Usucapião 0173117-36.2013.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0173117-36.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDALVA FERNANDES RODRIGUES SILVA REU: Elizabeth Cavalcante Asfor INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0173117-36.2013.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA manejada por LINDALVA FERNANDES RODRIGUES SILVA, devidamente qualificado na exordial, com o objetivo de usucapir o imóvel urbano descrito e caracterizado na petição inicial e memorial descritivo de ID 121703932, a Rua Dr. José Lourenço, 1109, apartamento 101, bairro Aldeota, nesta urbe, o que faz com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nas Leis Civil e Processual Civil. Narra que exerce de boa-fé a posse do imóvel de maneira contínua, ininterrupta e sem oposição, com animus domini, há mais de 15 (quinze) anos. Pugna, ao final, pela procedência da presente ação para que seja declarada a propriedade da autora quanto ao imóvel objeto da presente ação. Com a inicial de ID 121703964 vieram os documentos. Despacho de ID 121697166, determina a intimação do promovente para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Certidão de decurso do prazo de ID 121697165. Sentença de ID 121697171, indefere a petição inicial. Petição de ID 121700330, requer o desarquivamento do feito e a reabertura do prazo para manifestação. Despacho de ID 121700332, indefere o pedido de desarquivamento e determina a intimação da sentença ao atual causídico da parte. Recurso de apelação de ID 121700334, interposto pela parte autora pugnando pela nulidade da sentença. Acórdão de ID 121703967 conhece o recurso de Apelação interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento. Despacho de ID 121700338, determina a intimação do promovente para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Emenda à inicial de ID 121700342, instruída com o documento de ID 121700343. Despacho de ID 121700367, determina a intimação da parte autora para fornecer as informações necessárias à citação dos confinantes, bem como determina a intimação das Fazendas Públicas para que manifestem interesse na causa. Petição de ID 121701228, a promovente apresenta as informações solicitadas. Despacho de ID 121701231, determina a citação dos confinantes. Citação dos confinantes nos ID's 121701235, 121701241, Decisão de ID 121701245, determina a citação, via edital, dos interessados ausentes, bem como a intimação das Fazendas Públicas para que manifestem interesse na causa. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, de ID 121701258, devidamente publicado no ID 121701260, bem como certificado, no ID 121701265, o decurso de prazo, sem manifestação. As Procuradorias da União e do Município não manifestaram interesse na causa, afirmando que o imóvel não constitui bem público, conforme se verifica nos ID's 121701261 e 121702288, sem manifestação da Procuradoria do Estado. Manifestação Ministerial de ID's 121702293 e 121703267, opina pelo prosseguimento do feito e designação da audiência de instrução para produção de prova testemunhal. Decisão de ID 121703256 declara a revelia da promovida. Interlocutória para designação de audiência de instrução de ID 121703269. Realizada audiência de instrução para fins de coleta da prova testemunhal, conforme termo de audiência de ID 124798386, veio aos autos, a seguir, parecer ministerial de mérito, opinando pela procedência da ação, de ID 130810790. Eis o relatório, em seu essencial. Decido. A hipótese enfatizada trata de usucapião, ou seja, modalidade de prescrição aquisitiva, que é uma forma originária de aquisição da propriedade pela posse prolongada no tempo e de caráter volitivo para quem reivindica sua propriedade. De fato, as provas produzidas nos autos demonstram que o autor preenche os requisitos necessários à aquisição do domínio do imóvel por usucapião extraordinário, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Consoante art. 1238 do Código Civil, para a concessão do usucapião extraordinário faz-se necessário os seguintes requisitos: posse de quinze anos do imóvel que se pretende usucapir, de forma contínua, mansa e pacífica, independentemente de título de boa fé: Art. 1.238 - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Desta forma, a parte requerente, de maneira mansa, pacífica e ininterrupta, exerce posse com animus domini há muito mais de 15 (quinze) anos, sem oposição ou resistência de quem quer que seja, no imóvel em questão, conforme se pode verificar dos relatos das testemunhas ouvidas, as quais confirmam o tempo de posse, sem qualquer notícia de oposição ou questionamento de terceiros acerca da posse da autora, restando, ademais, demonstrado, assim, pelos documentos carreados o exercício das posses pelo período superior ao prazo legal de 15 anos, nos termos do citado artigo 1.243 do CC. É necessário, ainda, para a ocorrência deste instituto, que a coisa seja hábil ou suscetível de usucapião, razão pela qual mister a intimação das Fazendas Públicas para manifestarem eventual interesse sobre referido bem, eis que, caso se trate de bem público não se sujeita à prescrição, restando apurado nos autos o desinteresse manifestado pelas mesmas, indicando a possibilidade de prescrição aquisitiva. Com efeito, tem-se que o exercício da posse e a falta de objeção por parte de terceiros se revelam notórios, cabendo ressaltar que a presente demanda foi proposta em 2013, sem que se constate qualquer insurgência ao direito pleiteado pela parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. ART. 1.238 DO CCB. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUTORES QUE DETÉM A POSSE DA ÁREA QUE SOBRA ENTRE OS TERRENOS DOS LITIGANTES. SENTENÇA MODIFICADA. Usucapião extraordinária. A característica principal desta modalidade de usucapião é a desnecessidade de justo título e boa-fé, devendo haver decurso do prazo prescricional, a saber, 15 anos ininterruptos, além dos requisitos da ad usucapionem. O prazo de 15 anos poderá ser reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.238, do CCB. Requisitos preenchidos. Os autores são possuidores do excesso de terra de 1,25 hectares que faz divisa com o terreno do réu desde 2004 e anteriormente a posse era exercida pelos antigos proprietários, dessa forma comprovada a posse com animus domini sem interrupção e oposição, restando aperfeiçoado, o suporte fático do usucapião extraordinário, sendo o decreto de procedência do pleito prescricional aquisitivo consectário necessário. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70083632752 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) (G.N.) Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 1.238 do Código Civil/2002, e DECLARO o domínio do promovente LINDALVA FERNANDES RODRIGUES SILVA, sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de ID 121702280, cuja cópia deverá instruir o mandado respectivo, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado, com observância do art. 226 da Lei nº 6.015, de 31.12.73, anexando as cópias do memorial descritivo acima referido. Empós, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 192958589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192958589

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192958589

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de SAMARA LEA FERNANDES RODRIGUES SILVA AGUIAR em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS WESLEY FERNANDES RODRIGUES SILVA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 174236826

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(39)