Procedimento Comum Cível 0178870-61.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0178870-61.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:39

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/02/2025, 14:38

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 14:34

Juntada de Certidão

18/02/2025, 14:34

Decorrido prazo de LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:22

Decorrido prazo de TANCREDO DE LIMA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA GONDIA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:24

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131754631

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131754631

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido: RAIMUNDA SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0178870-61.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Assistência Judiciária Gratuita] Vistos etc. Tratam os autos de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR aforada por ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de RAIMANDA SILVA BARBOSA, ambos devidamente nos autos qualificados. Alega a autor sem possuidor do imovel localizado na Rua Frei Galvão, 69, Guajeru, nesta urbe, que encontra-se ocupado indevidamente pela parte demandada desde o dia 25 de maio de 2017, inicialmente, sem pagar aluguel por um período de 04 meses, onde após esse periodo começaria a pagar o valor a ser acertado, o que não ocorreu. Diante do inadimplemento das obrigações assumidas pela parte requerida, o requerente suplicou pela reintegração de posse do referidos bem, requerendo, ao final, entre outros pedidos, a consolidação da posse do imovel em seu favor, com a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei Processual. A inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura do pedido. Decisão interlocutoria onde foi determinada a citação da parte promovida e designada audiencia de justificação prévia (ID 122751886). Audiencia de justificação previa realizada (ID 122755015) Decisão (ID 122755017), deferindo a liminar de reintegração de posse. Certidão do Oficial de Justiça, dando fé do cumprimento da ordem de reintrçaõ da posse do imovel ao autor (ID 122758699). Devidamente citada, a parte requerida citada, deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado para contestação É o relatório do essencial. Passo a proferir decisão. Assevera o Código de Processo Civil, em seu art. 319, que "Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Não obstante os preceitos da Lei Adjetiva, no que diz respeito à revelia, o requerido, devidamente chamado a exercer seu direito de defesa, não veio a manifestar-se nos autos, incorrendo, portanto, nos ditames do art. 319 do CPC. Ausente nos autos, os pressupostos que levem a não produção dos efeitos da revelia, ou seja, pluralidade de réus, vindo algum deles a contestar a ação; litígio versando sobre direitos indisponíveis ou ação em que a inicial não esteja acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato; entendo devido o pleito do autor, nos seus exatos termos. Diante do exposto, em atenção aos preceitos do art. 269, I, do CPC, justificadamente, conforme exigência do art. 93, IX, da Carta Magna, consolido, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a posse e a propriedade do bem imovel, em benefício da parte autora, nos termos da legislação vigente. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses na base de 10% sobre o valor da causa todavia, suspendo dita condenação em razão do beneficio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Após as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131754631

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131754631

09/01/2025, 15:19

Julgado procedente o pedido

08/01/2025, 16:12

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:21

Mov. [137] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:35

Documentos

Intimação da Sentença

•09/01/2025, 15:19

Sentença

•08/01/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido: RAIMUNDA SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0178870-61.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Assistência Judiciária Gratuita] Vistos etc. Tratam os autos de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR aforada por ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de RAIMANDA SILVA BARBOSA, ambos devidamente nos autos qualificados. Alega a autor sem possuidor do imovel localizado na Rua Frei Galvão, 69, Guajeru, nesta urbe, que encontra-se ocupado indevidamente pela parte demandada desde o dia 25 de maio de 2017, inicialmente, sem pagar aluguel por um período de 04 meses, onde após esse periodo começaria a pagar o valor a ser acertado, o que não ocorreu. Diante do inadimplemento das obrigações assumidas pela parte requerida, o requerente suplicou pela reintegração de posse do referidos bem, requerendo, ao final, entre outros pedidos, a consolidação da posse do imovel em seu favor, com a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei Processual. A inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura do pedido. Decisão interlocutoria onde foi determinada a citação da parte promovida e designada audiencia de justificação prévia (ID 122751886). Audiencia de justificação previa realizada (ID 122755015) Decisão (ID 122755017), deferindo a liminar de reintegração de posse. Certidão do Oficial de Justiça, dando fé do cumprimento da ordem de reintrçaõ da posse do imovel ao autor (ID 122758699). Devidamente citada, a parte requerida citada, deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado para contestação É o relatório do essencial. Passo a proferir decisão. Assevera o Código de Processo Civil, em seu art. 319, que "Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Não obstante os preceitos da Lei Adjetiva, no que diz respeito à revelia, o requerido, devidamente chamado a exercer seu direito de defesa, não veio a manifestar-se nos autos, incorrendo, portanto, nos ditames do art. 319 do CPC. Ausente nos autos, os pressupostos que levem a não produção dos efeitos da revelia, ou seja, pluralidade de réus, vindo algum deles a contestar a ação; litígio versando sobre direitos indisponíveis ou ação em que a inicial não esteja acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato; entendo devido o pleito do autor, nos seus exatos termos. Diante do exposto, em atenção aos preceitos do art. 269, I, do CPC, justificadamente, conforme exigência do art. 93, IX, da Carta Magna, consolido, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a posse e a propriedade do bem imovel, em benefício da parte autora, nos termos da legislação vigente. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses na base de 10% sobre o valor da causa todavia, suspendo dita condenação em razão do beneficio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Após as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANCREDO DE LIMA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA GONDIA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131754631

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131754631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131754631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131754631

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [137] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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