Cumprimento de sentença 0164281-06.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0164281-06.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0164281-06.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MERCURIUS ENGENHARIA S/A DECISÃO CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA interpôs recurso de embargos de declaração (ID 104855664) contra decisão exarada em ID 104855694 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão na decisão recorrida diante da ausência de apreciação do pedido para que esse Juízo adote as providências cabíveis para apuração da responsabilidade dos representantes legais da empresa embargada, inclusive, com a intimação do Ministério Público, bem como sobre o pedido de intimação da embargada na pessoa de seus advogados para apresentarem nos autos os balanços patrimoniais e demonstrações de resultado de exercício dos 05 anos anteriores à decretação da falência, assim como, às ultimas declarações de imposto de renda apresentadas pela empresa embargada e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada permaneceu inerte, conforme certidão de ID 104855566. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que houve omissão na decisão recorrida e reputo que a matéria aqui veiculada é matéria típica de embargos de declaração, haja vista que não houve apreciação do pedido formulado em ID 104855663. Isto posto, acolho os embargos declaratórios interpostos e REFORMO a decisão recorrida da seguinte forma: "Por cautela, abram-se vistas ao Ministério Público, para que esse manifeste-se acerca do pedido formulado em ID 104855663. Somente após, decidirei." Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Após o decurso do prazo, certifique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata]

10/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201754370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201754370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201754370

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LIVIA LUZIA DE SOUSA PAIVA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 189497654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 189497654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189497654

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(101)