por não ter a exequente realizada as diligências necessárias à satisfação de seu direito dentro do prazo prescricional da ação. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo e em consequência da conduta o autor que, por não agir diligentemente, deixa de atuar de forma útil no sentido de fazer com que sua demanda siga eficazmente na direção do fim pretendido na inicial. Seu prazo de implementação na ação de execução é o mesmo prazo de prescrição da ação, como estabelecido na Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso de ação monitória, o prazo de prescrição é de 5 (cinco) anos, contados a partir do vencimento da obrigação, de conformidade com o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código, como mostra o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020). Disso decorrente que o prazo da prescrição intercorrente para o cumprimento de sentença proferida de ação monitória é de cinco anos. Resta agora saber, no caso, o termo inicial desse prazo prescricional, tendo em vista não ter sido localizado bens penhoráveis do devedor suficientes para garantida da execução (CPC, art. 921, inciso III). Para tanto, deve-se ter em mente que a suspensão da execução pelo prazo de um ano, como estabelecido no § 1º do art. 921 do CPC, e consequentemente do prazo prescricional, tem início a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado, na forma do art. 921, §§ 4º e 6º, parte final, do Código de Processo Civil, o que, no caso, ocorreu no dia 10.06.2022 (Id 101816310). A partir dessa data (10.06.2022), por se tratar de critério objetivo, teve início o período único de um ano de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, como prazo suficiente para que a exequente tenha envidado esforços no sentido de adotar as medidas concretas e eficazes à realização da execução. Daí, independentemente de o juiz ter determinado o arquivamento provisório do processo, deve transcorrer naturalmente o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição. Nesse sentido é o seguintes julgados do TJDF: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo (arquivamento provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). VI. No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cheque é de seis meses, conforme estabelecido em legislação específica (Lei 7.357/1985, art. 59), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. VII. Findo em 26 de julho de 2023 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de seis meses, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 26 de janeiro de 2024. VIII. Não caracterizada ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demora por parte do Poder Judiciário à realização de diligências, o executado foi citado dentro do prazo regulamentar e a prescrição intercorrente ocorreu em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado. IX. No mais, inexistem elementos indiciários que demonstrem a prática de atos de má-fé a evidenciar o dolo processual da parte. X. Apelação conhecida e desprovida (TJDF: APELAÇÃO CÍVEL 0707075-27.2021.8.07.0007, 2ª Turma Cível. Relator Des. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, j. 11.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. BENS NÃO ENCONTRADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE 6 MESES. FRUIÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão executória para haver o pagamento de cheque é de 6 (seis) meses, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque). De igual maneira, é também de 6 (seis) meses o prazo da prescrição intercorrente. 2. O transcurso do prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, sem que o exequente tenha obtido sucesso em alguma diligência visando obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 3. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial, sem resultado efetivo, e de diligências infrutíferas não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1721856, 07140879720188070007, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 17/7/2023.) Por conseguinte, considerando que foi no dia 10.06.2022 que ocorreu a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, tenho que foi nesse dia que teve início do período de suspensão pelo prazo de 1 (um) anos do processo e da execução, o que fez com que, independentemente da determinação de arquivamento provisório do processo, o prazo da prescrição intercorrente tenha voltado a fluir a partir do dia 11.06.2023. Disso decorre que, em continuando a inação da exequente no sentido de implementar diligências úteis, consistentes em fazer com que a presente execução caminhe na direção da sua efetivação, o que não é o caso dos autos, o termo final do prazo da prescrição intercorrente trienal ultimar-se-á no dia 11.06.2028. Logo, na presente data, não há falar na implementação dessa prescrição, como pleiteado pela executada. Assim sendo, REJEITO a presente preliminar de prescrição intercorrente. Do cálculos Neste ponto, destaco que o executado não impugnou os cálculos constante do pedido de cumprimento de sentença, o que implica na presunção de verdade desses cálculos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRECLUSÃO. - Ao deixar transcorrer, sem manifestação específica, o prazo outorgado para impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, o agravante concordou tacitamente com o seu teor, o que, por sua vez, ensejou a respectiva homologação pelo juízo de origem, fatos que tornaram preclusa a oportunidade para a realização de prova pericial pleiteada apenas pela via deste agravo. (TJ-MG - AI: 10461170049591001 Ouro Preto, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 27/02/2020, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA MEDIANTE INDICAÇÃO DO VALOR E JUNTADA DOS CÁLCULOS - DESCABIMENTO DA REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. 01. No caso de alegação de excesso de execução, o executado deve indicar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme disposto no § 4º, art. 525, do Código de Processo Civil. 02. A ausência de impugnação específica do executado em relação ao cálculo apresentado pela parte exequente, bem como da apresentação do valor que entende ser correto, causa a preclusão dos valores apresentados pelo credor e o indeferimento da remessa dos autos à contadoria judicial. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14069786620218120000 MS 1406978-66.2021.8.12.0000, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2021) Assim sendo, considerando que o executado/impugnante não impugnou os cálculos apresentados pela exequente, devem eles ser homologados. Isto posto, decido: 1) Fica o impugnante/executado intimado para, no prazo de 10 dias corridos da ciência desta decisão, comprovar sua alegada hipossuficiência com a juntada dos seguintes documentos: i) cópia integral da declaração do Imposto de Renda dos últimos três anos entregue à Receita Federal; ii) fatura da conta de energia elétrica, em nome próprio, dos três últimos meses; iii) contracheques ou cópia da CTPS atualizados; e iv) certidão atualizadas dos cartórios de registro de imóvel dos municípios de Crato, Juazeiro e Barbalha. Tudo sob pena de indeferimento de seu pedido de gratuidade da justiça. 2) REJEITO em sua integralidade a impugnação ao cumprimento de sentença de Id 101816499 e 101816501; 3) HOMOLOGO os cálculos constante do pedido de cumprimento de sentença de Id 101816574. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 27 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 172406008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172406008

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172406008

Deferido em parte o pedido de Eva Brasil Industria de Componentes e Calcados Ltda (REQUERENTE)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE ISMAEL CARNEIRO BEZERRA em 13/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 154804746

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 154804746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154804746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154804746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154804746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154804746

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