Procedimento Comum Cível 0051490-21.2021.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051490-21.2021.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 10/03/2025

15/04/2025, 09:31

Juntada de Certidão

15/04/2025, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:41

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 84944064

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 84944064

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TERESINHA SOARES DA SILVA, MARLI SILVA BRITO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0051490-21.2021.8.06.0119 Cuida-se de Ação de Cumprimento de sentença de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada proposta por TEREZINHA SOARES DA SILVA, representada neste ato por MARLI SILVA BRITO em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial. Em manifestação de ID. 66026088, a parte autora informou que o Estado do Ceará está descumprindo com o determinado na sentença de ID. 66026105, requerendo aplicação de multa. Determinada a intimação pessoal da requerente para apresentar prescrição médica atualizada, adveio aos autos petição da representante da promovente requerendo a extinção do processo, em virtude do falecimento da autora Terezinha Soares da Silva, conforme certidão de óbito de ID. 80067650. Configurada a perda do objeto da ação, considerando que o direito ao fornecimento de medicamentos pelo poder público é intransmissível, impondo-se a extinção do feito. É o que cumpre relatar. Decido. A representante da promovente veio aos autos, requerer a extinção do processo em virtude do falecimento da autora Terezinha Soares da Silva, conforme certidão de óbito de ID. 80067650, razão pela qual verifica-se a impossibilidade no prosseguimento do feito, visto o falecimento da requerente. Isto posto, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, em face da intransmissibilidade da ação, considerando o falecimento da promovente. Parte beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a DP, após, arquivem-se os autos. Maranguape, 25 de abril de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 84944064

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84944064

09/01/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:17

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

25/04/2024, 13:03

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 13:35

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 13:03

Despacho

•06/02/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TERESINHA SOARES DA SILVA, MARLI SILVA BRITO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0051490-21.2021.8.06.0119 Cuida-se de Ação de Cumprimento de sentença de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada proposta por TEREZINHA SOARES DA SILVA, representada neste ato por MARLI SILVA BRITO em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial. Em manifestação de ID. 66026088, a parte autora informou que o Estado do Ceará está descumprindo com o determinado na sentença de ID. 66026105, requerendo aplicação de multa. Determinada a intimação pessoal da requerente para apresentar prescrição médica atualizada, adveio aos autos petição da representante da promovente requerendo a extinção do processo, em virtude do falecimento da autora Terezinha Soares da Silva, conforme certidão de óbito de ID. 80067650. Configurada a perda do objeto da ação, considerando que o direito ao fornecimento de medicamentos pelo poder público é intransmissível, impondo-se a extinção do feito. É o que cumpre relatar. Decido. A representante da promovente veio aos autos, requerer a extinção do processo em virtude do falecimento da autora Terezinha Soares da Silva, conforme certidão de óbito de ID. 80067650, razão pela qual verifica-se a impossibilidade no prosseguimento do feito, visto o falecimento da requerente. Isto posto, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, em face da intransmissibilidade da ação, considerando o falecimento da promovente. Parte beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a DP, após, arquivem-se os autos. Maranguape, 25 de abril de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 84944064

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 84944064

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 84944064

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84944064

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(78)