Procedimento Comum Cível 0050371-11.2020.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 155.091,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

MAGNOLIA COELHO PEQUENO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(29)

MAGNOLIA COELHO PEQUENO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199908761

17/04/2026, 00:00

Publicado Despacho em 17/04/2026. Documento: 199908761

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199908761

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199908761

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199908761

15/04/2026, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199908761

15/04/2026, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:22

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de laudo pericial

13/04/2026, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 08:42

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:35

Juntada de certidão

27/03/2026, 14:17

Decorrido prazo de MAGNOLIA COELHO PEQUENO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026. Documento: 193422222

25/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(105)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199908761

17/04/2026, 00:00

Publicado Despacho em 17/04/2026. Documento: 199908761

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199908761

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199908761

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199908761

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 15:22

Despacho

•15/04/2026, 15:22

15/04/2026, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199908761

15/04/2026, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:22

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de laudo pericial

13/04/2026, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 08:42

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:35

Juntada de certidão

27/03/2026, 14:17

Decorrido prazo de MAGNOLIA COELHO PEQUENO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026. Documento: 193422222

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193422222

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193422222

23/02/2026, 09:30

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 19:17

Juntada de certidão

09/02/2026, 12:48

Juntada de certidão

04/02/2026, 14:27

Juntada de Petição de Resposta

02/02/2026, 11:23

Juntada de certidão

28/01/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2026, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 10:49

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:45

Decorrido prazo de MAGNOLIA COELHO PEQUENO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:41

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 131717290

21/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 131717290

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGNOLIA COELHO PEQUENO BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0050371-11.2020.8.06.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Trata-se de ação que versa sobre valores em conta vinculada ao PASEP. À vista do teor da decisão proferida nos autos do REsp n. 2.162.222/PE, que determinou, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a temática supra, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Mantenha-se o processo suspenso em secretaria até ulterior deliberação. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131717290

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2025, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131717290

09/01/2025, 16:35

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}

09/01/2025, 16:34

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 14:05

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:30

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 16:08

Juntada de certidão

23/10/2024, 17:25

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 21:00

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

02/10/2024, 08:33

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01811208-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2024 05:57

02/10/2024, 06:37

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0336/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391

13/09/2024, 20:29

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2024, 02:35

Mov. [59] - Conclusão

11/09/2024, 15:44

Mov. [58] - Certidão emitida

11/09/2024, 15:13

Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2024, 14:14

Mov. [56] - Concluso para Despacho

10/09/2024, 13:45

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01810009-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2024 20:24

10/09/2024, 07:27

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

06/09/2024, 10:19

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01809842-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 15:42

06/09/2024, 05:28

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378

27/08/2024, 23:28

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2024, 02:33

Mov. [50] - Mero expediente | Intimem-se as partes para indicarem se tem interesse na producao de provas, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da acao, na forma do art. 355, I, do Codigo de Processo Civil.

23/08/2024, 10:31

Mov. [49] - Concluso para Despacho

19/08/2024, 09:36

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01808710-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/08/2024 22:46

16/08/2024, 23:03

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0270/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359

30/07/2024, 22:58

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2024, 12:15

Mov. [45] - deferimento | Sendo assim, CHAMO O FEITO A ORDEM, tornando sem efeito a decisao de pag. 427 e determinando a intimacao da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao de pags. 214/245, conforme art. 350 do CPC.

28/07/2024, 19:21

Mov. [44] - Concluso para Despacho

22/07/2024, 13:55

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01807129-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 12:01

22/07/2024, 12:34

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351

19/07/2024, 09:13

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2024, 02:32

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2024, 11:19

Mov. [39] - Conclusão

01/07/2024, 16:38

Mov. [36] - Processo recebido de outro Foro

01/07/2024, 16:38

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída

01/07/2024, 16:38

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia Concorrente

01/07/2024, 16:38

Mov. [35] - Remessa a outro Foro | REDISTRIBUICAO do presente feito para a Vara da Comarca de Ico/CE Foro destino: Ico

29/06/2024, 14:01

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2024, 12:56

Mov. [33] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | PARA REDISTRIBUICAO

29/06/2024, 12:51

Mov. [32] - Decurso de Prazo

07/12/2023, 13:22

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2023 Data da Publicacao: 20/11/2023 Numero do Diario: 3199

17/11/2023, 22:23

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/11/2023, 11:38

Mov. [29] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2023, 10:06

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/09/2023, 11:02

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WORO.23.01801127-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2023 10:27

26/09/2023, 10:54

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

01/12/2022, 08:33

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WORO.22.01802063-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2022 10:59

30/11/2022, 12:47

Mov. [24] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/10/2021, 10:55

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0209/2021 Data da Publicacao: 30/08/2021 Numero do Diario: 2684

27/08/2021, 21:26

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2021, 13:08

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2021, 12:20

Mov. [20] - Concluso para Despacho

13/08/2021, 10:22

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

13/08/2021, 10:05

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WORO.21.00166312-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/08/2021 11:13

12/08/2021, 11:30

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência

26/07/2021, 09:39

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

22/07/2021, 09:06

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WORO.21.00166136-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/07/2021 11:27

21/07/2021, 11:33

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

09/07/2021, 09:19

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WORO.21.00166068-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/07/2021 08:46

09/07/2021, 09:02

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0138/2021 Data da Publicacao: 30/06/2021 Numero do Diario: 2641

29/06/2021, 22:13

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0138/2021 Teor do ato: A Disposicao Advogados(s): Orlando Silva da Silveira (OAB 11920/CE)

28/06/2021, 11:57

Mov. [10] - Certidão emitida

28/06/2021, 09:46

Mov. [9] - de Conciliação | A Disposicao

18/06/2021, 12:08

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/07/2021 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

16/06/2021, 13:16

Mov. [7] - Certidão emitida

05/05/2021, 12:42

Mov. [6] - Reativação

10/02/2021, 10:34

Mov. [5] - Desarquivamento

10/02/2021, 10:33

Mov. [4] - Definitivo

08/02/2021, 12:17

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2021, 10:53

Mov. [2] - Conclusão

18/12/2020, 12:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/12/2020, 12:09

Despacho

•06/04/2026, 08:42

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 08:57

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 08:57

Decisão

•27/01/2026, 10:49

Decisão

•09/01/2025, 16:34

Interlocutória

•11/09/2024, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2024, 10:31

Interlocutória

•28/07/2024, 19:21

Interlocutória

•14/07/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•29/06/2024, 12:56

Interlocutória

•06/11/2023, 10:06

Interlocutória

•15/08/2021, 12:20

Ata de Audiência (Outras)

•26/07/2021, 09:39

Todos os documentos(17)

Despacho

•15/04/2026, 15:22

Despacho

•15/04/2026, 15:22

Despacho

•06/04/2026, 08:42

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 08:57

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 08:57

Decisão

•27/01/2026, 10:49

Decisão

•09/01/2025, 16:34

Interlocutória

•11/09/2024, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2024, 10:31

Interlocutória

•28/07/2024, 19:21

Interlocutória

•14/07/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•29/06/2024, 12:56

Interlocutória

•06/11/2023, 10:06

Interlocutória

•15/08/2021, 12:20

Ata de Audiência (Outras)

•26/07/2021, 09:39

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2021, 10:53