Procedimento Comum Cível 0190720-15.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0190720-15.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:22

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO MOREIRA JUVENCIO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:27

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978294

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978294

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA JULIA LEAL JUVENCIO REU: BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial (ProAfR no REsp 2162222 / PE), para delimitação da controvérsia acerca do "ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC", determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.). Pelo exposto, suspendo o feito, até o julgamento do STJ sobre o tema. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 Telefone: (85) 3108-0874 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0190720-15.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130978294

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978294

09/01/2025, 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2024, 10:20

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:42

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 08:54

Mov. [68] - Mero expediente | Oucam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorarios periciais, as fls. 432/437. Expedientes necessarios.

21/10/2024, 10:07

Mov. [67] - Documento

16/10/2024, 13:15

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02380296-4 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 15/10/2024 17:19

15/10/2024, 17:39

Mov. [65] - Conclusão

09/10/2024, 11:54

Documentos

DECISÃO

•19/12/2024, 13:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/10/2024, 10:07

—

Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO MOREIRA JUVENCIO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978294

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978294

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130978294

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978294

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [68] - Mero expediente | Oucam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorarios periciais, as fls. 432/437. Expedientes necessarios.

Mov. [67] - Documento

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02380296-4 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 15/10/2024 17:19

Mov. [65] - Conclusão

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