Execução de Título Extrajudicial 0144351-94.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0144351-94.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0144351-94.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CLEIDE VASCONCELOS DA SILVA, O C VASCONCELOS DECISÃO Em petição de ID 129458569, a parte executada alega impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos. A parte credora discorda do alegado (ID 132387238). Decido. Não há nos autos qualquer prova do alegado pela parte devedora, embora tenha sido dada a oportunidade para comprovar. O ônus da prova da arguição de impenhorabilidade ou de excesso da medida constritiva é da parte executada. Não pode a parte apenas indicar o recebimento de verbas de natureza salarial em conta bancária sem fazer a devida comprovação documental, que no particular exigia prova de fácil produção, sequer tendo sido apresentados os correspondentes extratos de movimentação financeira com a realização do bloqueio ou indicando a relação entre eles. Como se nota nos autos, a parte devedora teve a chance para apresentar provas que poderiam atestar sua afirmação, especialmente, extratos de movimentação da conta, mas nada juntou que comprovasse o alegado. Nos termos do §3º, inciso I, do art. 854, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 191101277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 191101277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191101277

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 20/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150620655

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150620655

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